Compensação de créditos tributários

Sabia que, no Portal da Finanças pode encontrar uma funcionalidade denominada «Pedido de Compensação» que permite ao contribuinte, a seu pedido, aplicar de forma imediata créditos tributários, para o pagamento de dívidas fiscais que se encontrem, quer em fase de cobrança voluntária (pagamento dentro do prazo legal), quer em cobrança coerciva.

Link AQUI 

fonte: MillenniumBCP-fiscalidade

Manuais Escolares Gratuitos - Registo no MEGA já disponível

Para beneficiar da entrega gratuita de manuais escolares, os encarregados de educação terão de registar-se na plataforma MEGA

No momento do seu primeiro acesso será pedido a confirmação do seu número de contribuinte, sendo obrigatório os encarregados de educação terem consigo os seus dados de acessos ao Portal das Finanças para que seja efetuada a sua validação.

Fonte: Plataforma Manuais Escolares (Imagem e informação) 

PC -1º pagamento por conta IRC - até 31 de agosto

ATÉ 31 de julho

Prazo dilatado para 31 de agosto (Despacho 104/2020)

Pagamento da 1.ª prestação do PC (pagamento  por conta de IRC)


fonte: AT - Obrigações de pagamento

Orçamento do Estado 2020 - Orçamento Suplementar - Lei nº 27-A/2020

Fonte:OCC- imagem e informação

Análise da Ordem dos Contabilistas Certificados

Lei nº 27-A/2020

+CO3S0 - Sistemas de apoios ao emprego e ao empreendedorismo - 29 de julho no Youtube - canal OCC

A Ordem e o ministério da Coesão Territorial promovem no próximo dia 29 de julho, entre as 11h30 e as 12h30, uma sessão de esclarecimento sobre o programa «+CO3S0 - Sistemas de apoios ao emprego e ao empreendedorismo».

A ministra Ana Abrunhosa e a bastonária Paula Franco vão fazer a apresentação das linhas gerais deste programa que tem como objetivo criar cerca de 1600 novos postos de trabalho com uma dotação de 90 milhões de euros.

A sessão será transmitida através do canal da Ordem no You Tube.

Fonte-imagem e informação: Ordem dos Contabilistas Certificados-Notícias

DRE, o Lexionário e o "Tradutor Jurídico"

O Lexionário é um dicionário de conceitos jurídicos especialmente dirigido a não-juristas.

A maioria dos atos legislativos que é publicada em Diário da República contém expressões e conceitos jurídicos que, sendo importantes para se perceber o significado e o contexto do próprio diploma, não são percetíveis pela maioria da população, que não tem conhecimentos jurídicos.

Assim, com o presente dicionário jurídico procura-se dar uma explicação clara e sucinta dos conceitos jurídicos mais recorrentes e importantes, facilitando-se a compreensão dos atos legislativos pelos cidadãos.

Ver Lexionário

IRC - Modelo 22 - até 31 de julho

Até 31 de maio __________

Prazo dilatado até 31 de julho de 2020 (Despacho 104/2020)

Envio da Declaração periódica de rendimentos Modelo 22, por transmissão
eletrónica de dados, pelas entidades sujeitas a IRC, cujo período de tributação
seja coincidente com o ano civil...

fonte: AT - Obrigações Declarativas

Vamos à Praia ? ... então vamos com (alguma) segurança

Para além do site MEO Beachcam (Disponível no PC) com informações e imagem...

Alguns Municípios disponibilizam, praticamente em tempo real, informações importantes sobre a afluência das praias num dado momento;

As praias de CASCAIS   (Disponível no PC)

As praias de OEIRAS     (Disponível no PC)

Info Praia (Agência Portuguesa do Ambiente)

Posso ir à praia? - Deco  (Disponível para androud e iphone)

Info Praia - Agência Portuguesa do Ambiente  (Disponível para  iphone)

SAF-T(PT) da Contabilidade com novos procedimentos

Na reunião de Conselho de Ministros desta quinta feira, 09 de julho de 2020,

"Foi aprovado o Decreto-Lei que determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade.

Neste diploma estabelece-se o procedimento relativo ao mecanismo de descaracterização de dados, o qual permite aos contribuintes excluir o acesso aos campos de dados do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, que sejam considerados de menor relevância ou de desproporcionalidade face ao âmbito e objeto do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro;"

Fonte: Comunicado do Conselho de Ministros de 9 de julho de 2020

COMPETE 2020 assina com a OCC, importante protocolo de colaboração

No dia 8 de julho de 2020,  entre a Ordem dos Contabilistas Certificados e o COMPETE 2020 foi oficialmente assinado,  um protocolo de colaboração que possibilitará o reconhecimento do contabilista certificado na intervenção e na validação das despesas dos projetos candidatos aos respetivos programas.

Para Jaime Andrez, este protocolo de colaboração é um ato de importância estratégica que vai as melhorar as condições de trabalho..

...

"Ao simplificar, ao agilizar, queremos garantir rigor e verdade das contas...

E isso só pode ser garantido com Profissionais credibilizados para o efeito, que são os Contabilistas Certificados..."

Planos Prestacionais - Segurança - Social – pagamento de dois terços das contribuições diferidas

"Encontra-se disponível, durante o mês de julho, a funcionalidade que permite registar o pedido de plano prestacional de regularização dos montantes de contribuições diferidas."

...

"O pagamento será efetuado em prestações mensais e sucessivas, nos meses de julho a dezembro, sem juros de mora, vencendo-se a primeira prestação no final do mês de julho.

Para registar o pedido de Acordo, na Segurança Social Direta, aceda ao separador Conta-corrente> Pagamentos à Segurança Social> Planos Prestacionais> Registar plano prestacional.

De seguida, preencha os dados solicitados e confirme a simulação do plano pretendido.

Depois de proceder ao registo, receberá na sua caixa de mensagens da Segurança Social Direta a confirmação da autorização do plano prestacional."

Fonte: Segurança Social - Notícias

eFatura - Ficheiro SAFT faturação

Até dia 13 __________

Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas
emitidas no mês de junho...

fonte: AT - Obrigações Declarativas

Portal das Matriculas

Um serviço do Ministério da Educação que permite efetuar pedidos de matrícula, renovação de matrícula e pedidos de transferência de escola na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário em estabelecimentos de ensino públicos do Ministério da Educação, privados e IPSS ou equiparados.

Apresentação do Portal

Aceder ao Portal

Declaração Mensal de Remunerações

 Até Dia 10 __________

Termina prazo para envio da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica
de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente
sujeitos a IRS... retenções do mês de junho

fonte: AT - obrigações declarativas

IVA - Declaração Mensal

Até dia 17 __________

Dia 10 alterado por força do Despacho 229/2020 - XXII do SEAF

Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em maio.

fonte: AT - Obrigações Declarativas