Dispensa de garantia em processos de execução fiscal

Um despacho emitido pelo então Director-Geral dos Serviços de Gestão dos créditos tributários, divulgou o entendimento, relativo aos pressupostos, requerimento e ónus da prova da dispensa de garantia em processo de execução fiscal.

 

Ver Oficio Circulado nº 60.077 de 29/07/2010