DMR - a nova Declaração Mensal de Remunerações - AT Portaria n.º 40/2018

No seguimento do disposto no Orçamento Geral do Estado para 2018, foi publicada a Portaria nº 40/2018 de 31 de janeiro,  que aprova "a Declaração Mensal de Remunerações — AT, e respetivas instruções de preenchimento, anexas à presente portaria, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS."

São revogadas, a Portaria n.º 17-A/2015, de 30 de janeiro, bem como a Portaria n.º 6/2013, de 10 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 31/2017, de 18 de janeiro.

Ver Portaria nº 40/2018 

Legislação associada:

Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro 

Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro

Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro

Lei n.º 139/2015, de 7 de setembro

Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro

DMR - AT - novas instruções de preenchimento

A Portaria n.º 31/2017 de 18 de janeiro "aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (AT), destinada a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS, anexas à presente portaria"

"A alteração que agora se aprova determina que as retenções na fonte relativas a trabalho dependente sejam exclusivamente declaradas na DMR"

ver Portaria n.º 31/2017, de 18 de janeiro (versão html)

Legislação associada;
Portaria n.º 6/2013, de 10 de janeiro, (alterada)
Portaria n.º 523/2003, de 4 de julho. (alterada)
Portaria n.º 17-A/2015, de 30 de janeiro (revogada)