Decreto Lei nº 18/2016 publicado em 13 de abril de 2016,
Ver Decreto Lei nº 18/2016
Legislação associada:
Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março
quarta-feira, 13 de abril de 2016
Orçamento do Estado para 2016 ... a execução
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execução,
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orçamento de estado 2016
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