Oficio circulado 60095 - Regime excepcional de regularização de dividas

O Senhor Sub-Diretor Geral da AT mandou emitir o Oficio Circulado nº  60.095 de 31 de  outubro de 2013, com vista  á aplicação uniforme das normas regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 151-A/2013 da mesma data.

Oficio Circulado 60.095
Decreto-Lei nº 151-A/2013
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