Obrigações fiscais com termo em 31 de dezembro alargadas até dia 2 de janeiro 2019

Fonte: Portal das Finanças

Formações OCC - Novos valores e Quotas com reduções

"...Os membros que quiserem frequentar uma formação eventual, como a que acontece sobre o Orçamento do Estado para 2019, em janeiro e fevereiro, pagarão 32 euros, caso pretendam o manual em formato físico. Se preferirem que o manual seja facultado em formato digital, o custo da formação será reduzido 5 euros, perfazendo 27 euros.

Por sua vez, a formação em sala terá um custo de 48 euros para os contabilistas certificados que optarem pelo manual em papel e 43 euros para os membros que desejarem o manual em formato digital. 

As formações à distância terão o preço único de 32 euros, sendo o manual disponibilizado para todos os participantes, em formato digital.

Finalmente, as reuniões livres das quartas-feiras continuarão a ser gratuitas, procurando-se manter uma permanente ligação com a atualidade contabilística, fiscal e legislativa."

Redução das quotas para  membros com mais de 75 anos, que não exerçam ativamente..
Isenção total dos membros acima dos 80 anos que não exerçam ativamente ...
Para os novos membros, no primeiro ano de inscrição, redução de 50 por cento no valor das quotas...

Fote: Ordem dos Contabilistas Certificados

Salário Mínimo Nacional para 2019

600 €

Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG)

"... em cumprimento do disposto no Programa do XXI Governo Constitucional, o Governo decide aumentar para (euro) 600 o valor da RMMG, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019."

Ver Decreto-Lei n.º 117/2018 de 27 de dezembro

O ordenado Minimo dos utimos 3 anos :

2016 - 530 euros  Decreto-Lei n.º 254-A/2015, de 31 de dezembro

2017 - 557 euros  Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro

2018 - 580 euros  Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro

Ordem dos Contabilistas disponibiliza ajuda para exigências do SAFT

"Vamos todos juntos ultrapassar estes novos desafios..."

"juntos conseguiremos..."

Conversor SAF-T(PT) 1.04 - Excel

Minuta de adenda ao contrato de prestação de serviços

Guia de aplicação para a Contabilidade - SAF-T

Validador SAFT - AT

Boas Festas para todos os Contabilistas

Mensagem de Natal de Paula Franco - Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados

Faturas - "Arquivos em papel acabam a partir de Janeiro"

"O arquivo em papel já não se justifica, porque a AT já tem outras formas de controlo igualmente eficazes e para as empresas é positivo.
Não só a nível de espaço de arquivo, mas porque é muito mais fácil trabalhar documentos digitalmente do que em papel".
Paula Franco admite que possa haver "um período de habituação" ainda complicado, e "com custos para as empresas", mas quando todos os processos estiverem agilizados, os contabilistas "terão a vida facilitada".
...
... 2019 vai ser o ano para as entidades emissoras de facturas "comunicarem à AT a localização dos  softwares de facturação". Terão de o fazer, através do Portal das Finanças, até ao final de Junho ou, no caso de novas empresas, até 30 dias depois da data do início de actividade.
...
Na versão final do diploma, agora aprovada em Conselho de Ministros, as facturas serão transmitidas em tempo real ao Fisco, que as disponibiliza no Portal das Finanças, mas sem os detalhes. Isso fará que tenham de ser as entidades emissoras, a definirem de que forma poderão entregar as facturas de forma digital. "Poderá ser através de um simples email, ou a partir de uma aplicação informática", exemplifica o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
...
A factura electrónica será voluntária, ou seja, se o contribuinte o desejar, poderá continuar a exigir a factura em papel: Quanto aos comerciantes, continuam a ter de enviar as facturas para a AT através dos seus programas informáticos certificados, sendo que esse envio acontecerá em tempo real.

Fonte:Jornal de Negócios
Artigo de Filomena Lança, com comentários da Srª Bastonária da OCC

Suporte de emergência para o telemóvel ou "smartphone"

Um "encontro feliz" entre um clip e um telemóvel :)

Segurança Social + próxima

Modernices ou funcionalidade ?
mais próxima ...
"A nova aplicação está enquadrada na estratégia "Segurança Social Consigo" e integra o programa Simplex 2018+."

Um novo canal de comunicação via ´smartphones´, que vai permitir aceder a funcionalidades como a caixa de mensagens da Segurança Social Direta ou valores a receber de subsídios, entres outros.

"Para já, a aplicação apenas está disponível para o sistema Android, passando "nos próximos dias" a estar também para o iOS, adianta o ministério.

Para utilizar a nova aplicação, é necessário o registo na Segurança Social Direta, que pode ser feito através da funcionalidade "senha na hora"."

Fonte: TSF

Faturas em papel ... o fim está aprovado

“Foi aprovado o decreto-lei que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA. […] Pretende-se, ainda, promover as potencialidades do sistema e-fatura no combate à fraude e evasão fiscais, simplificando também algumas obrigações em sede de IVA e criando condições para que a fatura deixe de ser impressa em papel”
...
A partir de 2019, os contribuintes só irão receber faturas em papel ou por email se as solicitarem. Esta medida será válida para as empresas que tenham programa informático certificado e transmitam faturas em tempo real ao Fisco.
Esta medida faz parte do programa Simplex+2018.

Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de dezembro de 2018

fonte: Dinheiro Vivo

IRS - Modelo 39 - Portaria 319/2018

A declaração modelo 39, é destinada ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do IRS...

A sua  entrega é obrigatória e deve ser apresentada pelas  entidades devedoras e pelas entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respetivos titulares, (pessoas singulares residentes em território português e que não beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução da taxa), rendimentos a que se refere o artigo71.º do Código do IRS (Taxas Liberatórias) ou quaisquer rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo de montante superior a € 25

A declaração modelo 39 deve ser apresentada por transmissão eletrónica de dados, até ao termo do mês de fevereiro o ano seguinte, de acordo com o disposto no nº 12 do artigo 119º do Código do IRS

Fonte: DRE
Ver Portaria nº 319/2018 de 12 de dezembro

Legislação revogada:

Portarias n.os 414/2012, de 17 de dezembro, e 371/2015, de 20 de outubro.

Legislação associada:

Lei n.º 110/2017, de 15 de dezembro

Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro

Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro

Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro

Coeficientes de desvalorização da moeda - 2018

Coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018

Fonte DRE - Portaria n.º 317/2018 de 11 de dezembro.

Legislação associada:
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro,
Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, (republicação)
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, (artigo 50.º do Código do IRS)
Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, (republica DL 442-A/88)

SINCRO - Sistema Nacional de Controlo de Velocidade ... prevenir nunca é de mais

"Os radares do novo Sistema Nacional de Controlo de Velocidade (SINCRO) foram instalados e postos em funcionamento em julho de 2016 e, desde aí, registaram mais de 400.000 infrações. Há 50 cabines, mas apenas 30 radares, o que significa que os mesmos vão circulando por entre as cabines, sem nunca se saber exatamente quais é que estão ativos"

"Fique a saber como funcionam os radares SINCRO e onde estão localizados os seus postos de controlo em todo o país. Confira a nossa lista e tome nota!."

Fonte: Ekonomista

Faturas digitais - Contradições e não só ...

Faturas sem papel: Empresas vão decidir adesão
O projecto “Factura sem papel” vai arrancar no início do próximo ano, mas cada empresa terá liberdade de decidir se quer ou não aderir — e quando — à nova iniciativa do fisco, garante ao PÚBLICO o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
...
fonte: Público


"O presidente da Altice, Alexandre Fonseca, classifica hoje como “uma contradição” as posições do Governo e do regulador das telecomunicações quanto à emissão de faturas digitais e em papel, pedindo uma rápida clarificação sobre estas medidas"
...

fonte: Jornal Económico


"O novo regime, que desobriga os comerciantes de emitirem faturas em papel (a menos que o consumidor o peça expressamente), implica que os detalhes da transação sejam enviados ao fisco. Uma prática inexistente até agora e que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), num parecer emitido em outubro deste ano, considerava ser um “retrocesso” nos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Para acautelar a privacidade desses detalhes, as Finanças estão já a trabalhar numa reformulação do projeto, o que pode implicar um atraso na aplicação da medida prevista no Simplex."
...

fonte: Observador

OCC - Formar, esclarecer e projetar o futuro

A Ordem dos Contabilistas Certificados, apresentou-se aos Portugueses, em tempo de antena cedido pela RTP1 e envia mensagem de Natal pela voz da  Senhora Bastonária Paula Franco.

Faltas injustificadas: podem ser descontadas nas férias?

Sim. Parte das faltas injustificadas ao trabalho podem ser descontadas nas férias.

Em regra, as faltas injustificadas têm como consequência o não pagamento do salário referente aos dias em que o trabalhador esteve injustificadamente ausente.

Mas pode evitar a perda de retribuição, substituindo-a pelo desconto de dias de férias.
...

Exemplo
Um trabalhador tem 22 dias de férias. Deu 5 dias de faltas injustificadas. Só pode descontar 2 dias de faltas injustificadas nas férias.

Se descontasse os 5 dias de faltas só gozaria 17 dias de férias, quando a lei obriga a gozar um mínimo de 20 dias.

Os 3 dias de faltas injustificadas que não pode descontar em férias, terão como consequência a perda de retribuição equivalente a esses dias ou a prestação de trabalho em acréscimo ao período normal (outra alternativa que a lei concede).

fonte: Economias.
Artigo de Andrea Guerreiro Mestre em Direito Fiscal

Tranquilos... o conhecimento continua a ser nosso - Paula Franco na RL de 28 de novembro

Na Reunião Livre de 28 de novembro de 2018, antes dos habituais esclarecimentos a questões de Colegas e às novidades legislativas, a Bastonária da OCC comentou vários desafios da Profissão e transmitiu confiança.

O SAFT da Contabilidade vai trazer mais trabalho, respostas mais imediatas, mais responsabilidades
"Agora é o momento de se afirmarem..."
"Têm que saber cobrar por aquilo que fazem..."
-Melhores avenças
-menos Clientes
-melhor serviço
-melhor qualidade de vida
"são as vossas horas perante a Família, são os vossos fins de semana, são as vossas noites, que estão em causa ..."
"O problema é termos que, em pouco tempo, fazer mais  trabalho do que fazíamos, estendido ao longo do ano..."
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Novidades Legislativas
-Pré preenchimento declaração de IVA
"Automatismos são sempre relativos"
Temos que ser nós a confirmar os automatismos.
Entre fazer e verificar o que será melhor?
 ... e que nos dará mais trabalho?
"Temos aqui uma oportunidade, não algo a temer..."
"Tranquilos... o conhecimento continua a ser nosso."

Ordem dos Contabilistas não permitirá descrédito da profissão

Nesta mensagem, a Bastonária da Ordem dos Contabilistas, Paula Franco, afirma que não permitirá que os Contabilistas sejam desconsiderados perante as exigências da máquina fiscal. Promete ferramentas de auxilio para análise das informações disponibilizadas pelo SAFT da Contabilidade bem como, a realização de debates sobre o tema e pede firmeza a todos os Membros relativamente á justa valorização do trabalho dos Contabilistas Certificados perante os contribuintes clientes.

TOConline vai ser reforçado com novo servidor

O TOConline (software de gestao comercial e administrativa, on line apoiado pela OCC) ,sofreu recentemente melhoramentos e outras atualizações, situação que originou "alguns" dias de  manutenção e... constrangimentos.

Ao voltar ao terreno ainda não está satisfatório e, pelo facto, os responsáveis  pedem desculpa aos Utilizadores e prometem melhores comportamentos operacionais do software, no decorrer das próximas horas.
...
"A versão atual do TOConline não tem limites de crescimento, repartindo as empresas por mais máquinas iremos obter uma melhor performance e só iremos descansar com a total satisfação dos utilizadores."
...
"A operação de instalação do novo “cluster” irá decorrer a partir da meia noite do dia 28 até às 7 da manhã do dia 29 para não penalizar a utilização durante o dia."

IVA automático em 2019 a partir do e-fatura

fonte: Dinheiro Vivo

RCBE - Declaração do Beneficiáio Efetivo - Quando?

Fonte: justiça.gov

Pela solidariedade e pela nossa Saúde - Corrida dos Contabilistas

Vai acontecer  ... em Braga
Domingo 2 de dezembro de 2018

A correr ou nas calmas , não há "Iva's" não há "Ies" nem "At's" que nos parem  :)

Partida - Estádio 1º de maio
Parque da Ponte | Fórum Braga | Via pedonal | Parque desportivo da Rodovia | Avenida José Mestre da Veiga| Rua Luis António Correia | Rua António de Mariz |
Avenida Doutor António Palha | Rua Jaime Sotto Mayor | Rua de Baixo | Rua dos Barbosas |
Largo São João da Ponte
Chegada - Estádio 1º de Maio.

Inscrições e Mais informação o site da OCC

SIGA - o novo serviço de agendamento para atendimento do IEFP

O IEFP, IP, desde 6 de novembro disponibilizou um serviço de agendamento online para atendimento presencial por marcação.

O novo serviço online permite :
-agendar um atendimento através do seu computador ou dispositivo móvel;
-escolher o assunto a tratar, o local, dia e hora da sua preferência para ser atendido;
-chegar ao centro à hora marcada, e ser atendido, sem esperas;
-pesquisar, alterar ou cancelar marcações previamente agendadas.

Para aceder ao portal são necessárias as credenciais da Segurança Social Direta ou aceder com a chave móvel digital e cartão de cidadão.

Escolhido o assunto ou assuntos a tratar, será imediatamente informado do dia, hora e local para comparência no Serviço de Emprego e receberá um e-mail ou SMS com o comprovativo da marcação e um código que terá de utilizar no dia do atendimento.

Para aceder ao portal:
Portalde Marcações de Atendimento do SIGA 
portaliefponline, escolhendo a opção "Agendamento Online"

Novo regime dos Trabalhadores Independentes - Guia Prático

Guia Prático - Versão da publicação de 08 de fevereiro de 2019
Perguntas Frequentes 

Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica - Decreto-Lei n.º 91/2018

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2018, de 21 de agosto, (que “Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica,” )e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo198.º da Constituição  (que define a “Competência Legislativa),

...

“1 - É aprovado em anexo ao presente decreto-lei, (n.º 91/2018 )que dele faz parte integrante, o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/2366 ...“

Revogações:
- Revogado o Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro que regulou o regime do acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, mais tarde republicado pelo Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro, com a denominação Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda  Eletrónica.

- Revogado o Decreto-Lei n.º 141/2013, de 18 de outubro

- Revogado o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 18/2007, de 22 de janeiro

ver Decreto-Lei n.º 91/2018  de 12 de novembro
ver versão html
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Notas Associadas:
Economia Online
Diario de Notícias

Ligações:

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos dePensões

Banco de Portugal

Associação de Instituições de CréditoEspecializado

Autoridade da Concorrência

ConselhoNacional do Consumo

Comissão Nacional de Proteção de Dados

Associação Fintech e Insurtech Portugal.

Mecanismo de early warning (Instrumento de alerta da situação financeira das empresas)

"Fisco vai começar a enviar em dezembro sinais de alerta às empresas sobre a sua saúde financeira

Pedagógico e com cores. Vai ser assim o alerta que o Fisco vai enviar às empresas sobre a sua situação económica e financeira. Um conjunto de indicadores vai ajudar a detetar as fragilidades."

...
"O mecanismo está a ser desenvolvido em parceria com o Fisco, que é o canal da informação; o Banco de Portugal, que é a entidade produtora da informação; e o IAPMEI, que é o gestor da informação e da relação com as empresas. O barómetro será feito para todas as micro-empresas e PME. Ficam de fora as empresas cotadas, as grandes empresas e as empresas financeiras, incluindo as SGPS."
...
"Este early warning surge em complemento de um outro instrumento de alerta precoce que o IAPMEI já disponibiliza às empresas, mas que depende da iniciativa das próprias. Ou seja, as empresas tinham de preencher no site do IAPMEI um formulário onde inserem os dados sobre a sua situação financeira. Mas não só o nível de adesão não tem sido muito significativo — talvez porque as empresas em dificuldades não gostem de ser confrontadas com as suas fragilidades — como não era dado um posicionamento face às outas empresas."
...

Fonte: 
ECO Economia online

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