AT - AGenda Fiscal - Abril 2024

 

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AT - Agenda Fiscal - Fevereiro 2024

 

Orçamento do Estado 2024 - Artigo 40º - Lei Geral Tributária e procedimento e processo tributário -

 Título II - Disposições fiscais
...
Capítulo V
Lei Geral Tributária e procedimento e processo tributário
...
Artigo 266.º
Alteração à Lei Geral Tributária
O artigo 40.º da Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 40.º
[...]
1 - [...]
2 - O pagamento, por pessoas coletivas, de prestações tributárias e quaisquer outros créditos cobrados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, são exclusivamente efetuados por meios de pagamento eletrónico, independentemente de se encontrarem previstos meios de pagamento específicos na legislação especial relativa a cada tributo.

Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro | DR (diariodarepublica.pt)

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