O Senhor Sub-Diretor Geral da AT mandou emitir o Oficio Circulado nº 60.095 de 31 de outubro de 2013, com vista á aplicação uniforme das normas regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 151-A/2013 da mesma data.
Oficio Circulado 60.095
Decreto-Lei nº 151-A/2013
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quarta-feira, 6 de novembro de 2013
sexta-feira, 1 de novembro de 2013
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