OCC - Ordem dos Contabilistas Certificados - estatutos publicados

A Assembleia da República  aprovou a Lei nº 139/2015 que transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados.

 

ver Lei nº 139/2015 de 07 de setembro

 

Legislação associada:

Decreto-Lei n.º 452/99,

Lei n.º 2/2013,