Meia jornada - Nova modalidade de horário na Função Pública

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  Assembleia da República legislou sobre a primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,  consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho

   Ver Lei N.º 84/2015 -  de 7 de agosto de 2015

   Legislação associada

   Lei n.º 35/2014 de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho)

Lei nº 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - retificação

Lapso de publicação, obriga a  uma "Declaração de Retificação à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sobre "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas", publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de junho de 2014

 

Declaração de Retificação n.º 37-A/2014. D.R. n.º 158, Suplemento, Série I de 2014-08-19

Lei nº 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas