IES/DA 2019 - Folha de Rosto e Anexos - Portaria nº 35/2019

Publicada a Portaria n.º 35/2019 de 28 de janeiro, que aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos do modelo declarativo da IES/DA, nomeadamente:

Anexos A, B, C, D, E, H, I, Q e S, que "devem ser utilizados, após a entrada em vigor da presente portaria, para a entrega das declarações relativas ao período de 2019 e posteriores,..."

...

O  nº 2 do Artigo 3º da Portaria refere que “O modelo de impresso relativo ao AnexoR, a submeter para o período de 2019 e posteriores, de acordo com o constante no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, da economia e pelo INE, I. P.”

De acordo com o nº 3 do Artigo 3º da mesma Portaria "Mantêm-se em vigor os modelos de impressos respeitantes aos Anexos A1, B1, C1, F, G, L a P e T, aprovados pelas Portarias n.os 208/2007, de 16 de fevereiro, 8/2008, de 3 de janeiro, e 64-A/2011, de 3 de fevereiro, bem como pelo despacho do SEAF de 20 de fevereiro de 2002 - declaração n.º 72/2002, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 15 de março de 2002.

Ver Portaria nº 35/2019 de 28 de janeiro

SAF-T da contabilidade e IES - Novas regras - Portaria nº 31/2019 - Portaria nº 32/2019

Ao abrigo do disposto no diploma que em 2007 criou a IES, foi publicada a Portaria nº 31/2019 de 24 de janeiro que de acordo com o disposto no seu Artigo 1º (Objeto):

“a) Aprova os termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA) e a submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, neste último caso, por parte das entidades sujeitas ao cumprimento das obrigações legais previstas no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual, bem como a forma como a informação prestada através da IES e do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade é disponibilizada às entidades destinatárias da mesma;

b) Aprova o modelo oficial para submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, publicado em anexo à presente portaria e que da mesma constitui parte integrante.”

“A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, aplicando-se à IES/DA referente aos períodos de 2019 e seguintes.”

Ver Portaria nº 31/2019 de24 de janeiro (inclui impresso submissão SAF-T)
Ver também 
Portaria nº 32/2019 de 24 de janeiro ( Anexo R - Informação Estatística - IES)

Legislação associada à criação da IES

Decreto Lei nº 8/2007,de 17 de janeiro, Redação atual por artigo

Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, redação atual

Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro

Decreto-Lei nº  116/2008, de 4 de julho

 Decreto-Lei nº 292/2009, de 13 de outubro

Decreto-Lei nº 209/2012, de 19 de setembro

Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro

Outra Legislação associada

Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto

Decreto-Lei n.º 87/2018, de 31 de outubro

Decreto-Lei n.º158/2009, de 13 de julho, retificado pela Declaração 67-B/2009

Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro Redação atual por artigo

Legislação revogada

Portaria n.º 499/2007, de 30 de abril,

Portaria n.º 245/2008, de 27 de março,

Portaria nº 370/2015, de 20 de outubro