Código do trabalho ... novas alterações

A Assembleia da Republica manda publicar lei que "Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho"

O Código de trabalho em vigor foi aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro


ver ultima alteração:
Lei n.º 27/2014. D.R. n.º 88, Série I de 2014-05-08