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quinta-feira, 3 de maio de 2018

IRS - categoria B e a dedução de prejuízos fiscais...

"Dedução de prejuízos fiscais na categoria B

Os empresários em nome individual e os profissionais liberais, titulares de rendimentos da categoria B do IRS, e que sejam tributados pelo regime da contabilidade organizada, devem ter em conta que é apurado um lucro tributável ou um prejuízo fiscal.
Na contabilidade organizada, aplicam-se as regras do código do IRC, com as necessárias adaptações. Uma dessa regras, é a possíbilidade de dedução aos lucros tributáveis, dos prejuízos fiscais registados em anos anteriores. O prazo atual para esta dedução é doze anos mas, tem uma limitação, não podendo exceder, em cada ano, 70% do lucro tributável, ou seja, no minimo, 30% do lucro tem que pagar imposto sobre o rendimento.
Assim, nos empresários em nome individual, no regime da contabilidade organizada, que tenham prejuízos fiscais a deduzir, esta limitação também se aplica."
fonte:TSF/Conselho Fiscal - dez/2017

IRS - Categoria B - o momento da sujeição a tributação ...

"Momento da sujeição a tributação na categoria B

Em relação aos rendimentos da categoria B de IRS, muitos se questionam sobre o momento em que há sujeição a tributação.
Esta dúvida surge sobretudo no final do ano, no sentido de saber se determinado rendimento é tributado no ano que acaba ou, no ano seguinte.
Em termos legais, os rendimentos da categoria B, ficam sujeitos a tributação desde o momento em que, para efeitos de IVA, sejam obrigatória a emissão de fatura ou documento equivalente, ou, não sendo obrigatório a emissão da fatura, desde o momento do pagamento ou colocação à disposição, sem prejuízo da aplicação das normas contabilisticas, sempre que o rendimento seja determinado com base na contabilidade.
Assim, por exemplo, (para) uma prestação de serviços efetuada no dia 29 de dezembro, o rendimento é para ser declarado no ano em que ocorre a prestação do serviço, mesmo que a fatura seja já emitida no ano seguinte, e mesmo respeitando o prazo legal dos 5 dias úteis imposto pelas regras do IVA."
fonte:TSF/Conselho Fiscal - dez/2017

Empresário individual e os bens afetos á esfera privada

"Imóveis do empresário individual afetos á esfera privada
Nos Empresários em nome individual, titulares de rendimentos da categoria B do IRS, há um conceito que é importante conhecer, precisamente porque tem implicações fiscais.
A afetação de imóveis da esfera privada à esfera empresarial e a afetação de bens da esfera empresarial à esfera privada.
Quando um empresário afeta um bem da sua esfera privada, um imóvel, por exemplo, à sua esfera empresarial, tem de lhe atribiuir um valor de mercado.
Para efeitos de tributação em IRS, ocorre uma transmissão mas que não resulta na realização efetiva de ganhos.
A tributação é deferida para o momento em que os bens forem vendidos. É neste momento da venda, que o contribuinte é devedor relativamente ao somatório da mais valia privada, categoria G,  com mais valia empresarial, categoria B.
O valor de venda do ganho da categoria G e o valor de aquisição na categoria B, é precisamente o valor de mercado atribuído ao imóvel.
Sobre esta matéria não deixe de consultar o seu Contabilista Certificado."
fonte:TSF/Conselho Fiscal - dez/2017

segunda-feira, 30 de abril de 2018

Serviços de consultoria-Cliente com sede nos Estados Unidos da América.

Informação vinculativa
Processo: nº 13460, por despacho de 2018-03-29, da Diretora de Serviços do IVA
CIVA -artº 6º

"I - O PEDIDO
1. A Requerente exerce, a título principal, a atividade que tem por base o CIRS 1320 - "Consultores" e, a título secundário, a atividade que tem por base o CIRS 1334 - "Tradutores".
2. Em sede de IVA encontra-se enquadrada no regime especial de isenção previsto no artigo 53.º do Código do IVA (CIVA), desde 2018.01.03 (data do início de atividade).
3. No âmbito da atividade principal procedeu, no Portal das Finanças, à emissão de faturas, nos meses de janeiro e fevereiro, titulando prestações de serviços de consultoria, efetuadas a um sujeito passivo com sede nos Estados Unidos da América.
4. Pela realização destas prestações de serviços não liquidou IVA tendo indicado nas faturas a menção "IVA - autoliquidação [regra geral art.º 6.º, n.º 6, a)]".
5. Tendo em conta o enquadramento que detém em sede de IVA e a realização deste tipo de operações vem solicitar esclarecimento para as seguintes questões:
"1º) Devo entregar declaração de alterações ao cadastro do IVA para proceder ao envio da declaração periódica de IVA?
2º) em que campo da declaração periódica são relevados os rendimentos da prestação de serviços de consultoria para empresa com sede em país terceiro - campo 8?
3º) em que campo da declaração periódica são relevados os rendimentos da prestação de serviços de consultoria para empresa com sede em país da CE - campo 7?
4º) existe mais alguma obrigação fiscal a atender, nomeadamente declaração Recapitulativa de IVA, ou outra?""
Fonte: AT processo 13460-IVA
Drive do clube

Despesas de representação ... sim ou não

"As despesas de representação são uma componente importante em muitas Empresas.
Atualmente é vital a Empresa dar-se a conhecer, a si e aos seus produtos e serviços.
As despesas de representação, são gastos que a empresa tem com almoços, jantares com Clientes, espetaculos oferecidos a Clientes, entre outros.
Ora, para o Contabilista, este conceito de registo contabilístico é muito importante porque, as despesas de representação, são sujeitas a uma tributação autónoma de 10%, sendo agravada em mais 10 pontos percentuais se a empresa apresentar prejuízo fiscal.
O conceito de despesas de representação, sempre esteve envolto em alguma indefinição, obrigando muitas vezes as Empresas a solicitar informações vinculativas à Autoridade Tributária.
Recentemente, foi divulgada uma informação vinculativa que, concluía, por não considerar despesas de representação, o alugar de uma sala num hotel e respetivo catering, para apresentação de produtos da empresa.
É muito importante que estas informações vinculativas sejam divulgadas para que, em situações análogas, haja um procedimento adequado a um entendimento já firmado pela Autoridade Tributária."
Fonte:TSF-Conselho Fiscal

Rendas e a mora por atraso...

"A lei estabelece que quando um arrendatário se atrasa no pagamento de uma renda, deve pagar a titulo de indemnização, 50% do valor da renda, pela mora correspondente ao atraso.
Para o senhorio, pessoa singular, este rendimento qualifica-se como "rendimento de capitais" e, está sujeito a tributação a quando o seu vencimento, sendo sujeito à taxa de retenção na fonte de 28% se, o arrendatário tiver contabilidade organizada.
Uma dúvida que se levanta sempre nestas situações, é saber se o senhorio deve emitir recibo de renda eletrónico, pelo redcebimento desta compensação.
Não se qualificando o rendimento como um "rendimento predial" o senhorio não deve emitir recibo de renda eletrónico, bastando emitir um recibo de quitação, nos termos gerais."
Fonte:TSF-Conselho Fiscal

segunda-feira, 16 de abril de 2018

Modelo 3 IRS Guia do PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO

"Trata-se de um conjunto de três manuais de apoio ao preenchimento das mais importantes declarações tributárias do nosso calendário fiscal:
- Declaração modelo 22 do IRC;
- Declaração modelo 3 do IRS;
- Declaração periódica do IVA e anexos."

IRC - MODELO 22 sem penalizações até 30 de junho de 2018


ver despacho 132/2018 (Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais)

Ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade

Ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade

Um trabalhador independente que opte pelo regime da contabilidade organizada está obrigado a efetuar os registos contabilísticos e a preparar as demonstrações financeiras através de programas informáticos de contabilidade que tenham a capacidade de gerar o ficheiro SAF-T (PT) a partir de 2018?
O guia de aplicação para a contabilidade que a OCC disponibilizou na sua página 7 diz que os sujeitos passivos de IRC, que exercem a título principal atividade comercial, industrial ou agrícola, e os empresários em nome individual, sujeitos passivos da categoria B de IRS, que possuam ou sejam obrigados a possuir contabilidade organizada, passaram a ser obrigados a ter um programa informático de contabilidade com capacidade de gerar o ficheiro SAF-T (PT) a partir do período de tributação de 2017 (inclusive). Não está claro se os trabalhadores independentes com contabilidade organizada devem igualmente ter um programa informático capaz de gerar o SAF-T (PT).
E como é com a contabilização da faturação dos seus honorários uma vez que esta é emitida através do Portal das Finanças (recibo verde)?

Parecer técnico
Um trabalhador independente com contabilidade organizada questiona-nos se está obrigado a ter um programa informático capaz de gerar o ficheiro SAFT-T (PT) a partir de 2018.
O SAF-T (PT) (Standard Audit File for Tax Purposes - Portuguese version) é um ficheiro normalizado (em formato XML) com o objetivo de permitir uma exportação fácil, e em qualquer altura, de um conjunto predefinido de registos contabilísticos, num formato legível e comum, independente do programa utilizado, sem afetar a estrutura interna da base de dados do programa ou a sua funcionalidade.
Esta obrigatoriedade deriva da obrigação legal imposta no CIRS pelo artigo 117.º que faz remissão para o artigo 123.º do Código do IRC, ou seja, os sujeitos passivos de IRC que exercem, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e, os sujeitos passivos de IRS tributados com base na contabilidade organizada (por opção ou obrigação) estão obrigados a possuir nos seus sistemas de contabilidade e de faturação, a capacidade de exportação do ficheiro SAF-T (PT) - vide n.º 8 artigo 123.º do CIRC e n.º 2 do artigo 117.º do CIRS. Os termos e formatos de exportação vêm definidos na Portaria n.º 321-A/2007, de 12 de março, com posteriores alterações.
A obrigação de dispor de capacidade de exportação do ficheiro SAF-T (PT) entrou em vigor em 2008 (Portaria n.º 321-A/2007), sendo que no caso do SAF-T (PT) da contabilidade, apenas vinha a ser pedido no âmbito inspetivo.
Esta obrigatoriedade deriva da obrigação legal imposta pelo n.º 8 do artigo 123.º do Código do IRC (CIRC), do qual citamos:
«8 - As entidades referidas no n.º 1 devem dispor de capacidade de exportação de ficheiros nos termos e formatos a definir por portaria do Ministro das Finanças. [Redação dada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro]”
A alteração introduzida pela Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro visou proceder a alterações do SAF-T (PT) relacionado com os programas de contabilidade, introduzindo novos códigos, designados de taxonomias, a associar a cada conta do Plano de Contas da contabilidade.
A submissão do SAF-T (PT) da contabilidade e o preenchimento automático dos Anexos A e I da IES apenas será aplicada ao período de tributação de 2018, iniciando-se essa possibilidade para Declarações IES submetidas a partir do 2.º semestre de 2018, referentes a períodos de 2018, com indicação de período especial de tributação (por exemplo, do período da cessação de atividade). A submissão dos anexos A e I da IES do período de 2017 continua a ser efetuada através dos procedimentos anteriores, utilizando-se os formulários em vigor para o período de 2016.
Para o preenchimento da IES, referente a 2018, deve ter em consideração que neste momento, está em vigor a estrutura de dados aprovada pela Portaria n.º 302/2016, onde se incluem as taxonomias para o ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade.
O anexo A (ou anexo I) da IES de 2018 (incluindo o quadro 04-A do balanço e o quadro 03-A da demonstração de resultados) irá incluir todas as operações realizadas desde o primeiro dia do período de tributação (de 2018) até ao último dia. Para o preenchimento do referido anexo A (ou anexo I) terá de fornecer, previamente, à Autoridade Tributária (AT) o ficheiro SAF-T da contabilidade, pelo que este tem de integrar (obrigatoriamente) todos os registos contabilísticos do período de tributação.
A obrigação de extração do ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade, com os movimentos da contabilidade, onde se inclui os códigos de taxonomia, apenas entrou em vigor dia 1 de julho de 2017.
Assim, no presente momento deve existir por cada sujeito passivo, nas condições previstas na redação atualizada da Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, dois ficheiros:
- O SAF-T (PT) de faturação (que é enviado mensalmente à AT);
- O ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade (que deve estar disponível a qualquer momento e que irá servir para efetuar o pré preenchimento da IES, podendo ainda ser exigível a qualquer momento, pelos serviços de inspeção da AT).
As taxonomias devem estar associadas ao ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade.
A data de envio do respetivo ficheiro (SAF-T (PT) da contabilidade) será, ainda, objeto de regulamentação em Portaria a publicar para o efeito.
Portanto, o programa de contabilidade usado terá de permitir, ao contabilista certificado aplicar a taxonomia correta ao normativo utilizado.
Em suma do exposto, estando aqui perante um trabalhador independente no regime (por opção) da contabilidade organizada, o mesmo terá de cumprir com os requisitos atrás referidos, nomeadamente, a obrigação de através do seu programa informático dispor de capacidade de exportação do ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade. No que toca ao envio mensal do ficheiro SAFT-T (PT) de faturação não tem de efetuar a sua entrega mensal uma vez que a faturação é emitida eletronicamente no Portal da Autoridade Tributária.
Fonte OCC PT20366

sexta-feira, 30 de março de 2018

IRS deve ser entregue de 1 de abril a 31 de maio de 2018

Já entregou a sua declaração de IRS ?
Não??
Fez muito bem!!

"O prazo oficial para a entrega do IRS arranca no domingo, dia 1 de abril, e durará até ao final de maio, mas essa funcionalidade já está, ao que parece, disponível no Portal das Finanças.

O Notícias ao Minuto questionou o Ministério das Finanças sobre esta informação, mas fonte oficial indicou apenas que o prazo oficial para a entrega do IRS começa no domingo. Ou seja, mantêm-se os prazos previstos.

Significa isto que não é aconselhável que os contribuintes optem por fazer a entrega da declaração antes do tempo, uma vez que, sabe o Notícias ao Minuto, os contribuintes que no ano passado efetuaram este passo mais cedo do que o previsto tiveram problemas"

fonte: Notícias ao Minuto

sexta-feira, 23 de março de 2018

DRE - Legislação consolidada


Para os mais distraídos, nunca é demais lembrar...
O site do Diário da República EleTrónico,  disponibiliza uma série de Códigos legais em forma de "legislação consolidada"

"ACERCA DA CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA
Aviso legal
A consolidação legislativa consiste na integração, num único documento, das várias alterações e retificações de que um diploma foi alvo, contendo ainda informação sobre a entrada em vigor e jurisprudência acerca das normas consideradas inconstitucionais.

A consolidação legislativa será organizada por temas, sendo também possível a pesquisa por número de diploma, número de Diário da República e data de publicação. Nesta funcionalidade, o cidadão ao fazer a busca por determinado ato normativo, encontra a evolução do mesmo ao longo do tempo, sendo-lhe ainda permitido visualizar o regime consolidado à data que pretender.

A consolidação legislativa tem como objetivo tornar mais acessível ao cidadão a consulta dos diplomas legais, contribuindo para aumentar a certeza, a compreensibilidade e a efetividade do Direito.

A utilização desta base de dados jurídico-documental, não dispensa a consulta das versões autênticas constantes da publicação no Diário da República, não assumindo por isso qualquer valor legal."


Fonte: DRE


A Transição de POCAL para SNC-AP



A Transição de POCAL para SNC-AP e impacto no Relato Financeiro das Autarquias Locais Contabilidade e Relato
Fonte: OROC -  Revista 78

OCC - Formação 2018

terça-feira, 20 de março de 2018

Chave Móvel Digital - Portaria n.º 77/2018

A Portaria n.º 77/2018 de 16 de março,  procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD), aprovada pela Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, alterada pela Lei n.º 32/2017, de 1 de junho, enquanto meio complementar e voluntário de autenticação dos cidadãos em sistemas, portais e sítios na Internet e assinatura eletrónica qualificada à distância.

A presente portaria entra em vigor no dia 2 de abril de 2018.

 ...
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, entram em vigor no dia 1 de outubro de 2018:
a) O desbloqueio presencial da CMD, previsto no n.º 2 do artigo 8.º nos balcões de atendimento do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;
 
b) O n.º 5 do artigo 3.º, relativamente a cidadãos estrangeiros, não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho;
(5 - No momento do registo, o cidadão pode também solicitar a ativação da sua assinatura eletrónica qualificada.)
c) O n.º 4 do artigo 12.º da presente portaria.
(4 - Os cidadãos utilizadores da CMD podem monitorizar o seu histórico de autenticações e assinaturas.) ...

“Disposições transitórias
 1 - As CMD existentes à data da entrada em vigor da presente portaria, mantêm-se válidas até 31 de dezembro de 2027, enquanto não forem substituídas, sem prejuízo de situações de cancelamento ou revogação.” ...

Legislação associada

Portaria n.º 189/2014, de 23 de setembro
Lei n.º 32/2017, de 1 de junho
Lei n.º 37/2014, de 26 de junho
Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho

Revogação
É revogada a Portaria n.º 189/2014, de 23 de setembro.

PEC 2018 - Simulador

A Ordem dos Contabilistas Certificados disponibilizou um simulador para calculo do Pagamento Especial por Conta devido em 2018.
No sitio da OCC Também é possível descarregar o simulador em Exel
Fonte:OCC

IRS - Entrega do Modelo 3 inicia a 1 de abril de 2018 ...

Dia 1 de abril de 2018 começa a saga das entregas dos modelos 3 da declaração de IRS referente aos rendimentos de 2017.
O prazo acaba a 31 de Maio de 2018
A AT quer dar uma ajudinha e editou uma "visita guiada" ...


terça-feira, 13 de março de 2018

IRS - O Modelo 3 e as alterações para as declarações de 2017 - Oficio Circulado 20199/2018

"-Considerando as alterações introduzidas ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS) pela Lei n.º 42/2016, de 28/12 (OE 2017) e pela Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro, procedeu-se em conformidade à reformulação da Declaração Modelo 3 de IRS e dos seus anexos, bem como a ajustamentos de alguns quadros ou campos por forma a facilitar e obter melhor informação.
-Assim, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, a Portaria nº 385-H/2017, de 29 de dezembro, aprovou os novos modelos de impressos da Declaração Modelo 3, bem como as respetivas instruções de preenchimento, quedeverão ser utilizados a partir de 2018 e para declarar os rendimentos dos anos de 2015 e seguintes, sendo de destacar ainda, que através deste diploma foi instituída a obrigatoriedade da entrega da Declaração Modelo 3 e respetivos anexos exclusivamente através de transmissão eletrónica de dados.
-Em consequência desta obrigatoriedade, refere-se desde já que foram eliminados os campos de utilização exclusiva nas declarações em suporte de papel, ou seja no Rosto da declaração, bem como nos seus anexos A, F, G, G1 , H e J, designadamente, a data de entrega e assinatura do declarante, representante legal ou gestor de negócios e o quadro reservado à leitura ótica.

-De referir também que, considerando que os titulares de rendimentos de exploração de estabelecimento de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, podem optar pelas regras de tributação estabelecidas para a Categoria F, procedeu-se a alterações transversais a vários anexos, por forma a contemplar campos para indicação da opção e demais informação necessária."
...

Fonte:Direção de Serviços do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

SCAP - para autenticar e assinar electronicamente

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, JUSTIÇA E PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS
Portaria n.º 73/2018 de 12 de março
O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece como uma das suas prioridades fortalecer, simplificar e digitalizar a atividade da Administração, com o propósito de a tornar mais eficiente e facilitar da vida dos cidadãos e das empresas, através do lançamento do Programa SIMPLEX+.
De forma a simplificar a atividade das empresas, no seguimento da alteração ao artigo 546.º do Decreto -Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, permite -se, igualmente, a utilização do sistema de certificação de atributos profissionais (SCAP) para certificar a qualidade e poderes do procurador da entidade comercial, através de procuração.
A presente portaria define os termos e as condições de utilização do SCAP, através do cartão de cidadão ou chave móvel digital, no contexto das sociedades comerciais.

O SCAP permite ao utilizador, através do cartão de cidadão ou da chave móvel digital autenticar -se ou assinar eletronicamente, atribuindo -lhe valor probatório, permitindo -lhe comprovar o cargo que exerce em determinada entidade comercial, sem necessidade de exibir qualquer outro comprovativo.
O SCAP poderá ser utilizado por administradores, gerentes ou diretores, das Sociedades Anónimas, Sociedades por Quotas ou Cooperativas, para a assinatura dos contratos de gestão corrente, como sejam, contratos com as entidades fornecedoras de eletricidade, água, gás e serviços de  telecomunicações, contratos com outros fornecedores, contratos de trabalho, e, entre outros, procedimentos associados à formação e execução de contratos públicos...

...
Ler mais - Portaria nº 73/2018

Fonte:DRE

PEC 2018 - redução

"NOTA INFORMATIVA
ASSUNTO: Redução de Pagamento Especial por Conta (PEC) no período de tributação de 2018

Tendo-se levantado dúvidas sobre as condições aplicáveis à redução do PEC relativo ao período de tributação iniciado em 2018 previstas na Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março, esclarece-se o seguinte:
O n.º 1 do art.º 2.º da Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março, veio estabelecer uma redução do “pagamento especial por conta a pagar pelos sujeitos passivos nos períodos de tributação que se iniciem em 2017 e em 2018 ”, correspondente a € 100 do montante apurado nos termos gerais e uma redução adicional de 12,5% sobre o montante que resultar da primeira redução.
Tal redução está, em 2017, sujeita à condição de, no período de tributação iniciado em 2016, os sujeitos passivos terem “pago ou colocado à disposição rendimentos do trabalho dependente a pessoas singulares residentes em território português num montante igual ou superior a € 7 420” (n.º 2 da mesma disposição).
Esta condição não é exigível para o período de 2018, tal como decorre, expressamente, do n.º 3.
Em ambos os períodos exige-se que, na data do pagamento de cada uma das prestações do PEC, os sujeitos passivos “tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada” (n.º 4).
Assim, não é exigível, relativamente aos PEC a efetuar no período de tributação de 2018, outra condição para além da referida neste n.º 4 do art.º 2.º da Lei 10/2017. A possibilidade de usufruir do benefício deixa, portanto, de ficar condicionada a qualquer valor de rendimentos do trabalho dependente pagos ou colocados à disposição de pessoas singulares residentes em território português.
Direção de Serviços do IRC, em 12 de março de 2018
A Diretora de Serviços

Helena Pegado Martins"

Fonte: Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

AT - Débito direto para pagamento de impostos


Autoridade Tributária lança APP para consultas e pagamentos


Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas - Lei nº 8/2018


A Lei nº 8/2018 de 2 de março:
...
"a) Cria o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE);
b) Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC) e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA);
c) Define a responsabilidade por dívidas tributárias dos administradores judiciais e titulares de órgãos de administração de uma pessoa coletiva ou ente fiscalmente equiparado, que sejam investidos nessas funções na sequência de acordo celebrado nos termos do RERE, da aprovação de plano de revitalização homologado no âmbito de Processo Especial de Revitalização (PER) ou de plano de recuperação aprovado no âmbito de processo de insolvência."

Legislação Associada:
Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro
Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro
Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto
Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto


Norma revogatória
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo anterior é revogado o Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto.
2 - São ainda revogados:
a) O n.º 2 do artigo 16.º do CIRE;
b) A alínea d) do n.º 1 do artigo 41.º do Código do IRC;
c) A alínea d) do n.º 4 do artigo 78.º-A do Código do IVA.


Fonte:DRE - Lei nº8/2018

Regime jurídico da conversão de créditos em capital - Lei 7/2018

Do Regime jurídico da conversão de créditos em capital
"Âmbito da aplicação
...4 - Não são suscetíveis de conversão em capital nos termos previstos na presente lei os créditos sobre sociedades cujo volume de negócios, tal como resultante das últimas contas de exercício aprovadas, seja inferior a (euro) 1 000 000. ..."

"Artigo 3.º
Proposta de conversão
1 - Os credores podem propor à sociedade, nos termos previstos no presente artigo, a conversão dos seus créditos em capital social, quando se verifiquem, cumulativamente, os seguintes pressupostos:
a) O capital próprio da sociedade, tal como resultante das últimas contas de exercício aprovadas ou, caso existam, de contas intercalares elaboradas pelo órgão de administração e aprovadas há menos de três meses, seja inferior ao capital social;
b) Se encontrem em mora, superior a 90 dias, créditos não subordinados sobre a sociedade de valor superior a 10 % do total de créditos não subordinados ou, caso estejam em causa prestações de reembolso parcial de capital ou juros, desde que estas respeitem a créditos não subordinados de valor superior a 25 % do total de créditos não subordinados. ..."
Fonte: DRE -  Lei 7/2018

Legislação Associada:
Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro
75-A/2014, de 30 de setembro
42/2016, de 28 de dezembro
Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março
Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro