Dupla Tributação Internacional

Despacho n.º 6403/2021 do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais,

Aprova novos modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional...

 - modelo 22-RFI a modelo 24-RFI (anexos).

Ver Despacho 6403/2021 de 30 de junho