Os Municípios enquanto sujeitos passivos de iva, estão obrigados a emitir e comunicar os documentos de transporte nos termos do previsto no Regime de Bens em Circulação.
Mas ...
Se o Municipio transporta bens no âmbito dos seus "poderes de autoridade" já não está abrandigo pela RBC...
E quais são os tais "poderes de autoridade" ?
Veja aqui um oficio circulado de 1991 que nos guiará em busca de uma boa interpretação
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