Juros de mora nos atrasos de pagamento em contratos de empreitada de obras públicas

"...a taxa de juros de mora aplicável nos atrasos de pagamento dos trabalhos executados no âmbito de contratos de empreitadas de obras públicas tem natureza comercial. "

Circular Informativa nº 1/InCI/2014

Taxa de juros de mora aplicável nos atrasos de pagamento dos trabalhos executados no âmbito de contratos de empreitada de obras públicas.

Consulte aqui a circular.