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quarta-feira, 10 de abril de 2019

IRS -rendimentos de 2018 - Preparar o preenchimento da Modelo 3

A Autoridade Tributária disponibilizou uma "aplicação" que permite a "preparação" do preenchimento da Declaração Modelo 3 do IRS
Nesta aplicação, os dados podem ser gravados para utilização futura mas não podem ser enviados para entrega nem obter simulações.
Imagem Portal da Finanças

A OCC  também disponibilizou um pequeno guia de acesso e utilização
Acesso à aplicação


terça-feira, 2 de abril de 2019

IRS - Declaração automática - Rendimentos de 2018

 Folheto Informativo
imagem extraída do Portal das Finanças

A Autoridade Tributária disponibilizou um pequeno Folheto informativo para ajudar a entender a "Declaração Automática de Rendimentos"

E:
"– Se eu reunir as condições para beneficiar da declaração automática e não a confirmar nem entregar uma declaração nos termos normais, o que é que acontecerá?"
FAQ - IRS - 04-2672 P14
Esta e outras questões,  mais ou menos frequentes, podem ter resposta na área das Questões Frequentes:
IRS > IRS Automático > Declaração Automática

segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019

IRS - Declaração automática aplicada aos Rendimentos de 2018 - Decreto Regulamentar nº 1/2019

Sob proposta do Ministério das Finanças, a  Presidência do Conselho de Ministros mandou publicar  o Decreto Regulamentar nº 1/2019 que fixa o universo dos sujeitos passivos IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos
Os sujeitos passivos de IRS, abrangidos, conforme o disposto no artigo 58.º-A do Código, deverão preencher cumulativamente as seguintes condições:
a) Apenas tenham auferido rendimentos do trabalho dependente ou de pensões, com exclusão de rendimentos de pensões de alimentos, bem como de rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 71.º do Código do IRS e não pretendam, quando legalmente permitido, optar pelo seu englobamento;
b) Obtenham rendimentos apenas em território português, cuja entidade devedora ou pagadora esteja obrigada à comunicação de rendimentos e retenções prevista no artigo 119.º do Código do IRS;
c) Não aufiram gratificações previstas na alínea g) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS;
d) Sejam considerados residentes durante a totalidade do ano a que o imposto respeita;
e) Não detenham o estatuto de residente não habitual;
f) Não usufruam de benefícios fiscais, exceto os relativos à dedução à coleta do IRS por valores aplicados em planos de poupança-reforma e ao regime do mecenato, previstos, respetivamente, nos capítulos ii e x do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual (EBF), e desde que não se verifiquem, em 31 de dezembro do ano a que respeita a declaração automática, as situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 5, por remissão do n.º 6 do artigo 14.º do EBF;
g) Não tenham pago pensões de alimentos;
h) Não tenham deduções relativas a ascendentes;
i) Não tenham acréscimos ao rendimento por incumprimento de condições relativas a benefícios fiscais.


ver Decreto Regulamentar nº1/2019, de 4 de fevereiro

Revogado:

segunda-feira, 16 de abril de 2018

Modelo 3 IRS Guia do PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO

"Trata-se de um conjunto de três manuais de apoio ao preenchimento das mais importantes declarações tributárias do nosso calendário fiscal:
- Declaração modelo 22 do IRC;
- Declaração modelo 3 do IRS;
- Declaração periódica do IVA e anexos."

terça-feira, 20 de março de 2018

IRS - Entrega do Modelo 3 inicia a 1 de abril de 2018 ...

Dia 1 de abril de 2018 começa a saga das entregas dos modelos 3 da declaração de IRS referente aos rendimentos de 2017.
O prazo acaba a 31 de Maio de 2018
A AT quer dar uma ajudinha e editou uma "visita guiada" ...


terça-feira, 13 de fevereiro de 2018

Simuladores IRS - B 2018 - IRC tributação autónoma 2017/2018

A ordem dos Contabilistas disponibilizou uma ferramenta para simular a tributação autónoma de IRC bem como o simulador do regime simplificado da categoria B de IRS

https://www.occ.pt/pt/noticias/simulador-da-tributacao-autonoma-em-irc/
https://www.occ.pt/pt/noticias/simulador-do-regime-simplificado-em-irs/
Fonte: OCC

quarta-feira, 10 de janeiro de 2018

IRS e as declarações automáticas

O Decreto Regulamentar n.º 1/2018 de 10 de janeiro, procede à fixação do universo dos sujeitos passivos de IRS que ficam  abrangidos pela 'declaração automática de rendimentos', conforme o disposto no n.º 8 do artigo 58.º -A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares...
As declarações automáticas de rendimentos vão ser aplicadas aos respetivos rendimentos auferidos durante o ano de 2017 e seguintes.

ver Decreto Regulamentar nº 1/2018
fonte DRE

quinta-feira, 4 de janeiro de 2018

IRS em 2018 - Portaria nº 385-H/2017 obriga a entrega pela internet

A Portaria n.º 385-H/2017 de 29 de dezembro, publicada em 2º Suplemento do Diário da República, vem, basicamente, lembrar que é obrigatória a declaração de rendimentos, prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS,  aprovar novos impressos de preenchimento e respetivas instruções e, impor a obrigação de entrega, exclusivamente via internet  por "transmissão eletrónica de dados".
Aliás, os "sujeitos passivos de IRS titulares de rendimentos respeitantes a anos anteriores a 2015, estão igualmente obrigados a enviar, a partir de 1 de janeiro de 2018, a declaração modelo 3 e quaisquer dos seus anexos por transmissão eletrónica de dados."
Em anexo estão disponíveis para visualização, os novos modelos de impressos (que não afinal até não vão ser utilizados) .

quarta-feira, 3 de janeiro de 2018

Tabela de Retenção IRS - 2018

FINANÇAS
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Conforme o disposto no Código do IRS, pelo Despacho nº 84-A/2018, foram aprovadas as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2018


ver Despacho nº 84-A/2018