Despacho Normativo n.º 23/2009 (2.ª série)
(publicado no Diário da Republica de 17 de Junho de 2009):
Procede à alteração do Despacho Normativo n.º 53/2005, que estabelece normas relativas aos reembolsos solicitados pelos sujeitos passivos através da declaração periódica prevista no artigo 40.º do Código do IVA
17 de junho 2009
Fonte: Ministerio das Finanças e da Administração Publica
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