segunda-feira, 24 de agosto de 2020
PC - 1º pagamento por contaIRC - até 31 de agosto
Prazo dilatado para 31 de agosto (Despacho 104/2020)
Pagamento da 1.ª prestação do PC (pagamento por conta de IRC)
fonte: AT - Obrigações de pagamento
quinta-feira, 13 de agosto de 2020
Faturas - novos requisitos obrigam a criação de códigos QR e ATCUD
De acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 28/2019
CAPÍTULO IIEmissão de documentos
...
Artigo 7.º>Requisitos do processamento
...
"3 - Nas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes deve constar um código de barras bidimensional (código QR) e um código único de documento, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças."
Vem agora a Portaria nº 195/2020 determinar a "regulamentação" dos requisitos que visam a criação do código de barras bidimensional (código QR) e do código único do documento (ATCUD) que deverão fazer parte integrante das faturas e demais documentos fiscalmente relevantes.
Ver Portaria nº 195/2020 de 13 de agosto
quarta-feira, 12 de agosto de 2020
IRC - IRS - Pagamentos por Conta - Redução extraordinária em 2020
terça-feira, 11 de agosto de 2020
Apoio à redução de atividade dos Trabalhadores Independentes acumula com TCO
Com a publicação da Lei nº 31/2020 de 11 de agosto, o apoio extraordinário à redução da atividade, vai ser alargado aos trabalhadores independentes que também têm trabalho por conta de outrem, com rendimento inferior a 438,81 euros, segundo a nova redação do artigo 26º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020
"Artigo 26.º
Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador
1 - O apoio extraordinário à redução da atividade económica reveste a forma de um apoio financeiro aos trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes, ou que estejam também abrangidos pelo regime de trabalhadores por conta de outrem e não aufiram, neste regime, mais do que o valor do IAS, e que não sejam pensionistas, sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos três meses seguidos ou seis meses interpolados há pelo menos 12 meses:
a) Em situação comprovada de paragem total da sua atividade como trabalhador independente, ou da atividade do respetivo setor, em consequência da pandemia da doença COVID-19 ..."
Ver Lei nº 31/2020
- Legislação associada:
- Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março
- Decreto-Lei nº 20/2020, de 1 de maio
segunda-feira, 10 de agosto de 2020
IVA - Declaração Trimestral - 6T até 24 agosto
Envio Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados,acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 2.º trimestre - Período 6T
fonte: AT - Obrigações Declarativas
sexta-feira, 7 de agosto de 2020
Linhas de apoio Covid19 - Maior aumento de crédito às Empresas desde 2011
Micro e pequenas empresas lideram financiamento nas linhas Covid-19
A Ordem dos Contabilistas Certificados coloca reservas quanto à eficácia das linhas de apoio Covid-19. “A burocracia subjacente aos processos de candidatura dificultou muito o acesso ao crédito, as condições de elegibilidade favoreceram as empresas melhor capitalizadas e que, porventura, menos necessidade tivessem de fundos” – referiu Paula Franco à “Vida Económica”.
Fonte: OCC - Vida Económica
quinta-feira, 6 de agosto de 2020
quarta-feira, 5 de agosto de 2020
eFatura - Ficheiro SAFT faturação
Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas
emitidas no mês de julho ...
fonte: AT - Obrigações Declarativas
terça-feira, 4 de agosto de 2020
Declaração Mensal de Remunerações
Termina prazo para envio da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica
de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente
sujeitos a IRS... retenções do mês de julho
fonte: AT - obrigações declarativas
Submissão do ficheiro SAF-T da Contabilidade - DL nº 48/2020
segunda-feira, 3 de agosto de 2020
IVA - Declaração Mensal até 17 de agosto
Envio da Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em junho.
fonte: AT - Obrigações Declarativas