Governo de Portugal e o Código de Conduta ...

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2016, estabelece o CÓDIGO DE CONDUTA DO GOVERNO

"Artigo 1.º
Objeto
O Código de Conduta é um instrumento de autorregulação e constitui um compromisso de orientação assumido pelos membros do XXI Governo Constitucional e pelos membros dos respetivos gabinetes, no exercício das suas funções."
...
ver Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2016

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Informação SIC

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