Novos Regulamentos - Ordem dos Contabilistas Certificados

O Conselho Diretivo da OCC pretende cumprir até ao final do presente ano de 2018, um dos objetivos a que se propos, nomeadamente “conformar alguns dos regulamentos que regem a Ordem Dos Contabilistas Certificados (OCC) e a profissão:

"- Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional

- Regulamento do Fundo de Solidariedade Social dos Contabilistas Certificados 

- Regulamento das Sociedades Profissionais de Contabilistas Certificados e Sociedades de Contabilidade 

- Regulamento Geral dos Colégios da Especialidade 

- Regulamento de Taxas e Emolumentos "

Por esse motivo as propostas foram colocadas em discussão pública , e organizadas várias sessões de debate e esclarecimento e, muito importante, abertas às sugestões de todos os membros  interessados.

As sugestões serão recolhidas durante os 30 dias previstos para a discussão pública e sessões de esclarecimento conforme o calendário seguinte:

Sessões de esclarecimento a nível nacional 

Calendário

Inscrição 

"Os membros que pretendam dar o seu contributo para os regulamentos podem enviar as suas propostas para: regulamentos@occ.pt"

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

OCC - Os Estatutos e o Código Deontológico

Datada de 12 de janeiro do ano 2000, volvidos 4 anos sobre a publicação, em forma de Lei, do "primeiro Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas" a CTOC distribuía esta pequena brochura em tamanho A5, onde transcrevia o Decreto Lei nº 452/99 de 5 de novembro.

Transcrevia também o primeiro Código Deontológico aprovado em "referendo realizado para o efeito".

Nos tempos que correm, não deixa de ser curioso relembrar o disposto nos números 3, 4 e 5 do Artigo 15º, desse Código Deontológico "referendado", relativamente ao tema dos "Honorários" dos Técnicos Oficiais de Contas  "em regime independente", normas entretanto declaradas nulas pelo Tribunal de Comércio de Lisboa

Hoje em vigor, mantêm-se o disposto na Lei nº 139/2015 publicada em Diário da Republica a 7 de setembro, e que aprovou a transformação da  Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, passando a designar-se Ordem dos Contabilistas Certificados.
Os Estatutos em vigor estão publicados em Anexo I e o Código Deontológico, finalmente aprovado em forma de lei,  pelo Decreto-Lei n.º 310/2009,estão publicados  em Anexo II à Lei  139/2015.
O Decreto Lei 452/99, que revogou o Decreto-Lei n.º 265/95, de 17 de Outubro e criou a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas aprovando os Estatutos,  foi republicado em Anexo III à Lei  139/2015.

Ver Lei nº 139/2015 de 7 de setembro


Legislação associada
DL 310/2009 A Câmara passa a denominar-se Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, procede a alterações aos Estatutos e Código Deontológico.
DL 452/1999 A Associação passa a denominar-se Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprova novos Estatutos e cria o Código Deontológico
DL 265/1995 cria a Associação dos Técnicos Oficiais de Contas e aprova o Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas
versão texto

OCC - Comunicado do Bastonário

      

Ver comunicado integral

        (Fonte OCC)

OCC - Ordem dos Contabilistas Certificados - estatutos publicados

A Assembleia da República  aprovou a Lei nº 139/2015 que transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados.

 

ver Lei nº 139/2015 de 07 de setembro

 

Legislação associada:

Decreto-Lei n.º 452/99,

Lei n.º 2/2013,

Estatutos OCC - Otoc disponibiliza período de discussão pública

Ver Proposta dos Estatutos, calendário das sessões públicas e incrições