Iva - Regime Especial para sujeitos passivos não estabelecidos na comunidade

O Artigo 6º do CIVA  sobre alterações motivadas pela transposição do artigo 5º da Diretiva nº 2008/8/CE, sendo criado mais um novo regime especial do IVA;

 

"Regime especial do imposto sobre o valor acrescentado para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços de  elecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na Comunidade."

Ver Decreto-Lei n.º 158/2014