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sexta-feira, 22 de junho de 2018

Confirmado ... 120 dias para disponibilização de formulários AT

Aprovado
"Projeto de Lei n.º 743/XIII/3.ª 
Estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária
...

Artigo 1.º
Objeto
A presente lei altera a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, adiante designada por LGT, no sentido de estabelecer o prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária.

Artigo 2.°
Alteração à Lei Geral Tributária
O artigo 59º da LGT passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 59.º
[…]
1 – […];
2 – […];
3 – A colaboração da administração tributária com os contribuintes compreende, designadamente:
a) […];
b) […];
c) […];
d) […];
e) […];
f) […];
g) […];
h) […];
i)[…];
j)[…];
l)[…];
m) […];
n) […];
o) A disponibilização de formulários digitais para cumprimento das obrigações tributárias, com um período mínimo de 120 dias de antecedência face à data limite de cumprimento da obrigação declarativa, prorrogando-se tal data pelo mesmo número de dias do atraso sempre que a administração tributária não cumpra a referida antecedência mínima.

Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 2018

Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP ,"

fonte:parlamento.pt

ver Projeto de Lei n.º 743/XIII

quinta-feira, 21 de junho de 2018

Santos da casa ... fazem milagres

Força Seleção de Portugal!!!
Quando a fé é grande ...
Todos os santos ajudam ...
Até os santos da casa ...

 Portugal no Mundial de Futebol Rússia 2018


OCC - Reunião livre 20 de junho 2018

Auditório Domingues de Azevedo

segunda-feira, 11 de junho de 2018

RGPD – o papel do Contabilista Certificado e o DPO

"...Saliente-se que o DPO(*) apenas terá que ser obrigatoriamente nomeado nos organismos públicos e nas entidades privadas que tratem de dados em grande escala e de modo regular e sistemático ou, por exemplo, caso promovam ao tratamento de dados ditos sensíveis, casos em que se encontrarão obrigados a proceder a esta nomeação.
Os CC, pese embora, por vezes, procedam ao tratamento de dados sensíveis, se este não for feito em grande escala ou de modo regular e sistemático, à luz das exigências decorrentes do RGPD, não terão que nomear um DPO.
Assim, considerando o papel que desempenham, facilmente se conclui que recai sobre os CC, enquanto responsáveis pelo tratamento ou enquanto subcontratantes, o dever de agir de acordo com os princípios estabelecidos no Regulamento, bem como o dever de provarem que o tratamento foi feito em conformidade, demonstrando aos seus clientes garantias que permitam a efetivação desse cumprimento, mas também que lhes permita serem exonerados de qualquer responsabilidade que lhes possa ser imputável, no cumprimento das obrigações e regras de tratamento em sede de RGPD.
No domínio da contratação dos serviços de contabilidade que, em muitos casos, erradamente não assume a forma escrita, alertamos que, no âmbito de aplicação do RGPD, o consentimento verbal ou presumido não é, para o efeito, considerado válido.
Nestes termos, nos novos contratos a celebrar com as entidades clientes, deverão já estar incluídas as cláusulas respeitantes ao RGPD, cujo modelo de minuta encontra-se disponível na página da OCC na internet."

(*) DPO (Encarregado de Proteção de Dados)

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados
Artigo disponibilizado pela OCC aos 6 de junho de 2018 - Com origem em “Vida Económica”
Autoria de GISELA FÉLIX
Jurista da Ordem dos Contabilistas Certificados
comunicacao@occ.pt

sexta-feira, 8 de junho de 2018

IVA - instruções - campo 40 - Portaria 166/2018

Publicada a Portaria n.º 166/2018 que procede à alteração das instruções de preenchimento do anexo regularizações do campo 40 que fazem parte integrante da declaração periódica de IVA, aprovada pela Portaria n.º 221/2017

"A Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, aprovou os novos modelos da declaração periódica de IVA e do anexo R, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento. Aprovou ainda os novos modelos de anexos de regularizações do campo 40 e do campo 41, que fazem parte integrante da declaração periódica de IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento.

 Mostrando-se necessária a adequação das instruções de preenchimento do anexo de regularizações do campo 40 à finalidade de controlo dos prazos de efetivação das regularizações, destina-se a presente portaria a alterar a natureza do documento cuja data de emissão (ano/mês) deve ser inscrita no quadro 1-A do anexo regularizações do campo 40, quando as mesmas sejam efetuadas ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 78.º do Código do IVA."

ver Portaria nº 166/2018


Legislação associada:
Portaria n.º 221/2017
Decreto-Lei n.º 394-B/84

fonte : DRE - AT - informação fiscal-codigos tributarios

IES e Modelo 22 - Formulários vão "chegar mais cedo" ... em 2020

"A 22 de Fevereiro, o Parlamento aprovou, com a abstenção do PS e PCP, uma proposta de lei do CDS para que a AT disponibilize online os formulários digitais sobre obrigações fiscais com 120 dias de antecedência. "

"Foi então constituído um grupo de trabalho, foram apresentadas propostas de alteração e daí resultaria um texto comum, aceite pelos vários partidos."

A medida agora aprovada "foi consensualizada ontem (6 de junho) entre os deputados do grupo de trabalho criado no Parlamento para discutir esta matéria, na sequência de muitas reclamações apresentadas, nomeadamente, pela Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC)"

"O texto comum vai agora ser votado em comissão e posteriormente no plenário, mas o respectivo conteúdo reuniu a concordância geral,..."

fonte:PressReader - Jornal de negócios


quinta-feira, 7 de junho de 2018

quarta-feira, 6 de junho de 2018

OCC - Reunião livre de 06 de junho

A Ordem dos Contabilistas Certificados iniciou, em modo experimental, a emissão em direto, no caso concreto, da reunião livre de quarta feira dia 6 de junho, realizada em Lisboa . 
O som não está nas melhores condições, situação que a OCC irá certamente melhorar...
Recorrer à utilização de "phones" pode ser uma boa ajuda.


Alguns temas abordados;
Com documentação associada:

Serviços tipo "Uber" Direito à dedução – Exclusão do direito à dedução – Aquisição de Viatura de turismo – Combustíveis utilizados na viatura de turismo incluídos no direito á dedução

Oficio Circulado 30202/2018 de 22 de maio

Entende que certos serviços como a "limpeza de terrenos, bem como o abate e corte de árvores, no âmbito da gestão ativa da floresta e prevenção de incêndios, beneficiam da taxa reduzida a que se referem, respetivamente, as verbas 4.1 e 4.2, alínea i)", independentemente de serem realizados, ou não,  no âmbito de uma atividade de produção agrícola ou aquícola..

Simplex 2018 - mais 175 medidas

"O Governo apresentou esta quarta-feira as novas 175 medidas que constam do programa Simplex 2018. O primeiro-ministro chamou ao programa a "verdadeira reforma do Estado" e salienta que o conjunto da economia poupou 1.100 milhões de euros e 490 mil horas de trabalho aos funcionários da Administração Pública."



Fonte:RTP


Abonos e subsídios - novos valores com retroativos a 1 de janeiro de 2018

 A Portaria n.º 160/2018, atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações e do subsídio de funeral, e ainda, os montantes da bonificação por deficiência, do abono de família para crianças e jovens e do subsídio por assistência de terceira pessoa...

Ver Portaria n.º 160/2018

Formação eventual OCC - SAF-T e Taxonomias; Tributação autónoma e gastos não aceites fiscalmente

terça-feira, 5 de junho de 2018

Débitos diretos ... considerações

"Em 2017, os débitos diretos foram o instrumento de pagamento cuja utilização mais cresceu em Portugal. Os portugueses recorrem cada vez mais aos débitos diretos para fazer pagamentos regulares, como as contas da água, da luz, do gás, despesas de telecomunicações, seguros, quotas, prestações e rendas. Recordamos, por isso, sete informações que os consumidores devem ter presentes acerca dos débitos diretos.

Tem de autorizar o credor para que uma cobrança seja feita por débito direto.
Para fazer um pagamento por débito direito, tem, antes de mais, de ter celebrado com o seu prestador de serviços de pagamento (por exemplo, um banco) um contrato de prestação de serviços de pagamento que permita a execução de débitos diretos na sua conta. O prestador de serviços de pagamento não está impedido de cobrar comissões pela realização de débitos diretos, embora atualmente, em grande parte dos casos, não sejam cobrados quaisquer encargos.
Tem também de dar autorização expressa ao credor (a entidade a quem está a pagar o bem ou o serviço) para que a cobrança seja feita por débito direto. A autorização (a chamada “autorização de débito em conta”) tem de ser dada diretamente ao credor, geralmente através do preenchimento de um formulário próprio que lhe é fornecido por este.
E lembre-se: não é obrigado a fazer pagamentos por débito direto e o credor também não é obrigado a aceitar pagamentos por essa via. A utilização de débitos diretos requer sempre o acordo de ambas as partes.

Pode limitar ou bloquear os débitos diretos.
Se é consumidor, pode definir limites à cobrança por débito direto:
[Validade] Pode decidir até quando autoriza a cobrança por débito direto (ou seja, a validade de cada autorização de débito em conta);
[Periodicidade] Pode definir a periodicidade de cada autorização, ou seja, pode determinar que uma cobrança seja feita, por exemplo, apenas uma vez por dia/semana/mês/trimestre/semana/ano;
[Valor] Pode fixar o montante máximo cobrado por cada débito direto.
Também pode bloquear totalmente os débitos diretos na sua conta, se não pretender que nela seja feita qualquer cobrança, ou pode bloquear débitos diretos de determinadas entidades, indicando-as expressamente ao seu prestador de serviços de pagamento (“lista negativa de credores”).
Pode ainda indicar ao seu prestador de serviços de pagamento quais os credores que autoriza a fazer cobranças por débito direto na sua conta (criando uma “lista positiva de credores”).
Os limites e bloqueios podem ser definidos, presencialmente, junto do seu prestador de serviços de pagamento. A definição de datas-limite e de montantes máximos por cobrança também pode, por norma, ser feita nohomebankinge na rede Multibanco.
O seu prestador de serviços de pagamento pode cobrar-lhe comissões pela definição de limites às cobranças por débito direto, exceto nos casos em que esses limites forem definidos através do Multibanco.

Pode pedir a rejeição de um débito direto antes de este lhe ser cobrado.
Se verificar, pela notificação prévia do credor, que o valor que lhe vai ser cobrado está incorreto, pode solicitar ao seu prestador de serviços de pagamento a rejeição (isto é, o não pagamento) daquele débito direto. O pedido de rejeição tem de ser feito até ao final do dia útil anterior à data que lhe foi indicada pelo credor como data de cobrança.

Pode pedir o reembolso de um débito direto já pago.
Pode solicitar ao seu prestador de serviços de pagamento o reembolso de uma cobrança por si autorizada até oito semanas após ter sido efetuada.
Caso a cobrança não tenha sido autorizada (a autorização de débito em conta não foi concedida ao credor em causa), tem um prazo de 13 meses para solicitar ao seu prestador de serviços de pagamento a retificação do débito. Findo esse prazo, o ressarcimento do valor reclamado terá de ser solicitado ao credor ou requerido por recurso a meios judiciais ou meios de resolução extrajudicial de litígios.

Pode alterar a conta a debitar a qualquer momento.
Se pretende que a cobrança passe a ser efetuada numa conta sedeada em outro prestador de serviços de pagamento deve, em primeiro lugar, garantir que também com este dispõe de um contrato de prestação de serviços de pagamento que permita a execução de débitos diretos.
Para autorizar o credor a fazer cobranças por débito direto na nova conta, deve solicitar-lhe a alteração do IBAN associado à autorização de débito.

Pode cancelar ou inativar autorizações de débito em conta a qualquer momento.
Se é consumidor e pretende cancelar uma autorização de débito em conta, tem de o fazer junto do credor.
Também pode inativar, a qualquer momento, a autorização de débito em conta junto do seu prestador de serviços de pagamento ou na rede Multibanco. A inativação não cancela a autorização: por essa razão, deve comunicar esse facto ao credor, sob pena de incumprir o contrato estabelecido entre ambos.

Pode reclamar junto do Banco de Portugal, se considerar que o seu prestador de serviços de pagamento não agiu de forma adequada na disponibilização e execução dos débitos diretos.
Se considerar que o seu prestador de serviços de pagamento não agiu de forma adequada na disponibilização e execução dos débitos diretos, pode apresentar uma reclamação ao Banco de Portugal.
Nos casos em que são detetadas irregularidades, o Banco de Portugal pode solicitar aos prestadores de serviços de pagamento que corrijam os seus procedimentos e pode sancionar faltas mais graves.
Nas situações em que o cliente bancário tiver sofrido danos, o ressarcimento desses danos terá sempre de ser exigido pelo próprio junto dos tribunais ou com recurso a meios de resolução extrajudicial de litígios."
Fonte:Banco de Portugal

segunda-feira, 4 de junho de 2018

Qual é a melhor altura para encontrar emprego ? ...

"Com o inicio do verão, o mercado de trabalho reduz actividade e muitas empresas fecham parcialmente durante várias semanas. Se está desempregado ou deseja trocar de emprego esta é uma boa altura para encontrar trabalho.

Há que estar sempre atento a possíveis oportunidades de trabalho mas também é importante saber qual é a melhor altura para procurar, no sentido de optimizar esforços e ter mais possibilidades de sucesso.

Segundo a ‘Page Personnel’, especialista no recrutamento e selecção de quadros, a melhor altura para procurar trabalho é depois do Verão, mais precisamente entre Outubro e Novembro.

Também se podem aproveitar os meses entre Maio e Julho, antes de as empresas encerraram para férias, normalmente no mês de Agosto ..."
fonte:Economize por Rita Paz

quarta-feira, 23 de maio de 2018

Encargos com "viaturas de serviço" e a tributação autónoma

FICHA DOUTRINÁRIA
Diploma: CIRC
Artigo: Artigo 88.º
Assunto: Encargos com “viaturas de serviço” - sujeição a tributação autónoma
Processo: 840/17, Despacho de 2017-03-31, da Subdiretora-Geral
Conteúdo: A dúvida em apreço prende-se com a sujeição ou não a tributação autónoma dos encargos com “viaturas de serviço” de um sujeito passivo que exerce como atividade principal, comércio de veículos automóveis ligeiros, cujo Código das atividades económicas é CAE – 45110.

 Nos termos do do nº 3 do artº 88 ... do Código do IRC, são tributados autonomamente os encargos efetuados ou suportados por sujeitos passivos que não beneficiem de isenções subjetivas e que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, viaturas ligeiras de mercadorias referidas na alínea b) do n.º 1 do art.º 7.º do Código do Imposto sobre Veículos, motos ou motociclos, excluindo os veículos movidos exclusivamente a energia elétrica, às seguintes taxas:
 a) 10% no caso de viaturas com um custo de aquisição inferior a € 25 000;
 b) 27,5% no caso de viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a € 25 000, e inferior a € 35 000;
 c) 35% no caso de viaturas com um custo de aquisição igual ou superior a € 35 000.
De acordo com o do nº 5 do artº 88 do CIRC consideram-se encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos, nomeadamente, depreciações, rendas ou alugueres, seguros, manutenção e conservação, combustíveis e impostos incidentes sobre a sua posse ou utilização.
As únicas exceções ao disposto no  n.º 3 do citado art.º 88.º, dizem respeito aos encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos, afetos à exploração do serviço público de transportes, destinados a serem alugados no exercício da atividade normal do sujeito passivo, e viaturas automóveis relativamente às quais tenha sido celebrado o acordo previsto no n.º 9) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, conforme n.º do nº 6 do artº 88 do CIRC
.
Os encargos com as chamadas “viaturas de serviço” estão sujeitos a tributação autónoma, na mesma medida em que são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável, com as limitações previstas no art.º 23.º-A do CIRC.
No que concerne ao caso em análise, a requerente no âmbito da sua atividade principal – Comércio de Veículos Automóveis Ligeiros, utiliza viaturas do seu inventário para demonstração, aos seus clientes e/ou potenciais clientes, suportando as despesas inerentes com combustível, portagens, seguros. Muito embora estes encargos sejam imprescindíveis ao desenvolvimento da sua atividade, estão sujeitos a tributação autónoma, de acordo com o n.º 3 do art.º 88.º do CIRC. Esta é uma norma antiabuso e todos os encargos efetuados ou suportados com as viaturas mencionadas no n.º 3 do art.º 88.º, estão sujeitos a tributação autónoma, a não ser que se enquadrem nas exceções previstas no n.º 6 do art.º 88.º do CIRC, o que não é o caso. 
fonte:Autoridade Tributária - Processo: 840/17, Despacho de 2017-03-31

domingo, 20 de maio de 2018

Regime dos serviços mínimos bancários - Lei 21/2018

Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março (republicado em anexo ao DL 107/2017).

Norma revogatória
São revogadas as alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 7.º-D (do regime sancionatório) do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, replicado em anexo ao Decreto-Lei nº 107/2017)

Legislação associada:
Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 março
Lei n.º 19/2011, de 20 de maio
Decreto-Lei n.º 225/2012, de 17 de outubro
Lei n.º 66/2015, de 6 de junho

Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto, (republica regime)

quinta-feira, 3 de maio de 2018

IRS - categoria B e a dedução de prejuízos fiscais...

"Dedução de prejuízos fiscais na categoria B

Os empresários em nome individual e os profissionais liberais, titulares de rendimentos da categoria B do IRS, e que sejam tributados pelo regime da contabilidade organizada, devem ter em conta que é apurado um lucro tributável ou um prejuízo fiscal.
Na contabilidade organizada, aplicam-se as regras do código do IRC, com as necessárias adaptações. Uma dessa regras, é a possíbilidade de dedução aos lucros tributáveis, dos prejuízos fiscais registados em anos anteriores. O prazo atual para esta dedução é doze anos mas, tem uma limitação, não podendo exceder, em cada ano, 70% do lucro tributável, ou seja, no minimo, 30% do lucro tem que pagar imposto sobre o rendimento.
Assim, nos empresários em nome individual, no regime da contabilidade organizada, que tenham prejuízos fiscais a deduzir, esta limitação também se aplica."
fonte:TSF/Conselho Fiscal - dez/2017

IRS - Categoria B - o momento da sujeição a tributação ...

"Momento da sujeição a tributação na categoria B

Em relação aos rendimentos da categoria B de IRS, muitos se questionam sobre o momento em que há sujeição a tributação.
Esta dúvida surge sobretudo no final do ano, no sentido de saber se determinado rendimento é tributado no ano que acaba ou, no ano seguinte.
Em termos legais, os rendimentos da categoria B, ficam sujeitos a tributação desde o momento em que, para efeitos de IVA, sejam obrigatória a emissão de fatura ou documento equivalente, ou, não sendo obrigatório a emissão da fatura, desde o momento do pagamento ou colocação à disposição, sem prejuízo da aplicação das normas contabilisticas, sempre que o rendimento seja determinado com base na contabilidade.
Assim, por exemplo, (para) uma prestação de serviços efetuada no dia 29 de dezembro, o rendimento é para ser declarado no ano em que ocorre a prestação do serviço, mesmo que a fatura seja já emitida no ano seguinte, e mesmo respeitando o prazo legal dos 5 dias úteis imposto pelas regras do IVA."
fonte:TSF/Conselho Fiscal - dez/2017

Empresário individual e os bens afetos á esfera privada

"Imóveis do empresário individual afetos á esfera privada
Nos Empresários em nome individual, titulares de rendimentos da categoria B do IRS, há um conceito que é importante conhecer, precisamente porque tem implicações fiscais.
A afetação de imóveis da esfera privada à esfera empresarial e a afetação de bens da esfera empresarial à esfera privada.
Quando um empresário afeta um bem da sua esfera privada, um imóvel, por exemplo, à sua esfera empresarial, tem de lhe atribiuir um valor de mercado.
Para efeitos de tributação em IRS, ocorre uma transmissão mas que não resulta na realização efetiva de ganhos.
A tributação é deferida para o momento em que os bens forem vendidos. É neste momento da venda, que o contribuinte é devedor relativamente ao somatório da mais valia privada, categoria G,  com mais valia empresarial, categoria B.
O valor de venda do ganho da categoria G e o valor de aquisição na categoria B, é precisamente o valor de mercado atribuído ao imóvel.
Sobre esta matéria não deixe de consultar o seu Contabilista Certificado."
fonte:TSF/Conselho Fiscal - dez/2017

segunda-feira, 30 de abril de 2018

Serviços de consultoria-Cliente com sede nos Estados Unidos da América.

Informação vinculativa
Processo: nº 13460, por despacho de 2018-03-29, da Diretora de Serviços do IVA
CIVA -artº 6º

"I - O PEDIDO
1. A Requerente exerce, a título principal, a atividade que tem por base o CIRS 1320 - "Consultores" e, a título secundário, a atividade que tem por base o CIRS 1334 - "Tradutores".
2. Em sede de IVA encontra-se enquadrada no regime especial de isenção previsto no artigo 53.º do Código do IVA (CIVA), desde 2018.01.03 (data do início de atividade).
3. No âmbito da atividade principal procedeu, no Portal das Finanças, à emissão de faturas, nos meses de janeiro e fevereiro, titulando prestações de serviços de consultoria, efetuadas a um sujeito passivo com sede nos Estados Unidos da América.
4. Pela realização destas prestações de serviços não liquidou IVA tendo indicado nas faturas a menção "IVA - autoliquidação [regra geral art.º 6.º, n.º 6, a)]".
5. Tendo em conta o enquadramento que detém em sede de IVA e a realização deste tipo de operações vem solicitar esclarecimento para as seguintes questões:
"1º) Devo entregar declaração de alterações ao cadastro do IVA para proceder ao envio da declaração periódica de IVA?
2º) em que campo da declaração periódica são relevados os rendimentos da prestação de serviços de consultoria para empresa com sede em país terceiro - campo 8?
3º) em que campo da declaração periódica são relevados os rendimentos da prestação de serviços de consultoria para empresa com sede em país da CE - campo 7?
4º) existe mais alguma obrigação fiscal a atender, nomeadamente declaração Recapitulativa de IVA, ou outra?""
Fonte: AT processo 13460-IVA
Drive do clube

Despesas de representação ... sim ou não

"As despesas de representação são uma componente importante em muitas Empresas.
Atualmente é vital a Empresa dar-se a conhecer, a si e aos seus produtos e serviços.
As despesas de representação, são gastos que a empresa tem com almoços, jantares com Clientes, espetaculos oferecidos a Clientes, entre outros.
Ora, para o Contabilista, este conceito de registo contabilístico é muito importante porque, as despesas de representação, são sujeitas a uma tributação autónoma de 10%, sendo agravada em mais 10 pontos percentuais se a empresa apresentar prejuízo fiscal.
O conceito de despesas de representação, sempre esteve envolto em alguma indefinição, obrigando muitas vezes as Empresas a solicitar informações vinculativas à Autoridade Tributária.
Recentemente, foi divulgada uma informação vinculativa que, concluía, por não considerar despesas de representação, o alugar de uma sala num hotel e respetivo catering, para apresentação de produtos da empresa.
É muito importante que estas informações vinculativas sejam divulgadas para que, em situações análogas, haja um procedimento adequado a um entendimento já firmado pela Autoridade Tributária."
Fonte:TSF-Conselho Fiscal

Rendas e a mora por atraso...

"A lei estabelece que quando um arrendatário se atrasa no pagamento de uma renda, deve pagar a titulo de indemnização, 50% do valor da renda, pela mora correspondente ao atraso.
Para o senhorio, pessoa singular, este rendimento qualifica-se como "rendimento de capitais" e, está sujeito a tributação a quando o seu vencimento, sendo sujeito à taxa de retenção na fonte de 28% se, o arrendatário tiver contabilidade organizada.
Uma dúvida que se levanta sempre nestas situações, é saber se o senhorio deve emitir recibo de renda eletrónico, pelo redcebimento desta compensação.
Não se qualificando o rendimento como um "rendimento predial" o senhorio não deve emitir recibo de renda eletrónico, bastando emitir um recibo de quitação, nos termos gerais."
Fonte:TSF-Conselho Fiscal

Trabalhadores independentes e as "entidades contratantes"

ver Guia DATA DE PUBLICAÇÃO 11 de abril de 2018

Legislação associada
Decreto Lei nº 2/2018

Ligações relacionadas:

quarta-feira, 25 de abril de 2018

Regime contributivo dos trabalhadores independentes - Decreto Lei nº 2/2018

O decreto-lei nº 2/2018 entra em vigor no dia a seguir à sua publicação e produz efeitos efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.
Norma transitória
1 — Até ao início da produção de efeitos das alterações ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, previstas no presente decreto -lei, mantém -se em aplicação a base de incidência contributiva fixada em outubro de 2017.
(As contribuições à Segurança Social)

As regras sobre as entidades contratantes e a sua taxa contributiva produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.
Nomeadamente;
Artigo 140.º
[...]
1 — As pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, que no mesmo ano civil beneficiem de mais de 50 % do valor total da atividade de trabalhador independente, são abrangidas pelo presente regime na qualidade de entidades contratantes.

Artigo 168º 
...
7 — A taxa contributiva a cargo das entidades contratantes é fixada nos seguintes termos:
a) 10 % nas situações em que a dependência económica é superior a 80 %;
b) 7 % nas restantes situações
................

O que é?
Este decreto-lei define novas regras para as contribuições para a Segurança Social feitas por:
-trabalhadores independentes
-entidades que contratam trabalhadores independentes.

O que vai mudar?
Altera-se a forma de:
-apurar o rendimento relevante e calcular o valor da contribuição que os trabalhadores independentes pagam mensalmente à Segurança Social
-calcular o valor da contribuição das entidades contratantes e as regras de isenção de contribuir para a segurança social.
-O rendimento relevante é a parte dos rendimentos que é tida em conta para calcular a contribuição devida à Segurança Social.

Altera-se a forma de apurar o rendimento relevante e calcular a contribuição
1. Deixa de haver escalões.

No final de cada trimestre, os trabalhadores independentes declaram na segurança social direta o valor dos rendimentos de vendas e prestação de serviços do trimestre anterior. A contribuição a pagar nos três meses seguintes é calculada com base nos rendimentos que tiveram nos três meses anteriores.

Para calcular o valor da contribuição a pagar, é aplicada uma taxa contributiva ao rendimento relevante.

O rendimento relevante corresponde a:

70 % do valor dos rendimentos relativos a prestação de serviços
20 % do valor dos rendimentos relativos a produção e venda de bens
20 % do valor dos rendimentos de serviços relacionados com atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas.
A contribuição a pagar em cada mês, durante os três meses seguintes, é 1/3 do valor total apurado em cada declaração trimestral.

Em janeiro do ano seguinte, o trabalhador independente pode corrigir os valores declarados durante o ano anterior ou declarar valores em falta.

Depois, é feita a comparação com o valor declarado às finanças e, se houver diferenças, é apurado o valor pago a mais ou a menos.

Só é tido em conta para calcular o valor da contribuição o rendimento relevante mensal até ao limite de 12 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).
Se o rendimento mensal a ter em conta para calcular a contribuição for superior a 4 vezes o valor do IAS e o trabalhador também tiver rendimentos de trabalho dependente, a contribuição a pagar será calculada com base apenas na parte do rendimento que ultrapassar esse valor.
Se o trabalhador tiver contabilidade organizada, o cálculo é feito com base no valor de 1/12 do lucro tributável apurado no ano civil anterior. No entanto, o valor mínimo para fazer o cálculo não pode ser inferior a 1,5 vezes o valor do IAS.
Além dos rendimentos declarados à Segurança Social, são tidas em conta as declarações feitas às Finanças.
2. Quando fazem a declaração, os trabalhadores podem optar por fixar um rendimento relevante superior ou inferior até 25 % àquele que resultar do cálculo dos rendimentos que declararam, se quiserem ter mais descontos para a Segurança Social.
3. Define-se um montante mínimo de 20 € por mês, que deve ser usado como base para calcular as contribuições mesmo quando não houver rendimentos. Isso garante que o trabalhador está sempre protegido, porque nunca deixa de fazer descontos para a Segurança Social.
4. As pessoas que tenham de pagar a contribuição por serem casadas com trabalhadores independentes e trabalharem com eles pagam o correspondente a 70 % do rendimento da/o trabalhadora/or independente com quem sejam casadas - até ao limite de 1,5 vezes o valor do IAS.

Essas pessoas também podem pedir que lhes seja fixado um rendimento até 20 % mais baixo ou mais alto do que o que for calculado - desde que não seja mais alto que o rendimento da/o trabalhadora/or independente com quem são casadas. Desta forma, podem escolher fazer mais ou menos descontos para a Segurança Social.

Há novas regras para quem contrata trabalhadores independentes

Alteram-se as regras sobre as contribuições a pagar por quem contrata trabalhadores independentes e lhes paga mais de 50 % do total dos rendimentos do trabalhador independente.

Chama-se entidades contratantes a quem contrata um trabalhador independente nestas condições. Estas entidades também são responsáveis por fazer uma contribuição para a Segurança Social.

Mudam-se as taxas aplicadas para calcular a contribuição a pagar

Aplica-se ao rendimento relevante uma taxa de 21,4 % para calcular o valor da contribuição a pagar.

A taxa é de 25,2 % para:
-empresários em nome individual e pessoas com quem são casados
-donos de estabelecimento individual de responsabilidade limitada e pessoas com quem forem casados.
As entidades contratantes têm de pagar uma contribuição no valor de:
10 % dos rendimentos relevantes declarados pelos trabalhadores, se forem responsáveis por mais de 80 % dos rendimentos deles
7 % dos rendimentos relevantes declarados pelos trabalhadores, se forem responsáveis por 50 % a 80 % dos rendimentos deles.
Alteram-se as regras sobre os trabalhadores isentos de pagar a contribuição

Há trabalhadores independentes que não têm de pagar a contribuição para a Segurança Social.

Estão isentos os trabalhadores independentes que:
1) também trabalhem por conta de outrem e tenham um rendimento mensal no último trimestre inferior a quatro vezes o valor do IAS, se reunirem todas as condições seguintes:
o trabalho dependente e independente ser prestado a entidades diferentes
o trabalho por conta de outrem ter um regime de proteção social que cubra todas as eventualidades abrangidas pelo regime dos trabalhadores independentes
o valor da remuneração mensal média considerada para o outro regime de proteção social ser, pelo menos, igual ao valor do IAS.
2) recebam pensões por invalidez ou velhice de outro regime de proteção social e a sua atividade profissional possa ser legalmente acumulada com essas pensões
3) recebam pensões por risco profissional e tenham uma incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70 %
4) no ano anterior tenham pago contribuições para a segurança social pelo valor mínimo de 20 €.

Altera-se a lista de trabalhadores sujeitos a estas regras

As regras sobre contribuições de trabalhadores independentes não se aplicam a quem só tenha rendimentos de trabalho independente que resultem do alojamento local em moradia ou apartamento.

Que vantagens traz?
Com este decreto-lei pretende-se:
garantir mais equilíbrio entre os deveres e os direitos contributivos dos trabalhadores independentes
melhorar a proteção social dos trabalhadores independentes
tornar mais claro para os trabalhadores independentes quais são os benefícios sociais de contribuir para a segurança social
criar uma relação de confiança entre os trabalhadores independentes e a segurança social
reforçar a repartição do esforço contributivo entre os trabalhadores independentes e a entidade que os contrata, quando os rendimentos do trabalhador dependam total ou fortemente dessa entidade
combater as relações de trabalho precárias, promovendo o desenvolvimento social.

Quando entra em vigor?
-Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação e produz efeitos efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.
-As regras sobre as entidades contratantes e a sua taxa contributiva produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.

fonte:DRE Decreto Lei nº 2/2018

Legislação associada:
Lei n.º 110/2009,de 16 de setembro,
Lei n.º 119/2009, de 30 de dezembro,
Decreto -Lei n.º 140 -B/2010, de 30 de dezembro
Lei 55 -A/2010, de 31 de dezembro,
Lei 64 -B/2011, de 30 de dezembro,
Lei 20/2012, de 14 de maio,
Lei 66 -B/2012, de 31 de dezembro,
Lei 83 -C/2013, de 31 de dezembro,
Lei 82 -B/2014, de 31 de dezembro,
Lei 42/2016, de 28 de dezembro,
Lei 93/2017, de 1 de agosto.