Reestruturação e revitalização das empresas DL nº 26/2015

Decreto-Lei n.º 26/2015

Adota medidas que promovem um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização das empresas...

altera o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial (Decreto -n.º 178/2012)
altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, (Decreto -Lei n.º 53/2004)
altera o Código das Sociedades Comerciais, (Decreto -Lei n.º 262/86)

em anexo republica o Decreto Lei nº 178/2012

Ver DL nº 26/2015