O Despacho nº 4745/2016 dos Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Comércio e Ambiente, aprova a nova tabela de valores da prestação financeira para Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE)
Ver Despacho nº 4745/2016
Legislação associada:
Decreto-Lei n.º 67/2014 de 7 de maio
Mais informações:
AMB3E – Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos
ANREEE-Associação Nacional para o Registo de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos
Nota do IATOC-Instituto de Apoio aos Técnicos Oficiais de Contas
AT - Informação vinculativa -IVA (despacho de 09/04/2010)
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