Suplementos remuneratórios da função pública

Publicação de Inforuje - Informática.

Ver Decreto-Lei nº 25/2015 de 06 de fevereiro

Proteção Social dos Funcionários Públicos "vale" ... 3.50%

Funcionários Públicos, Guarda Nacional Republicana e Policia de Segurança Publica vêm seus Vencimentos  e Pensões sofrerem um desconto de 3,50%,  "descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde,"

Decreto Lei 30/2014

Legislação associada:

Decreto-Lei n.º 118/83
Decreto-Lei n.º 158/2005
Decreto-Lei n.º 167/2005

Lei nº 80/2013 - regime jurídico da requalificação de trabalhadores da função pública

Lei n.º 80/2013 de 28 de novembro

Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro.

 

Ver Lei n.º 80/2013

 

Os Funcionários públicos e os subsídios de ferias / natal

Foi a provada a  proposta de lei nº 142/XII/2.ª de iniciativa do Governo que regula a reposição, em 2013, dos subsídios de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas .

A proposta de lei prevê também a revogação do Decreto-Lei nº 3/2013, de 10 de janeiro.

Enquanto o  diploma se submete á votação final global previsívelmente no próximo dia 7 de junho para ficar a aguardar promulgação fica aqui a "ideia":

proposta de lei 142/XII/2ª

Legislação associada:
Lei nº 66-B/2012
Decreto-Lei nº 3/2013
Lei 23/98, de 26 de maio