Ver portaria 295-A/2013 de 01 de outubro
quarta-feira, 2 de outubro de 2013
Novas freguesias... a reorganização administrativa e a AT
Ajustamento, "nos municipios com desagregação dos serviços periféricos locais da Autoridade Tributária e Aduaneira ou com alteração dos limites geográficos, a nova realidade administrativa a cada um dos serviços periféricos locais desagregados."
Ver portaria 295-A/2013 de 01 de outubro
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quinta-feira, 26 de setembro de 2013
A campanha "arredonda" ... a crónica
o Lidl (sem querer fazer publicidade) vem desde algum tempo lançando campanhas de beneficiência denominadas "Arredonda"
Arredonda para cima, claro !
Certo que para algumas pessoas um cêntimo é um cêntimo
Mas pessoas há que não se importam de dispender 25 centimos para arredondar a sua conta final para 50 centimos...
Este gesto penso eu, tem ajudado muitas obras de beneficiencia (a acreditar que é esse o seu destino)
E é aqui que começo a pensar neste nome "arredonda" e na sua enorme importância!
Recuperei uma velha "análise financeira doméstica" que há muito me confundia...
Empreendi então num pequeno trabalho de matemática básica,
Tão básica que basta olhar para o meu recibo de vencimento (referente ao ultimo mês em que realmente o recebi) e desfiz os cálculos :
Valores do Recibo de vencimento (Casado - 2 titulares - 0 dependentes)
Ordenado base = 950,00
Retenção IRS - 118,00 (12,5%)
Sobretaxa IRS - 8,00 (de acordo com as regras)
Seg. Social - 104,50 (11%)
Liquido recebido = 719,50
Valores que matemáticamente deveriam ser evidenciados no Recibo de vencimento;
Ordenado base = 950,00
Retenção IRS - 118,75 (12,5%)
Sobretaxa IRS - 8,49
Seg. Social - 104,50 (11%)
Liquido recebido = 718,26
E porquê a diferença?
De acordo com o disposto no Regime de Retenção na fonte (DL nº 42/91), os valores resultantes dos cálculos das retenções de irs,são arredondados para a unidade de euros inferior.
O contrário acontece para a segurança social, por exemplo, isto para ficarmos pelos impostos sobre o rendimento do trabalho.
Apuradas as diferenças, sem arredondamentos, o trabalhador receberia a menos, neste exemplo matemático, 1,24 €, valor claro está, que seria entregue nos cofres do estado, é certo.
Mas se calhar sem o "Arredonda" talvez não fossem necessários outros sacrificios impostos pela crise, talvez até nem fosse necessário ter lançado a sobretaxa nem reajustar as tabelas de IRS.
Senão vejamos :
Se imaginarmos que neste momento 3.000.000 de trabalhadores poderiam estar a receber esta média de vencimento poderiamos ter uma conta com estes dados;
1,24€ X 3.000.000 = 3.720.000 €
Se multiplicarmos por 14 meses poderemos estar a falar em 52.080.000 € num ano de "arredonda"
Salvo melhores contas e sem querer interferir no bolso de ninguem,
José Eduardo Leitão
Arredonda para cima, claro !
Certo que para algumas pessoas um cêntimo é um cêntimo
Mas pessoas há que não se importam de dispender 25 centimos para arredondar a sua conta final para 50 centimos...
Este gesto penso eu, tem ajudado muitas obras de beneficiencia (a acreditar que é esse o seu destino)
E é aqui que começo a pensar neste nome "arredonda" e na sua enorme importância!
Recuperei uma velha "análise financeira doméstica" que há muito me confundia...
Empreendi então num pequeno trabalho de matemática básica,
Tão básica que basta olhar para o meu recibo de vencimento (referente ao ultimo mês em que realmente o recebi) e desfiz os cálculos :
Valores do Recibo de vencimento (Casado - 2 titulares - 0 dependentes)
Ordenado base = 950,00
Retenção IRS - 118,00 (12,5%)
Sobretaxa IRS - 8,00 (de acordo com as regras)
Seg. Social - 104,50 (11%)
Liquido recebido = 719,50
Valores que matemáticamente deveriam ser evidenciados no Recibo de vencimento;
Ordenado base = 950,00
Retenção IRS - 118,75 (12,5%)
Sobretaxa IRS - 8,49
Seg. Social - 104,50 (11%)
Liquido recebido = 718,26
E porquê a diferença?
De acordo com o disposto no Regime de Retenção na fonte (DL nº 42/91), os valores resultantes dos cálculos das retenções de irs,são arredondados para a unidade de euros inferior.
O contrário acontece para a segurança social, por exemplo, isto para ficarmos pelos impostos sobre o rendimento do trabalho.
Apuradas as diferenças, sem arredondamentos, o trabalhador receberia a menos, neste exemplo matemático, 1,24 €, valor claro está, que seria entregue nos cofres do estado, é certo.
Mas se calhar sem o "Arredonda" talvez não fossem necessários outros sacrificios impostos pela crise, talvez até nem fosse necessário ter lançado a sobretaxa nem reajustar as tabelas de IRS.
Senão vejamos :
Se imaginarmos que neste momento 3.000.000 de trabalhadores poderiam estar a receber esta média de vencimento poderiamos ter uma conta com estes dados;
1,24€ X 3.000.000 = 3.720.000 €
Se multiplicarmos por 14 meses poderemos estar a falar em 52.080.000 € num ano de "arredonda"
Salvo melhores contas e sem querer interferir no bolso de ninguem,
José Eduardo Leitão
quarta-feira, 25 de setembro de 2013
As guias de transporte e ... os outros
Outras informações vinculativas relativamente a dúvidas levantadas com o novo Regime de Bens em Circulação
Resíduos pª aterro – Resíduos valorizáveis: cartão, papel e/ou plástico, escórias, de sucatas/metais
Os Municipios - e as guias de tranporte
De acordo com oficio circulado 5307 - informação vinculativa
Os Municípios enquanto sujeitos passivos de iva, estão obrigados a emitir e comunicar os documentos de transporte nos termos do previsto no Regime de Bens em Circulação.
Mas ...
Se o Municipio transporta bens no âmbito dos seus "poderes de autoridade" já não está abrandigo pela RBC...
E quais são os tais "poderes de autoridade" ?
Veja aqui um oficio circulado de 1991 que nos guiará em busca de uma boa interpretação
quarta-feira, 11 de setembro de 2013
terça-feira, 10 de setembro de 2013
Lei n.º 73/2013 - Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro
Declaração de Retificação n.º 46-B/2013. DR 212 SÉRIE I, 2º SUPLEMENTO de 2013-11-01
..."Para efeitos da presente lei, consideram-se:
a) «Autarquias locais», os municípios e as freguesias;
b) «Entidades intermunicipais», as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais;
c) «Setor local», o conjunto de entidades incluídas no subsetor da administração local das administrações públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional;
d) «Entidades associativas municipais», as entidades com natureza, forma ou designação de associação, participadas por municípios, independentemente de terem sido criadas ao abrigo do direito público ou privado, com exceção das entidades intermunicipais;
e) «Empresas locais», as sociedades constituídas ou participadas nos termos da lei, nas quais as entidades públicas locais participantes possam exercer, de forma direta ou indireta, uma influência dominante em razão da verificação de um dos seguintes requisitos, nos termos do regime jurídico da atividade empresarial local;
f) «Serviços e fundos autónomos do setor local», todos os organismos do setor local, dotados de autonomia administrativa e financeira, que não tenham natureza, forma e designação de empresa pública, fundação ou associação públicas, mesmo se submetidos ao regime aplicável a qualquer destas;
g) «Entidades públicas reclassificadas», as entidades, com natureza, forma e designação de empresa pública, fundação ou associação públicas, que tenham sido incluídas no subsetor administração local das administrações públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional;
h) «Compromissos», as obrigações de efetuar pagamentos a terceiros em contrapartida do fornecimento de bens e serviços ou da satisfação de outras condições, considerando-se os compromissos assumidos quando é executada uma ação formal pela entidade, como sejam a emissão de ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente, ou a assinatura de um contrato, acordo ou protocolo, podendo também ter um caráter permanente e estar associados a pagamentos durante um período indeterminado de tempo, nomeadamente salários, rendas, eletricidade ou pagamentos de prestações diversas;
i) «Responsabilidades contingentes», possíveis obrigações que resultem de factos passados e cuja existência é confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais acontecimentos futuros incertos não totalmente sob controlo da entidade, ou obrigações presentes que, resultando de acontecimentos passados, não são reconhecidas porque:
i) Não é provável que um exfluxo de recursos, que incorpora benefícios económicos ou um potencial de serviço, seja exigido para liquidar as obrigações; ou
ii) O montante das obrigações não pode ser mensurado com suficiente fiabilidade.
Declaração de Retificação n.º 46-B/2013. DR 212 SÉRIE I, 2º SUPLEMENTO de 2013-11-01
..."Para efeitos da presente lei, consideram-se:
a) «Autarquias locais», os municípios e as freguesias;
b) «Entidades intermunicipais», as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais;
c) «Setor local», o conjunto de entidades incluídas no subsetor da administração local das administrações públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional;
d) «Entidades associativas municipais», as entidades com natureza, forma ou designação de associação, participadas por municípios, independentemente de terem sido criadas ao abrigo do direito público ou privado, com exceção das entidades intermunicipais;
e) «Empresas locais», as sociedades constituídas ou participadas nos termos da lei, nas quais as entidades públicas locais participantes possam exercer, de forma direta ou indireta, uma influência dominante em razão da verificação de um dos seguintes requisitos, nos termos do regime jurídico da atividade empresarial local;
f) «Serviços e fundos autónomos do setor local», todos os organismos do setor local, dotados de autonomia administrativa e financeira, que não tenham natureza, forma e designação de empresa pública, fundação ou associação públicas, mesmo se submetidos ao regime aplicável a qualquer destas;
g) «Entidades públicas reclassificadas», as entidades, com natureza, forma e designação de empresa pública, fundação ou associação públicas, que tenham sido incluídas no subsetor administração local das administrações públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional;
h) «Compromissos», as obrigações de efetuar pagamentos a terceiros em contrapartida do fornecimento de bens e serviços ou da satisfação de outras condições, considerando-se os compromissos assumidos quando é executada uma ação formal pela entidade, como sejam a emissão de ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente, ou a assinatura de um contrato, acordo ou protocolo, podendo também ter um caráter permanente e estar associados a pagamentos durante um período indeterminado de tempo, nomeadamente salários, rendas, eletricidade ou pagamentos de prestações diversas;
i) «Responsabilidades contingentes», possíveis obrigações que resultem de factos passados e cuja existência é confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais acontecimentos futuros incertos não totalmente sob controlo da entidade, ou obrigações presentes que, resultando de acontecimentos passados, não são reconhecidas porque:
i) Não é provável que um exfluxo de recursos, que incorpora benefícios económicos ou um potencial de serviço, seja exigido para liquidar as obrigações; ou
ii) O montante das obrigações não pode ser mensurado com suficiente fiabilidade.
quinta-feira, 29 de agosto de 2013
O valor patrimonial e o novo regime do arrendamento
Com a revisão da Lei 6/2006, pela Lei 31/2012, será possível aos inquilinos solicitar segundas avaliações dos valores patrimoniais ?...
...
"A lei das rendas prevê, em determinadas condições, que a renda seja atualizada com base no valor da avaliação fiscal também designado como "valor patrimonial tributário" (vpt).
Ao contrário da anterior lei, que previa a possibilidade dos inquilinos requererem a realização de uma avaliação ao prédio (vd. artigo 37.º da lei 6/2006, de 27.2), a atual lei deixou de prever essa possibilidade.
A questão que se coloca é a de saber se, na ausência de norma expressa, o inquilino está indefeso perante erros na fixação do vpt que levem à fixação de uma renda superior à devida."
...
Advogado e Fiscalista, Silvério Mateus in Jornal de Negócios
ver artigo completo;
Pedir 2ª avaliação pelo inquilino - uma opinião do advogado e fiscalista Silvério Mateus
Uma avaliação da situação, muitas vez injusta, reconhecido pela Associação dos Propriétários Lisboneneses;
Erros de avaliaçâo Valor Patrimonial - uma opinião dos proprietarios Lisbonenses
...
"A lei das rendas prevê, em determinadas condições, que a renda seja atualizada com base no valor da avaliação fiscal também designado como "valor patrimonial tributário" (vpt).
Ao contrário da anterior lei, que previa a possibilidade dos inquilinos requererem a realização de uma avaliação ao prédio (vd. artigo 37.º da lei 6/2006, de 27.2), a atual lei deixou de prever essa possibilidade.
A questão que se coloca é a de saber se, na ausência de norma expressa, o inquilino está indefeso perante erros na fixação do vpt que levem à fixação de uma renda superior à devida."
...
Advogado e Fiscalista, Silvério Mateus in Jornal de Negócios
ver artigo completo;
Pedir 2ª avaliação pelo inquilino - uma opinião do advogado e fiscalista Silvério Mateus
Uma avaliação da situação, muitas vez injusta, reconhecido pela Associação dos Propriétários Lisboneneses;
Erros de avaliaçâo Valor Patrimonial - uma opinião dos proprietarios Lisbonenses
sexta-feira, 2 de agosto de 2013
terça-feira, 23 de julho de 2013
Documentos de transporte de gás
Regime dos
bens em circulação
Transporte
de gás
"… como se
deve proceder para distribuição de gás porta a porta para particulares ou para
sujeitos passivos.
Regra geral
o gás é previamente encomendado pelos destinatários, pelo que devem ser emitidos
e comunicados documentos de transporte para cada uma das encomendas ou vendas.
No entanto
se o distribuidor transportar garrafas de gás sem destinatário, antes do início
do transporte deve emitir um documento de transporte global.
Quaisquer
que sejam as vias utilizadas para esse procedimento, os documentos de
transporte globais devem ser sempre impressos em papel (3 exemplares) e
acompanhar os bens apenas o original e o duplicado, ainda que exista o código
de identificação.
Á medidas
que são feitas as entregas de bens, devem ser emitidos documentos definitivos
por cada entrega com referência expressa ao documento de transporte global.
Este documento definitivo pode ser uma fatura. O documento das entregas efetivas
deve sempre processado em duplicado, servindo este duplicado para justificar a
saída dos bens e será emitido sem qualquer formalismo nos termos do regime dos
bens em circulação.
Estes
documentos das entregas efetivas são comunicados por inserção no portal das
finanças até ao 5º dia útil seguinte das entregas efetivas.
Na inserção
é necessário chamar o documento de transporte global e inserir os seguintes
dados;
Nome do sujeito
passivo, local data, quantidade, tipo de bem, e número, ainda que não exista
sequência
Ser as distribuições
das garrafas de gás forem para particulares, desde que previamente adquiridas,
ficam excluídas da obrigação de serem acompanhadas por documentos de transporte
emitido nos termos do regime dos bens em circulação, ou se forem entregues a
particulares sem serem previamente vendidas, ficam dispensadas das obrigações de comunicaçãoonde se inclui a inserção nos 5 dias uteis.
Por último,
é normal este tipo de distribuidor trazer dos clientes as garrafas de gás vazias
por troca das entregas. Estas garrafas vazias são consideradas embalagens retornáveis,
vasilhame, não vendáveis e, enquadram-se nas exclusões previstas no artigo 3º,
logo estão excluídas das obrigações de documentos de transporte.”
Extrato do programa da TSF - Conselho
Fiscal
Documentos de transporte - padaria
Regime dos
bens em circulação
Comerciantes de padaria
“… como se
deve proceder com a distribuição pão, porta a porta, quando o padeiro sai do
seu estabelecimento e não conhece os destinatários.
Neste caso,
o padeiro deve, em primeiro lugar emitir um documento de transporte global,
processado informaticamente, ou manualmente, e deve proceder á comunicação
prévia desse documento global.
Quaisquer
que sejam as vias utilizadas para o processamento os documentos de transportes
globais devem ser sempre impressos em papel e acompanhar os bens (apenas deve
acompanhar original e duplicado, embora a impressão deva ser de 3 exemplares.
No momento
das entregas efetivas de bens, deve ser emitido um documento definitivo por
cada entrega, com referencia expressa ao documento de transporte global.
Este
documento definitivo pode ser uma fatura.
Os
documentos das entregas efetivas devem ser emitidos em duplicado, servindo
estes para justificar a saídas dos bens, emitidos sem qualquer formalismo nos
termos dos bens em circulação.
Estes documentos
de entregas efetivas são comunicados por inserção no portal das finanças até ao
quinto dia útil seguinte ao das entregas efetivas.
Acrescenta-se
ainda que a distribuição de pão por padarias, a sujeitos passivos, encomendadas
ou adquiridas antecipadamente, sendo conhecido o destinatário, devem ser
emitidos e comunicados e documentos de transporte por cada uma das encomendas
ou vendas. Em qualquer dos casos, se o cliente te for um particular não sujeito
passivo, o padeiro fica dispensado de todas as obrigações relacionadas com a
comunicação.
Extrato do programa da TSF - Conselho
Fiscal
Documentos de transporte - materias para obras
Materiais a utilizar em obra
“… em
relação aos prestadores de serviços que transportam materiais para incluir nos diversos serviços a prestar durante o dia,.
Neste caso
estes contribuintes terão de emitir documento de transporte global pelas vias
previstas no regime dos bens em circulação impresso em papel.
Por outro
lado, à medida que forem efetuados os consumos de material na realização das
suas prestações de serviços, deverá ser emitida uma folha de obra, ou
equivalente, emitida em papel.
Os sujeitos
passivos estão ainda dispensados de comunicação destes documentos, se não
faturarem mais de 100.000, 00 €.”
Extrato do programa da TSF - Conselho
Fiscal
quarta-feira, 3 de julho de 2013
Jovens já "não precisam de imigrar"
Não sejamos injustos.
afinal o que parece não é...
pode não haver capacidade mas, vontade, essa parece que existe... parece!
mas realmente essa vontade também é a todoso nós, é a minha vontade,
e não me tenho cansado de a "recomendar" ...
só que ninguém liga nenhuma ao que eu digo
E é agora ... os jovens já não nos vão abandonar mais
E quando voltarem de vez este jardim á beira mar plantado Portugal vai rejuvenescer
palavra dos deputados da Nação;
"ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda a criação de condições para que os portugueses com uma formação académica ou profissional especializada não tenham de emigrar e para que aqueles que abandonaram Portugal possam regressar.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 — Seja fomentada a criação de estruturas para acompanhar a transição dos recém -licenciados para o mundo do trabalho e para avaliar a respetiva situação.
2 — Sejam analisadas as condições de empregabilidade nas diversas áreas de especialização académica e profissional, particularmente naquelas onde existem maiores dificuldades.
3 — Sejam implementados programas ou incentivos para fomentar o regresso ao seu país dos portugueses qualificados, para que o seu potencial não seja desperdiçado.
4 — Os parceiros sociais sejam envolvidos na discussão para se encontrarem as soluções mais adequadas aos objetivos descritos nos números anteriores.
Aprovada em 31 de maio de 2013.
A Presidente da Assembleia da República,
Maria da Assunção A. Esteves."
publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 125 — 2 de julho de 2013
sexta-feira, 28 de junho de 2013
Documentos de transporte - comunicação prévia despenalizada
De acordo com uma nota de imprensa da AT, (com data de emissão não disponibilizada), até 15 de outubro de 2013, excepcionalmente, as empresas podem continuar em sistema de adaptação ás novas regras de comunicação do regime de bens em circulação.
Tendo em conta o carácter totalmente inovador desta reforma e de forma a permitir às empresas uma adaptação gradual ao novo regime, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, por despacho de hoje, determinou que até ao próximo dia 15 de outubro não serão aplicadas quaisquer sanções (coimas ou apreensão) nos casos de ausência de comunicação electrónica prévia dos documentos de transporte por
parte das empresas, desde que essa comunicação seja efetuada até àquela data.
ver nota de imprensa
Tendo em conta o carácter totalmente inovador desta reforma e de forma a permitir às empresas uma adaptação gradual ao novo regime, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, por despacho de hoje, determinou que até ao próximo dia 15 de outubro não serão aplicadas quaisquer sanções (coimas ou apreensão) nos casos de ausência de comunicação electrónica prévia dos documentos de transporte por
parte das empresas, desde que essa comunicação seja efetuada até àquela data.
ver nota de imprensa
quinta-feira, 27 de junho de 2013
Documentos de transporte ... emissão e comunicação imediata no Portal da AT
De acordo com o disposto no numero 1, do artigo 3º, da portaria 161/2013, a comunicação por transm issão eletrónica de dados, pode ser efetuada a partir de 3 soluções previstas;
" ...
a) Por transmissão eletrónica em tempo real, integrada em programa informático, utilizando o Webservice disponibilizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);
b) Através do envio de ficheiro exportado pelo programa informático de emissão, recorrendo à aplicação de envio de dados disponibilizada no Portal das Finanças na Internet (www.portaldasfinancas.gov.pt);
c) Através da emissão direta no Portal das Finanças do documento de transporte.
... "
O número 2 do artigo 3º, refere que, quaisquer daquela formas de comunicação cumprem a obrigação de comunicação, desde que seja obtido o necessário "código de identificação"
Poderá deduzir-se portanto, que também viável a opção pela emissão direta no Portal, uma vez que ali está disponivel uma aplicação informática que, utilizando a própria base dados da AT (relativamente aos dados de identificação dos sujeitos passivos envolvidos no transporte), disponibiliza, gratuitamente, "... as funcionalidades de emissão e comunicação necessárias ao cumprimento das obrigações previstas no regime de bens em circulação."
" ...
a) Por transmissão eletrónica em tempo real, integrada em programa informático, utilizando o Webservice disponibilizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);
b) Através do envio de ficheiro exportado pelo programa informático de emissão, recorrendo à aplicação de envio de dados disponibilizada no Portal das Finanças na Internet (www.portaldasfinancas.gov.pt);
c) Através da emissão direta no Portal das Finanças do documento de transporte.
... "
O número 2 do artigo 3º, refere que, quaisquer daquela formas de comunicação cumprem a obrigação de comunicação, desde que seja obtido o necessário "código de identificação"
Poderá deduzir-se portanto, que também viável a opção pela emissão direta no Portal, uma vez que ali está disponivel uma aplicação informática que, utilizando a própria base dados da AT (relativamente aos dados de identificação dos sujeitos passivos envolvidos no transporte), disponibiliza, gratuitamente, "... as funcionalidades de emissão e comunicação necessárias ao cumprimento das obrigações previstas no regime de bens em circulação."
Novos utilizadores para a mesma conta do portal AT
Se pretender delegar tarefas relacionadas com o portal da AT ...
Crie um novo utilizador associado a uma conta previamente registada...
quarta-feira, 26 de junho de 2013
Comunicação de documentos de transporte ... básicamente
Básicamente ... é simples a comunicação dos documentos de transporte,
enquanto todo este processo for sendo montado, o senhor motorista tem que aguardar e o chefe tem que esquecer a ordem "passa aí uma guia rápido que o cliente está á espera"
.....
mais videos com notas informativas comuns a várias situações;
apresentação Megatrónica
apresentação Primavera
apresentação PHC
enquanto todo este processo for sendo montado, o senhor motorista tem que aguardar e o chefe tem que esquecer a ordem "passa aí uma guia rápido que o cliente está á espera"
.....
mais videos com notas informativas comuns a várias situações;
apresentação Megatrónica
apresentação Primavera
apresentação PHC
terça-feira, 25 de junho de 2013
Comunicação dos documentos de transporte a partir de 1 de julho de 2013
A partir de 1 de julho próximo, entram em vigor as novas regras de emissão e comunicação dos documentos de transporte de mercadorias:
Uma pequena revisão antes do "confronto"
Até 15 de outubro de 2013 comunicação sem penalizações (aditado em 28 de junho)
OTOC- Manual de regras para emissão e comunicação
Questões tecnologicas-comunicação telefonica (aditado em 030de julho)
Perguntas frequentes AT - gerais
Perguntas frequentes AT - emissão
Perguntas frequentes AT - comunicação
Nova estrutura do SAFT - compensando documentos de transporte portaria 160/2013
Comunicação dos documentos de transporte portaria 161/2013
Regime dos bens em circulação - republicação
Manual de integração de software
legislação associada:
Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho
Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril
Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro
Uma pequena revisão antes do "confronto"
Até 15 de outubro de 2013 comunicação sem penalizações (aditado em 28 de junho)
OTOC- Manual de regras para emissão e comunicação
Questões tecnologicas-comunicação telefonica (aditado em 030de julho)
Perguntas frequentes AT - gerais
Perguntas frequentes AT - emissão
Perguntas frequentes AT - comunicação
Nova estrutura do SAFT - compensando documentos de transporte portaria 160/2013
Comunicação dos documentos de transporte portaria 161/2013
Regime dos bens em circulação - republicação
Manual de integração de software
legislação associada:
Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho
Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril
Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro
sexta-feira, 21 de junho de 2013
Subsídios de férias ... a reposição
"...prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais em contrário e, sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho..."
relacionados:
Proposta de Lei nº 142/XII/ 2ª ("versão 1")
Proposta de Lei nº 142/XII/ 2ª (texto "final")
Despacho nº 796-B/2013 de 14 de janeiro - tabelas irs 2013
Decreto-Lei nº 3/2013 Lei nº 66-B/2012
Lei 23/98, de 26 de maio
Decreto-Lei nº 42/91 de 22 de janeiro
republicado em anexo ao DL 134/2001
Decreto-Lei nº 314/90 de 13 de outubro
Decreto-Lei nº 43/76 de 20 de janeiro
relacionados:
Proposta de Lei nº 142/XII/ 2ª ("versão 1")
Proposta de Lei nº 142/XII/ 2ª (texto "final")
Despacho nº 796-B/2013 de 14 de janeiro - tabelas irs 2013
Decreto-Lei nº 3/2013 Lei nº 66-B/2012
Lei 23/98, de 26 de maio
Decreto-Lei nº 42/91 de 22 de janeiro
republicado em anexo ao DL 134/2001
Decreto-Lei nº 314/90 de 13 de outubro
Decreto-Lei nº 43/76 de 20 de janeiro
quarta-feira, 19 de junho de 2013
IUC - dívidas de 2009 a 2012
A Autoridade Tributária, decidiu-se pelo alargamento do periodo de audição prévia, de 15 para 25 dias, relativamente ás notificações enviadas aos contribuintes onde consta a falta de pagamento do Imposto Unico de Circulação desde o ano de 2009.
Ver comunicado da AT
►
terça-feira, 18 de junho de 2013
Incentivos fiscais ao investimento - Decreto-Lei 82/2013
Investimentos que proporcionem emprego vão poder beneficiar de novos incentivos fiscais.
Estes incentivos publicados em lei no dia 17 de junho de 2013, são aplicados, nomeadamente aos investimentos afetos á exploração das entidades sujeitos passivos de IRC.
As entidades elegíveis terão de provar ser cumpridoras relativamente ás obrigações fiscais e,para com a denominada "segurança social" e não podem ser consideradas empresas em dificuldades.
Na expectativa de que esta lei encontre muitos "elegìveis" aqui fica a ligação;
Decreto-Lei nº 82/2013 de 17 de junho, Ministério da Finanças
Estes incentivos publicados em lei no dia 17 de junho de 2013, são aplicados, nomeadamente aos investimentos afetos á exploração das entidades sujeitos passivos de IRC.
As entidades elegíveis terão de provar ser cumpridoras relativamente ás obrigações fiscais e,para com a denominada "segurança social" e não podem ser consideradas empresas em dificuldades.
Na expectativa de que esta lei encontre muitos "elegìveis" aqui fica a ligação;
Decreto-Lei nº 82/2013 de 17 de junho, Ministério da Finanças
quarta-feira, 12 de junho de 2013
Subsídios função pública : redação final da proposta de lei adiada para 14 de junho
(Proposta de Lei nº 142/XII/2ª )
A redação final da proposta de lei do Governo sobre o pagamento de subsídios de férias em novembro foi adiada para sexta-feira, a pedido do PCP.
O adiamento foi solicitado pelo PCP aos deputados da comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública que tinham hoje em agenda a votação final da proposta, aprovada na sexta-feira em plenário.
in TVI24
ver notícia completa
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Proposta de Lei nº 142/XII/ 2ª ("versão 1")
Proposta de Lei nº 142/XII/ 2ª (texto "final")
notícias relacionadas:
entrevista Primeiro Ministro tvi24
Tendo em conta que o Senhor Primeiro Ministro entende não haver novidade nenhuma em relação á lei em vigor, poderemos esperar, dentro de alguns dias, pelo menos uma de duas situações (ou muitas de outras tantas);
ou chega uma nova versão do texto da proposta ou, simplesmente, já que não traz novidade nenhuma, a proposta cai.
brincadeirinha :))
A redação final da proposta de lei do Governo sobre o pagamento de subsídios de férias em novembro foi adiada para sexta-feira, a pedido do PCP.
O adiamento foi solicitado pelo PCP aos deputados da comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública que tinham hoje em agenda a votação final da proposta, aprovada na sexta-feira em plenário.
in TVI24
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Proposta de Lei nº 142/XII/ 2ª ("versão 1")
Proposta de Lei nº 142/XII/ 2ª (texto "final")
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Tendo em conta que o Senhor Primeiro Ministro entende não haver novidade nenhuma em relação á lei em vigor, poderemos esperar, dentro de alguns dias, pelo menos uma de duas situações (ou muitas de outras tantas);
ou chega uma nova versão do texto da proposta ou, simplesmente, já que não traz novidade nenhuma, a proposta cai.
brincadeirinha :))
sexta-feira, 7 de junho de 2013
Autarquias decidem quando pagar subsídios aos funcionários
Eu é que sou o Presidente da Câmara e eu decido ...!
«No que respeita às autarquias locais, não cabe ao Governo interferir nas decisões dos seus órgãos próprios. Nos termos da Constituição, cabe a cada autarquia local a responsabilidade administrativa de decidir sobre o processamento do pagamento dos subsídios aos respetivos trabalhadores», explicou a Secretaria de Estado do Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional.
in TVI24
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«No que respeita às autarquias locais, não cabe ao Governo interferir nas decisões dos seus órgãos próprios. Nos termos da Constituição, cabe a cada autarquia local a responsabilidade administrativa de decidir sobre o processamento do pagamento dos subsídios aos respetivos trabalhadores», explicou a Secretaria de Estado do Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional.
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quinta-feira, 6 de junho de 2013
Os Funcionários públicos e os subsídios de ferias / natal
Foi a provada a proposta de lei nº 142/XII/2.ª de iniciativa do Governo que regula a reposição, em 2013, dos subsídios de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas .
A proposta de lei prevê também a revogação do Decreto-Lei nº 3/2013, de 10 de janeiro.
Enquanto o diploma se submete á votação final global previsívelmente no próximo dia 7 de junho para ficar a aguardar promulgação fica aqui a "ideia":
proposta de lei 142/XII/2ª
Legislação associada:
Lei nº 66-B/2012
Decreto-Lei nº 3/2013
Lei 23/98, de 26 de maio
A proposta de lei prevê também a revogação do Decreto-Lei nº 3/2013, de 10 de janeiro.
Enquanto o diploma se submete á votação final global previsívelmente no próximo dia 7 de junho para ficar a aguardar promulgação fica aqui a "ideia":
proposta de lei 142/XII/2ª
Legislação associada:
Lei nº 66-B/2012
Decreto-Lei nº 3/2013
Lei 23/98, de 26 de maio
Desemprego e baixas por doença passam a "contribuir"
A Proposta de Lei n.º 151/XII prevê uma série de alterações à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013 e revoga o n.º 2 do artigo 3.º, os n.ºs 2 a 4 do artigo 117.º e o n.º 2 do artigo 148.º da referida Lei.
Certamente sofrerá um grande impacto popular, o previsto para as situações de desemprego e de baixa por doença, determinado pelo artio 9º da proposta:
"Artigo 9º
Contribuição sobre prestações de doença e de desemprego
1- Sem prejuízo da cláusula de salvaguarda prevista no número seguinte, as prestações do sistema previdencial concedidas no âmbito das eventualidades de doença e desemprego são sujeitas a uma contrçbuição nos seguintes termos:
a) 5 % sobre o montante dos subsídios concedidos no âmbito da eventualidade de doença;
b) 6 % sobre o montante dos subsídios de natureza previdencial concedidos no âmbito da eventualidade de desemprego. ......
......
......
5 - A contribuição prevista no presente artigo reverte a favor do IGFSS, I.P., sendo deduzida pelas instituições de segurança social do montante das prestações por elas pagas, constituindo uma receita do sistema previdencial. "
ver Proposta de Lei nº 5/XII
Certamente sofrerá um grande impacto popular, o previsto para as situações de desemprego e de baixa por doença, determinado pelo artio 9º da proposta:
"Artigo 9º
Contribuição sobre prestações de doença e de desemprego
1- Sem prejuízo da cláusula de salvaguarda prevista no número seguinte, as prestações do sistema previdencial concedidas no âmbito das eventualidades de doença e desemprego são sujeitas a uma contrçbuição nos seguintes termos:
a) 5 % sobre o montante dos subsídios concedidos no âmbito da eventualidade de doença;
b) 6 % sobre o montante dos subsídios de natureza previdencial concedidos no âmbito da eventualidade de desemprego. ......
......
......
5 - A contribuição prevista no presente artigo reverte a favor do IGFSS, I.P., sendo deduzida pelas instituições de segurança social do montante das prestações por elas pagas, constituindo uma receita do sistema previdencial. "
ver Proposta de Lei nº 5/XII
terça-feira, 4 de junho de 2013
IVA e o " regime de caixa "
É já a partir de outubro próximo que entra em vigor o novo regime de contabilidade de caixa para efeitos de iva.
Básicamente as empresas "elegiveis" que optem pelo dito regime passam a liquidar (e deduzir) o IVA após o respetivo recebimento dos seus clientes e dos respetivos pagamentos aos seus fornecedores e prestadores de serviços.
De registar também que, quem optar por este regime, deverá passar a utilizar registos especificos para as "operações de caixa" e respeitar períodos de "fidelização"
Quanto ao sigilo bancário, embora o artigo 241º da Lei 66-B/2012 fizesse questão de o levantar, o Decreto-Lei 71/2013 agora publicado não o refere.
Assim, ou o legislador se "esqueceu", (esperemos que não) ou dentro de algum tempo lá vem mais outra retificação....
ver Decreto-Lei n.º 71/2013. D.R. n.º 104, Série I de 2013-05-30
Legislação relacionada:
Lei n.º 66-B/2012
Decreto-Lei n.º 394-B/84
Básicamente as empresas "elegiveis" que optem pelo dito regime passam a liquidar (e deduzir) o IVA após o respetivo recebimento dos seus clientes e dos respetivos pagamentos aos seus fornecedores e prestadores de serviços.
De registar também que, quem optar por este regime, deverá passar a utilizar registos especificos para as "operações de caixa" e respeitar períodos de "fidelização"
Quanto ao sigilo bancário, embora o artigo 241º da Lei 66-B/2012 fizesse questão de o levantar, o Decreto-Lei 71/2013 agora publicado não o refere.
Assim, ou o legislador se "esqueceu", (esperemos que não) ou dentro de algum tempo lá vem mais outra retificação....
ver Decreto-Lei n.º 71/2013. D.R. n.º 104, Série I de 2013-05-30
Legislação relacionada:
Lei n.º 66-B/2012
Decreto-Lei n.º 394-B/84
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