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quarta-feira, 21 de setembro de 2016

Governo de Portugal e o Código de Conduta ...

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2016, estabelece o CÓDIGO DE CONDUTA DO GOVERNO

"Artigo 1.º
Objeto
O Código de Conduta é um instrumento de autorregulação e constitui um compromisso de orientação assumido pelos membros do XXI Governo Constitucional e pelos membros dos respetivos gabinetes, no exercício das suas funções."
...
ver Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2016



quarta-feira, 31 de agosto de 2016

Registo Criminal - Pedido on line já é possível

 Segundo o Ministério da Justiça já é possível pedir o Certificado de Registo Criminal via Internet
 
 
https://registocriminal.justica.gov.pt/
Todos poupam ... claro.
"Poupa" o Cidadão que não precisa de se deslocar e perder horas em filas ...
E poupa muito, o próprio Estado...
Não obstante, a taxa de cinco euros vai continuar ....


segunda-feira, 22 de agosto de 2016

Regime de reembolso de impostos sobre combustíveis

Lei n.º 24/2016, de 22 de agosto, da Assembleia da República, que entra em vigor no próximo dia 23 de agosto de 2016, "Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias , alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho."
...
"É parcialmente reembolsável o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos suportado pelas empresas de transporte de mercadorias, com sede ou estabelecimento estável num Estado membro,..."

Ver Lei nº 24/2016 de 22 de agosto

Legislação associada:
Decreto Lei nº 73/2010 de 21 de junho
Lei nº 15/2001 de 5 de junho

terça-feira, 9 de agosto de 2016

SNC-AP e o regime simplificado

A Portaria da Secretaria de Estado do Orçamento, com nº 218/2016 de 9 de agosto estabelece, o regime simplificado do SNC -AP, aplicável às entidades de menor dimensão e risco orçamental, conforme o disposto no artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro.
"No sentido de desonerar as mencionadas entidades do esforço de aplicação do conjunto completo das normas de contabilidade financeira que integram o SNC -AP, o regime simplificado ora aprovado contempla dois grupos de entidades públicas — as pequenas entidades e as microentidades —, definidos em função da relevância da sua execução orçamental, os quais ficam sujeitos a obrigações reduzidas face ao regime geral do SNC -AP, quanto à contabilização das transações e outros acontecimentos, bem como em relação ao seu relato."
...
"São consideradas pequenas entidades aquelas que, integrando o âmbito do SNC -AP definido no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, apresentem nas duas últimas prestações de contas um montante global de despesa orçamental paga superior a 1.000.000 € e inferior ou igual a 5.000.000 €."

"São consideradas microentidades aquelas que, integrando o âmbito do SNC -AP definido no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, apresentem nas duas últimas prestações de contas um montante global de despesa orçamental paga inferior ou igual a 1.000.000 €."



Ver Portaria nº 2018/2016 de 9 de agosto

Legislação relacionada:
Decreto -Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro

sexta-feira, 5 de agosto de 2016

SNC-AP ... Contabilistas Certificados vão receber formação em outubro

"A Ordem organiza entre 17 e 28 de outubro de 2016 um ciclo de sessões, a nível nacional, de formação eventual subordinada ao Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública, vulgarmente designado por SNC-AP."
...

quinta-feira, 4 de agosto de 2016

Autoridade Tributária está a recrutar...

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/at/NEWS_Re-crutamento_AT_2016.htm
Recrutamento para Técnicos Superiores Aduaneiros e para Verificadores Auxiliares Aduaneiros
Formulários de candidatura disponíveis entre 25 de julho e 16 de agosto de 2016

quarta-feira, 27 de julho de 2016

Windows 10 - atualização e os programas "invisiveis"

Segundo a Microsoft, a atualização gratuita para o Windows 10, termina no próximo dia 29 de julho.
Os sistemas operativos Windows 7 e Windows 8, em qualquer versão, (profissional ou não) foram os "beneficiados" neste processo, tendo ficado de fora os Vista e os XP  (quem utiliza estes SO terá que pagar, se pretenderem utilizar o Windows 10)
Segundo a Microsoft, não se prevê o lançamento de qualquer outro sistema operativo Windows, nos tempos mais próximos (não definindo o termo "mais próximos).
Também, segundo a Microsoft, estão previstas, isso sim, atualizações sempre que se mostrar necessário, sendo que, no dia 2 de agosto de 2016 está prevista a primeira "grande" atualização.

A atualização é mais ou menos morosa, de acordo com a capacidade de cada computador...
Os dados existentes no sistemas antigos ficam inalteráveis (garantem) ...
Durante a instalação da atualização é muito pouca a intervenção humana
(pelo que dá para ir beber um "café" e voltar mais tarde para finalizar o processo)
Se não ficarmos satisfeitos a Microsoft permite voltar ao sistema anterior antes de passados 30 dias...
Depois é só verificar se existem "surpresas"...

Alguns aplicativos podem mesmo ficar menos "visíveis" na lista de programas, como por exemplo,  aplicativos com características "independentes" (stand-alone) ...
Por exemplo, quem trabalha com bases de dados SQL Server, pode notar que, após a atualização, para o Windows 10, as suas aplicações de faturação ou de gestão comercial, contabilidade ou outras, ficam inacessíveis.
Isso deve-se ao facto de que durante a atualização o Windows 10 desliga o servidor SQL.
Para reiniciar os serviços SQL Server terá que correr o programa SQL Server Configuration Manager.
Só que este é um daqueles "independentes" que poderá ficar fora da lista de programas.

Então,  Para abrir o "SQL Server Configuration Manager", na página inicial, em Procurar, digite "SQLServerManager13.msc " (para SQL Server 2016).
Para versões anteriores do SQL Server substituir 13 com um número menor.
Clicando em "SQLServerManager13.msc" abre o Configuration Manager.
(ai já pode verificar se as bases de dados precisam de ser reiniciadas)
Para fixar o programa Configuration Manager para a página inicial ou Barra de Tarefas, clique com botão direito SQLServerManager13.msc, e clique em "Abrir localização do ficheiro".
Depois, identifique o programa, clique com o botão direito do rato e envie para o ambiente de trabalho ou para a barra de tarefas.


terça-feira, 26 de julho de 2016

Dividas à Segurança Social - Novas medidas

No passado dia 30 de junho de 2016, foi publicado o Decreto-Lei  nº 35-C/2016, que aprova um novo regime para a regularização de dívidas à Segurança Social, que estejam em fase de processo executivo, sendo possível, nestas circunstâncias, acordos prestacionais até 150 mensalidades.

ver Decreto-Lei nº 35-C/2016 de 30 de junho

Legislação associada:
Decreto-Lei nº 42/2001
Decreto-Lei nº 63/2014 de 28 de abril (republica DL nº 42/2001 com as alterações registadas até então)
Decreto-Lei nº 128/2015 de 7 de julho

Decreto-Lei nº 213/2012 de 25 de setembro
Decreto Regulamentar nº 1-A/2011 de 3 de janeiro

quinta-feira, 21 de julho de 2016

Compensação forfetária - Despacho 159/2016

Os pedido de compensação forfetária, respeitante ao primeiro semestre de 2016, podem ser feitos pelos respetivos "beneficiários",  até ao dia 31 de agosto de 2016.
 
De acordo com o previsto no artigo 59º-B do código do IVA os pedidos deveriam ser efetuados até ao dia 20 de julho de 2016.
 
Certamente um artigo a rever para o futuro ...
 
Ver Despacho do Secretário de Estado dos  Assuntos Fiscais
 
 
 
 

Segurança Social - relembrando as taxas contribuitvas

http://www.seg-social.pt/documents/10152/13311/Guia_taxas+Contributivas_set2015.pdf/d96972fb-a15b-4f57-80f8-d06a65b1535f

Para trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes ou Seguro Social
Taxas contributivas atualizadas em março de 2016.

ver guia

quarta-feira, 20 de julho de 2016

Os novos radares - já está aí o SINCRO

São 50 cabines colocadas em locais considerados "extremamente críticos", por onde vão rodar 30 radares. O primeiro começa a funcionar esta quarta-feira, na A5, em Lisboa. O sistema estará a funcionar em pleno em Janeiro de 2017.
"Os radares irão circular aleatoriamente, ou de acordo com as necessidades da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, vão ser mudados de cabine em cabine, para que haja também, da parte do condutor, alguma expectativa em saber se vai ser fotografado ou não", afirma à Renascença o secretário de Estado da Administração Interna, Jorge Gomes.
fonte: Rádio Renascença

Relacionado;
Onde estão os novos radares
(Lisboa) - A5 recebe o primeiro de 30 radares "surpresa"

sexta-feira, 15 de julho de 2016

Documentos de Transporte -Sistema inoperacional 16 de julho 2016

PORTAL - Intervenção técnica
"Por motivos de intervenção técnica no Sistema de Gestão de Documentos de Transporte esta aplicação informática  estará indisponível no período da manhã do próximo sábado, dia 16 de julho de 2016, entre as 07:00H e as 11:00H. "

fonte - Portal da Finanças

sexta-feira, 8 de julho de 2016

Faturação e ... "Trabalhadores independentes"

"Posso emitir facturas ou facturas-recibo através de um programa de facturação em vez de o fazer no portal das finanças? 
Sim, pode. Apenas terá de comunicar as facturas-recibo emitidas à Autoridade Tributária até ao dia 25 do mês seguinte à data de emissão."
"Existe alguma actividade obrigada a emitir facturas-recibo no portal das finanças? 
Não existe obrigatoriedade alguma em emitir facturas-recibo no portal das finanças, podendo optar por fazê-lo através de um software de facturação."
fonte: Invoice Express

terça-feira, 5 de julho de 2016

Fila de Impressora "presa"

Que fazer quando o documento não imprime?
Que fazer quando uma gigantesca impressão em memória, nunca mais para?

1º Desligar a impressora e voltar a ligar ...
2º Desligar o PC e voltar a ligar...
.....

Ok, sair e voltar a entrar nem sempre funciona :)
já nem no Windows !!!
Ou seja pode resultar ou ... talvez não!

Experimente antes isto ;

(XP, Vista, Win7, Win 8)
- Menu Iniciar e  Executar
- digite SERVICES.MSC
- No ecran que aparece  procurar e selecionar o programa "Spooler de impressão" e clicar em "parar"
- Volte ao Menu Iniciar e Executar
- Digite SPOOL
- Procure a pasta PRINTERS e apague o respetivo conteúdo
 por fim;
- Volte ao  Menu Iniciar e Executar
- Digite de novo SERVICES.MSC
- Volte a iniciar o  "Spooler de impressão"

Utilize também, para "executar" :
Conjugação da tecla"Win"+R

segunda-feira, 4 de julho de 2016

SNC-AP (Manual de implementação)


"O objetivo deste Manual é proporcionar às entidades que o utilizam um conjunto de orientações práticas consubstanciadas em clarificações, interpretações, explicações, detalhes, modelos e exemplos que lhe sejam úteis quando preparam informação financeira e orçamental e a relatam para a generalidade dos utilizadores.
3. A Versão 1 do Manual (junho de 2016) que agora se apresenta está orientada principalmente para as Entidades Piloto que aplicarão o SNC-AP em regime de teste no ano de 2016"
...
Manual de Implementação do SNC-AP,  Sistema de Normalização de Contabilística para as Administração Públicas.

Portal Colaborativo da CNC

As Entidades Piloto envolvidas na implementação do SNC-AP, já podem colocar questões técnicas à Comissão de Normalização Contabilística, através do portal web desenvolvido para o efeito.



sexta-feira, 1 de julho de 2016

Reinventada ... a roda

A roda já foi inventada ...
A roda já foi inventada?

quarta-feira, 15 de junho de 2016

IUC - Imposto Unico de Circulação ... esclarecimentos

O Oficio Circulado nº 40 113, de 20 de janeiro de 2016, emitido por GABINETE DA SUBDIREÇÃO-GERAL DA ÁREA DOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO, veio prestar esclarecimentos sobre a "exigibilidade do Imposto Único de Circulação"

Entre os casos práticos exemplificados selecionamos o seguinte:

"O Sr. Francisco vendeu ao Sr. Manuel, em 2015/03/15, o veículo de que era proprietário, com a matricula OO-OO-MM, categoria B, cuja data de aniversário é 30 de março.
No mesmo dia (2015/03/15) foi efetuado o registo de propriedade na Conservatória do Registo Automóvel. Quem é o sujeito passivo do IUC do ano de 2015, o Sr. Francisco, proprietário no 1· dia do mês da matricula, ou o Sr. Manuel, o proprietário do veiculo a partir de 2015/03/15?
R: O sujeito passivo de IUC do ano de 2015 é o Sr. Manuel, porquanto, o momento determinante para aferir da qualidade de sujeito passivo é, no caso dos velculos de categoria B, a data de aniversário, momento em que, de acordo com a lei, se verifica a exigibilidade do imposto, ainda que o prazo de liquidação e de pagamento seja diferido no tempo (cf. artigos 6.· , n.· 3, e 4.· n.· 3 do Código do IUC)."

quarta-feira, 11 de maio de 2016

Presidente da República promulga a lei que protege a casa de morada de família...

Presidente da República promulga a lei que protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal - NOTÍCIAS - PRESIDENCIA.PT: “No pressuposto de que o novo regime se aplica apenas a entidades públicas por créditos fiscais e apesar de não tomar em consideração situações paralelas de execução judicial de créditos, nem garantir a proteção adequada no caso de a penhora pela administração tributária não ser a primeira realizada, o Presidente da República, ponderando o objetivo social prosseguido e a ampla concordância parlamentar relativamente à não rejeição do diploma, promulgou a lei que protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado.”

terça-feira, 10 de maio de 2016

Os grandes contribuintes ...

De acordo com os critérios definidos pela portaria 130/2016 os "grandes contribuintes" passarão a ser devidamente acompanhados pela Autoridade Tributária durante, pelo menos, os próximos quatro anos.
A grande "novidade" são os novos critérios aplicados aos contribuintes, pessoas singulares, com rendimentos superiores a 750 mil euros...

ver Portaria n.º 130/2016 de 10 de maio
revogação da  Portaria n.º 107/2013, de 15 de março

domingo, 8 de maio de 2016

Tabelas de Retenção de IRS 2016

Autoridade Tributária disponibiliza ficheiro com nova Tabela de Retenção na Fonte a aplicar em 2016,  para o Continente

Download da Tabela aqui


sexta-feira, 6 de maio de 2016

Segurança Social concede 50% a Produtores de leite e carne

As entidades empregadoras e os trabalhadores independentes das explorações pecuárias de bovinos e de suínos ativas no SNIRA poderão vi a "ser dispensadas parcialmente do pagamento de contribuições para a segurança social, referentes aos meses de abril a dezembro de 2016", de acordo com o disposto na Portaria 125/2016 de 6 de maio.


Ver Portaria 125/2016

quarta-feira, 20 de abril de 2016

Impostos? Eu Explico

A Ordem dos Contabilistas na TVI
Impostos? Eu Explico...
Veja todos os vídeos no canal do YouTube


quarta-feira, 13 de abril de 2016