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sexta-feira, 29 de Agosto de 2014

Decreto Lei nº 128/2014 - Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local


Ver  Decreto-Lei n.º 128/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29

Animais de companhia protegidos pelo Código Penal


Lei n.º 69/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29
- trigésima terceira alteração ao Código Penal
 
Legislação associada:
Decreto-Lei n.º 400/82  Aprova  Código Penal 
 

terça-feira, 26 de Agosto de 2014

Ativos por impostos diferidos - Lei 61/2014

A Assembleia da República aprovou o regime especial aplicável aos ativos por imposto diferidos, no âmbito da "competência política e legislativa" que lhe confere o artigo 161º da Constituição.

..."Artigo 2.º
Adesão ao regime
1 — Os sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), que pretendam aderir ao regime especial aprovado em anexo à presente lei devem manifestar essa intenção através de comunicação dirigida ao membro do Governo responsável pela área das finanças,
a apresentar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) até ao décimo dia posterior ao da publicação da presente lei.
2 — A adesão ao regime depende da manifestação de intenção referida no número anterior, bem como da respetiva aprovação pela assembleia geral, a qual deve aprovar igualmente o cumprimento dos demais requisitos legais do regime especial."...

ver Lei nº 61/2014, de 26 de agosto

segunda-feira, 25 de Agosto de 2014

Crédito á habitação - Lei 58/2014 e os devedores com dificuldades


Assembleia da República aprovou, por publicação da Lei 58/2014 a "Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil"

ver Lei n.º 58/2014

Lei 53/2014 e o Fundo de Apoio Municipal.


Mandado publicar pela Assembleia da República, a Lei 53/2014 de 25 de agosto "Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais."

Ver Lei n.º 53/2014

Código do Trabalho - nova alteração - Lei nº 55/2014


Lei n.º 55/2014 de 25 de agosto

Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

“A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

 Artigo 1.º

Objeto
A presente lei procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, e 27/2014, de 8 de maio.


 
 Legislação relacionada:
 
 
 
 
 
 

terça-feira, 19 de Agosto de 2014

Lei nº 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - retificação



Lapso de publicação, obriga a  uma "Declaração de Retificação à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sobre "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas", publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de junho de 2014
 
Declaração de Retificação n.º 37-A/2014. D.R. n.º 158, Suplemento, Série I de 2014-08-19

segunda-feira, 11 de Agosto de 2014

As micro e as pequenas empresas

...
"Por remissão expressa do nº 4 do artº 43 do CIRS, entende-se por micro e pequenas empresas as entidades definidas nos termos do anexo ao Decreto-Lei nº 372/2007 de 6 de novembro (alterado pelo Decreto-Lei nº 143/2009, de 16 de julho), diploma que define o procedimento de certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas (PME), da competência  do Instituto de Apoio ás Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I.P (IAPMEI)."
...


Circular nº 7/2014 da Direção de Serviços do IRS

quarta-feira, 30 de Julho de 2014

E_Balcão e novo serviço de atendimento ... "á distância"

A Autoridade Tributária criou um novo serviço de atendimento para evitar descolações dos contribuintes (huumm?)
A ver vamos;




AT - novos serviços de atendimento APM

A Autoridade Tributária disponibilizou mais serviços de atendimento presencial ppor marcação

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/84CFACC8-980A-4088-B0DB-94C556AA40E7/0/agendamentomarcacao.pdf