Decreto-Lei nº 143/2014 e o registo de Obras Literárias e/ ou Artísticas

A Presidência do Conselho de Ministros, aprovou o "Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas, conforme o disposto no Decreto-Lei 143/2014

 

O diploma hoje (26-09-2014) publicado,  "estabelece  as regras e os procedimentos de registo de obras e os procedimentos de registo de obras literárias e artísticas aplicáveis às criações nos domínios literário, científico e artístico."

      

Decreto-Lei n.º 143/2014 - Diário da República n.º 186/2014, Série I de 2014-09-26