Meia jornada - Nova modalidade de horário na Função Pública

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  Assembleia da República legislou sobre a primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,  consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho

   Ver Lei N.º 84/2015 -  de 7 de agosto de 2015

   Legislação associada

   Lei n.º 35/2014 de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho)