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quarta-feira, 31 de dezembro de 2014

Anexo SS - enquadramento de contribuições para a Segurança Social


A Portaria 284/2014 aprova o formulário designado por Anexo SS, integrado na declaração Modelo 3 de IRS da Autoridade Tributária e entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2015.

"As alterações introduzidas ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social pela Lei n.º 83 -C/2013, de 31 de dezembro, no que respeita ao enquadramento dos trabalhadores independentes e à determinação da forma de apuramento das entidades contratantes, determina a necessidade de reformulação do referido Anexo SS, bem como das respetivas Instruções de Preenchimento, mantendo -se em execução os procedimentos interoperacionais posteriores entre as duas administrações."
 
 
ver Portaria n.º 284/2014

terça-feira, 30 de dezembro de 2014

Desvalorização da moeda - alienações de 2014

"...Coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2014, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos,..."
 
 

Concessão de beneficios fiscais - Codigos CAE elegíveis


Códigos da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, em que estão enquadradas as entidades com projetos de investimento, elegíveis para a concessão de beneficios fiscais no âmbito do disposto no  Código Fiscal de Investimento e aos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo
 
 
Legislação associada:

 


Suprimentos - Taxas de juro

A Portaria nº 279/2014 determina que a taxa de juro anual a aplicar ao valor dos suprimentos feitos pelos sócios à sociedade corresponde à taxa Euribor a 12 meses do dia da constituição da dívida acrescida de um spread de 2%
 

segunda-feira, 29 de dezembro de 2014

Modelo 10 - Novas instruções de preenchimento - Rendimentos 2014

São aprovadas as instruções de preenchimento da declaração Modelo 10, aprovada pela Portaria n.º 363/2013, de 20 de dezembro, constantes do anexo à presente portaria.
Foram ainda revogadas as anteriores instruções de preenchimento aprovadas pela Portaria nº 363/2013 de 20 de dezembro
 

Modelo 3 - 2015 - Declarações de IRS com novos modelos


"Nos termos do artigo 57º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos passivos devem apresentar uma declaração de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano anterior.
 
Para o ano de 2015 mostra -se necessário proceder à atualização da declaração Modelo 3 e de alguns dos seus anexos, bem como atualizar as respetivas instruções de preenchimento, face às alterações legislativas resultantes,nomeadamente, da publicação da Lei n.º 83 -C/2013, de 31 de dezembro, e à necessidade de efetuar alguns aperfeiçoamentos que facilitem o seu preenchimento." ...
  
 
 

IRC 2014 - novo modelo 22



ver Despacho 15632/2014

Comunicação de faturas e o Regime transitório

ver Portaria 278/2014

Legislação associada
Portaria 426-A/2012
Decreto-Lei 198/2012

sexta-feira, 19 de dezembro de 2014

Trabalhadores Independentes - Segurança Social até 15 de janeiro 2015

Recibos verdes vão ter até 15 de Janeiro para pagar contribuições


Recibos verdes vão ter até 15 de Janeiro para pagar contribuições
 

"Serviços também vão aceitar pedidos de mudança de escalão que ocorram neste período. Cerca de 20 mil já pediram para descontar menos.
Os trabalhadores independentes vão ter mais tempo para pagar a contribuição deste mês. A Segurança Social decidiu alargar a data de pagamento, que terminava a 20 de Dezembro, para 15 de Janeiro. E também aceitará os pedidos de mudança de escalão contributivo que ocorram neste período.

A extensão dos prazos já tinha sido defendida pela associação Precários Inflexíveis. É que só na semana passada os trabalhadores independentes começaram a ser notificados do desconto a que estão sujeitos a partir de agora, tendo a Segurança Social dado dez dias úteis a estas pessoas para pedirem alteração de escalão contributivo, se assim o desejarem. Esta é uma novidade recente: os trabalhadores independentes podem pedir à Segurança Social para subir ou descer até dois escalões (descontando mais ou menos) na altura em que são reposicionados e também em Fevereiro e em Junho. ..."

In Económico

Ver artigo completo da responsabilidade de Cristina Oliveira da Silva

Arrendamento urbano - revisões, alterações e novos regimes


Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-1965949851
Assembleia da República

Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto

  • Lei n.º 80/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-1965949852
    Assembleia da República
    Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional

  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-1965949853
    Assembleia da República
    Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio

  • quarta-feira, 17 de dezembro de 2014

    Novas alterações aos Incentivos à Inovação


    A Portaria nº 262/2014 mandada publicar pela Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia procede á terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação),
     

    Alteração aos incentivos a projetos de desenvolvimento de microempresas


    A Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia procede à publicação da primeira  alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas,

    Portaria n.º 261/2014 


    Legislação associada
    Portaria n.º 68/2013, de 15 de fevereiro

    Pensões de velhice e invalidez têm novos coeficeintes


    Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

    Determina os valores dos coeficientes das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 281/2013, de 28 de agosto

    Portaria n.º 266/2014 - de 17 de dezembro

    sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

    Comunicação telefónica segura - o novo serviço da AT

    http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/38D1E60A-2DC6-4434-B0CC-88CB7DA142AC/0/CAT_Comunicacao_telefonica_segura.pdf
     
    Ligue e esclareça de forma simples as dúvidas sobre as suas obrigações tributárias
    e aduaneiras 
     
    Se solicitar informação sobre matérias sujeitas a confidencialidade, o atendimento telefónico só poderá prosseguir se tiver na sua posse o còdigo de acesso telefónico.
     
    Consulte as informações disponíveis no portal da AT


     

    sexta-feira, 5 de dezembro de 2014

    Inventário de Existencias - comunicação eletrónica até 31 de janeiro


    MANUAL DE INTEGRAÇÃO DE SOFTWARE
    Comunicação do Inventário de Existências à AT

    A partir de 2015, os inventários de existências das empresas cujo volume de negócios se situe acima dos 100.000,00 euros, devem ser comunicados à Autoridade Tributária, via ficheiro eletronico, de acordo com as regras defenidas pela própria AT.
    Esta obrigação deverá ser concluída até ao dia 31 de janeiro de cada ano, relativamente ao exercício imediatamente anterior.

    Relativamente ao exercício de 2014 já foram disponibilizadas as respetivas regras, constantes no Manual de Integração de Software

    terça-feira, 2 de dezembro de 2014

    Juízes de Paz ... precisam-se

    Pelo Ministério da Justiça foi mandado publicar a Portaria Nº 253/2014,de 2 de dezembro com vista ao recrutamento de novos Juízes de Paz.

    O que são Juizes de Paz ?
    A Direcção-Geral da Política de Justiça, explica...

    O Conselho dos Julgados de Paz