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quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012

Lei 8/2012 - Entidades Publicas - Pagamentos a horas ?




No dia 22 de fevereiro de 2012, entrou  em vigor a Lei mandada publicar pela Assembleia da República, que  estabelece as regras a aplicar no acto de  assumir de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas;


ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA







de 21 de fevereiro




    Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos
     e aos pagamentos em atraso das entidades públicas





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