Ao abrigo do disposto no diploma que em 2007 criou a IES,
foi publicada a Portaria nº 31/2019 de 24 de janeiro que de acordo com o
disposto no seu Artigo 1º (Objeto):
“a) Aprova os termos a que deve obedecer o envio da
Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação
Contabilística e Fiscal (IES/DA) e a submissão do ficheiro SAF-T (PT)
relativo à contabilidade, neste último caso, por parte das entidades
sujeitas ao cumprimento das obrigações legais previstas no n.º 1 e na alínea a)
do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, na sua
redação atual, bem como a forma como a informação prestada através da IES e do
ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade é disponibilizada às entidades
destinatárias da mesma;
b) Aprova o modelo oficial para submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo
à contabilidade, publicado em anexo à presente portaria e que da mesma
constitui parte integrante.”
“A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação, aplicando-se à IES/DA
referente aos períodos de 2019 e seguintes.”
Ver Portaria nº 31/2019 de24 de janeiro (inclui impresso submissão SAF-T)
Ver também
Portaria nº 32/2019 de 24 de janeiro ( Anexo R - Informação Estatística - IES)
Ver também
Portaria nº 32/2019 de 24 de janeiro ( Anexo R - Informação Estatística - IES)
Legislação associada à
criação da IES
Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro
Decreto-Lei nº 116/2008, de 4 de julho
Decreto-Lei
nº 292/2009, de 13 de outubro
Decreto-Lei nº 209/2012, de 19 de setembro
Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro
Outra Legislação associada
Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto
Decreto-Lei n.º 87/2018, de 31 de outubro
Decreto-Lei n.º158/2009, de 13 de julho, retificado pela Declaração
67-B/2009
Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro Redação atual
por artigo
Legislação revogada
Portaria n.º 499/2007, de 30 de abril,
Portaria n.º 245/2008, de 27 de março,
Portaria nº 370/2015, de 20 de outubro
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