Independentes - Guia Prático - Inscrição, alteração, cessação ...

Guia Pratico

Inventários das Empresas e a AT

Os Inventários das empresasdevem ser enviados à Autoridade Tributária até ao final deste mês de janeiro

A Autoridade Tributária e os Espaços do Cidadão

"Espaços do Cidadão passam a disponibilizar serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) 
A partir do dia 20 de Janeiro de 2016, os cidadãos podem recorrer aos Espaços do Cidadão para solicitar apoio no âmbito da verificação das faturas constantes do sistema “E-Fatura” e da comunicação anual de rendas recebidas (modelo 44).

Nesses locais, com a ajuda de mediadores de atendimento digital, os cidadãos podem, com a sua senha de acesso e através do Portal das Finanças, consultar as faturas em que indicou o seu Número de Identificação Fiscal (NIF) e complementar a informação das faturas que se encontrem pendentes.

Para além destes serviços, será ainda possível solicitar a senha de acesso ao Portal das Finanças, obter cadernetas prediais, certidões e comprovativos de IRS, certidões de dívida e não dívida, documento de pagamento do imposto único de circulação, de IMI ou de dívidas e coimas fiscais e emitir recibos de quitação de rendas.

O Espaço do Cidadão é um balcão de atendimento presencial que proporciona assistência qualificada aos cidadãos quanto a serviços disponíveis na internet dos vários organismos públicos."

fonte: Portal da Finanças

 

Utilize a aplicação e visualize os locais através do Mapa do Cidadão

ou

Veja a lista (ficheiro excel) de todos os  Espaços_Cidadao.xlsx (clique aqui).

 

Modelo 3 - IRS 2015

Disponibilizado pela Autoridade Tributária, o novo folheto informativo sobre a declaração modelo 3 do IRS, relativamente aos rendimentos de 2015 que devem ser declarados em 2016;

Os rendimentos de trabalho dependente (categoria A) e/ou pensões (categoria H) devem ser declarados entre 15 de março a 15 de abril.
Os restantes rendimentos devem ser declarados entre 16 de abril a 16 de maio.

Ver  Folheto Informativo

Recibos verdes - recomendação da Assembleia da República

Assembleia da República "recomenda a prorrogação do prazo para a alteração do escalão

de contribuição dos trabalhadores a recibo verde" e salvaguarde os  seus direitos


Ver  Resolução nº 6/2016 da AR



 

IMI - Delaração modelo 2

O artigo nº 125º do CIMI prevê a declaração por parte das entidades fornecedoras de águas, energia ou telecomunicações,

A declaração Modelo 2 (IMI) deve ser enviada à AT, todos os anos, até 15 de abril, 15 de julho,  15 de outubro e 15 de janeiro, referentes aos trimestres imediatamente anteriores ás datas referidas.

 

Ver folheto informativo disponibilizado pela AT

Legislação associada:Portaria n.º 119-A/2015, de 30 de abril
Artigo 125º CIMI
Despacho nº 101/2015.XIX (SE Assuntos Fiscais)

Rendas - Declaração anual obrigatória

Durante o mês de janeiro de cada ano os titulares de rendimentos prediais, que estando dispensados de emitir recibos eletrónicos e não tenham optado por tal, deverão declarar as rendas recebidas, utilizando para o efeito o modelo 44 (edição exclusiva da Imprensa Nacional, à venda nos Serviços de Finanças)

Em 2016 é possível cumprir esta obrigação declarativa até ao dia 1 de fevereiro.

 

Consultar folheto informativo disponibilizado pela AT

 

 

 

 

 

Sobretaxa IRS - Tabelas de Retenção

Circular nº 1/2016 datada de 11 de janeiro emitida pela Direção Geral dos Serviços do IRS divulga "as tabelas  de retenção da sobretaxa de IRS, aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões, com exceção das pensões de alimentos, pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, residentes em território português, no ano de 2016

Ver Circular nº 1/2016

A AT e os Profissionais Liberais - NewsLetter

 

 

Com periodicidade trimestral, a Autoridade Tributária disponibiliza um canal de divulgação de informações e outras notícias, de acordo com a própria AT, com relevância fiscal na atividade dos Profissionais Liberais

ver em Apoio ao Contribuinte - AT em contacto

O Abono de Família e o RSI

Decreto-Lei n.º 1/2016 -

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Altera a escala de equivalência aplicável à determinação do montante do Rendimento Social de Inserção (RSI) a atribuir, prevista na Lei n.º 13/2003, de 21 de maio e atualiza o valor de referência do RSI, indexado ao valor do IAS, previsto na Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto


 

Decreto-Lei n.º 2/2016 - 

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Altera a percentagem da majoração do montante do abono de família a atribuir a crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais

fonte DRE

Sobretaxa IRS 2016 e ...a sua extinção

 

A Lei 159-D/2015 de 30 de dezembro, estabelece a extinção da sobretaxa aplicável em sede de IRS, outrora prevista no artigo 191º da Lei nº 82-B/2014 OE 2015

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IMI - simuladores

A DECO disponibiliza um simulador que pode ajudar a poupar uns €uros
Veja em

Ordenado minimo nacional para 2016

.

 

Através do Decreto-Lei nº 254-A/2015, de 31 de dezembro, é atualizado o ordenado mínimo mensal garantido, a partir de 1 de janeiro de 2016

 

 

 

 

 

 

 

 

Juros de mora - dividas ao Estado

Aviso nº 130/2015 de 7 de janeiro de 2015

 

Agência de Gestão da Tesouraria e Dívida Pública

 

"1- Em cumprimento do disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março, alterado pela Lei n.º 3 -B/2010, de 28 de abril e pelo Decreto -Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, fixa -se a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas do Estado e outras entidades públicas em 5,476 %.

2 — A taxa indicada no número anterior é aplicável desde o dia 1 de janeiro de 2015, inclusive.

ver Aviso nº 130/2015

 

 

 

As Leis portuguesas

Todas as Leis são disponibilizadas no site da Procuradoria-Geral da Republica

LiFi - a nova tecnologia de transmissão de dados

"A tecnologia de transmissão de dados sem fios WiFi pode ter os dias contados. Isto porque a chamada "Light Fidelity" (LiFi) consegue transmitir 1 gigabytes de dados por segundo, refere a “BBC”.
De acordo com os primeiros testes realizados, esta nova tecnologia consegue uma velocidade 100 vezes maior que o actual WiFi podendo ser ainda mais rápido. A Estonia Velmenni, empresa tecnológica que está a realizar os testes em laboratórios na Universidade de Oxford, sublinha que a velocidade de transmissão de dados chegou a atingir 22 gigabytes por segundo."...

Ver artigo completo em Económico

Salários podem não ser pagos a partir de 1 de Fevereiro de 2016

"O NIB desaparece definitivamente a 31 de Janeiro do próximo ano. 

A partir do dia seguinte, todas as transacções terão que ser identificadas com o IBAN. Saiba o que pode acontecer já daqui a dois meses.

O Banco de Portugal alertou, na última semana, que faltam apenas dois meses para que a criação da Área Única de Pagamentos em Euros (SEPA) seja definitivamente concluída. Isso significa que, a partir de 1 de Fevereiro de 2016, o número de identificação bancária (NIB) será substituído pelo código internacional de identificação de conta bancária (IBAN)." ...

fonte: Jornal de Negócios

Artigo completo

Compensação por rescisão de contrato de trabalho - simuladores

Simulador de compensação em caso de rescisão de contratos de trabalho

Coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar em 2015

Coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2015.

 

"Os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2015, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos, são os constantes do quadro anexo."

 

 

à Portaria nº400/2015 de 6 de novembro

 

 

IRS - Dedução à coleta e a validação no Portal Efatura

Aceda frequentemente à sua área do Portal Efatura, para verificar faturas pendentes de classificação.

"A Lei de Reforma do IRS veio introduzir alterações importantes a procedimento de dedução à coleta do IRS, das despesas suportadas pelos contribuintes.
Para o ano de 2015, apenas será possível considerar as despesas, na dedução da coleta de IRS, quando estas estejam suportadas  através de faturas ou outros documentos e tenham sido deviamente comunicadas às finanças, pelas entidades fornecedoras ou prestadoras de serviços.
Quando as despesas estejam suportadas através de faturas, essa entidades irão proceder à comunicação às finanças, durante o mês seguinte, até ao dia 25, passando a constar imediatamente essa informação, na área do Portal Efaturas de cada contribuinte.
Todavia, em determinadas situações, nomeadamente quando essas entidades têm diversas atividades, essas faturas podem não ficar devidamente classificadas na categoria das despesas para dedução à coleta, permanecendo em estado pendente no Portal Efatura, até o contribuinte proceder à sua classificação.
Sugerimos ... que acedam frequentemente à sua área do Portal Efatura para verificar essas faturas em estado pendente e efetuar a classificação devida nas áreas da dedução à coleta, saúde, habitação, lares e outros...."

Ouvir crónica na TSF

Código do Trabalho 2015

No dia 1 de setembro de 2015 foi publicado no Diário da Républica a Lei nº 120/2015 "que procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade..."

Consulte o Código do Trabalho e legislação associada

fonte: cite.gov.PT

Viaturas ligeiras de Mercadorias e a Tributação Autónoma

"... estão sujeitos a tributação autónoma prevista no número 3 do artº 88º do CIRC, as viaturas ligeiras de mercadorias que, para efeito do I(mposto) S(sobre) V(eículos) sejam tributadas às taxas normais deste imposto, ou seja, as previstas na tabela A constante do nº 1 do artº 7º do respetivo código (ISV)."

conclusão da Informação Vinculativa emitida pela AT relativamente ao processo 750/2015

OCC - Comunicado do Bastonário

      

Ver comunicado integral

        (Fonte OCC)

Ordem dos Contabilistas ( ... )

Legislativas - Lista de Partidos admitidos às Legislativas de 2015

http://www.legislativas2015.pt/candidaturas-admitidas-as-legislativas-2015/