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quinta-feira, 30 de Outubro de 2014

A AT e a nova Unidade de Gestão da Relação com os Contribuintes

O Despacho n.º 13171/2014, com origem no Ministério das Finanças cria a Unidade de Gestão da Relação com os Contribuintes, cujo objetivo será, nomeadamente, promover o cumprimento voluntário das obrigações tributárias pelos contribuintes e a qualidade nos serviços prestados pela AT,

Entre as inovações previstas nesta "relação" encontra-se a a implementação de pagamento de algumas obrigações fiscais através do método de "débito direto"

A UGRC exerce as suas atribuições na dependência do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Os termos do despacho, entram em vigor a partir de 1 de novembro de2014

Ver Despacho  13171/2014

quarta-feira, 29 de Outubro de 2014

Rendas 2015 - Coeficiente de atualização

Diário da República, 2.ª série — N.º 203 — 21 de outubro de 2014
 
 

sexta-feira, 24 de Outubro de 2014

Iva - Regime Especial para sujeitos passivos não estabelecidos na comunidade

O Artigo 6º do CIVA  sobre alterações motivadas pela transposição do artigo 5º da Diretiva nº 2008/8/CE, sendo criado mais um novo regime especial do IVA;
 
"Regime especial do imposto sobre o valor acrescentado para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços de  elecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na Comunidade."

Ver Decreto-Lei n.º 158/2014

Instituições de crédito e a "prudencia"

Ministério da Finanças "coloca as trancas na porta" implementando medidas de prevenção e sanções, entre outras;

Ver Decreto-Lei nº 157/2014

 

terça-feira, 21 de Outubro de 2014

IFD - a nova instituição financeira e as PMEs

A cidade do Porto recebe a a sede da nova Instituição Financeira de Desenvolvimento, uma sociedade anónima que se propõe  realizar "operações que visem colmatar as insuficiências de mercado no financiamento de pequenas e médias empresas viáveis..."

O unico acionista, a Direção-Geral do Tesouro e Finanças deverá realizar, nos próximos 30 dias, a totalidade do capital social inicial, no valor de cem milhões de euros

ver Decreto-Lei 155/2014




segunda-feira, 20 de Outubro de 2014

Câmaras Municipais e os novos fiscais de trânsito...

Câmaras Municipais poderão vir a adquirir competências para aplicar sanções relacionadas com o Código da Estrada  desde que,  preencham determinadas condições exigidas, nomeadamente, pelo Ministério da Administração Interna.

ver Portaria 214/2014

Emprego e as medidas "excecionais"


O Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, manda publicar o Decreto-Lei nº 154/2014, criando uma medida excecional de apoio ao emprego, relativamente ás remunerações devidas dos meses de novembro de 2014 até janeiro de 2016
 
Neste sentido, as empresas vão ficar "menos pobres" pois deixarão  de gastar 0,75 pontos percentuais da contribuição obrigatória para a Segurança Social por cada um dos seus trabalhadores.

quinta-feira, 16 de Outubro de 2014

DMR - novo formato de ficheiro eletrónico


A AT disponibiliza novo formato da estrutura de  ficheiro eletrónico para as Declarações Mensais de Remunerações.
Este formato comtempla a possibilidade de inserir valores negativo exclusivamente previstos para os acertos de remunerações ou retenções

Este novo formato entra em vigor a partir de 1 de novembro de 2014

No entanto a AT informa que o Portal das Finanças vai continuar a aceitar a versão anterior pelo que,
podemos aguardar "serenamente" a instalação das novas versões de software por parte dos respetivos produtores.


Nova versão da estrutura DMR

quarta-feira, 15 de Outubro de 2014

Iva de Caixa - opção até 31 de outubro

"ATENÇÃO! OPÇÃO PELO REGIME DE IVA DE CAIXA

Se pretende ficar enquadrado no regime de contabilidade de caixa em sede de IVA a partir de 1 de janeiro de 2015, saiba que a opção por este regime deverá ser efetuada mediante a apresentação por transmissão electrónica de dados de uma declaração de alterações até ao fim do mês de outubro" (de 2014)
Informação extraída de AT em contacto - Newsletter nº6 - outubro / dezembro

Notas associadas: Otoc

Legislação associada : Regime de caixa
                              Oficio_circulado 30150/2013

terça-feira, 30 de Setembro de 2014

Ordenado Minimo Nacional - 505,00 Euros

Entre meses outubro e Dezembro, os trabalhadores menos favorecidos terão a garantia de um novo Ordenado Minimo Nacional de 505,00 €.

Isto é o que garante o Decreto-Lei n.º 144/2014 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social publicado em 30 de setembro de 2014.


 
legislação associada:
Decreto-Lei 143/2010
Decreto-Lei 5/2010 de 15-01-2010
Lei 7/2009 de 12-02-2009





sexta-feira, 26 de Setembro de 2014

Decreto-Lei nº 143/2014 e o registo de Obras Literárias e/ ou Artísticas

A Presidência do Conselho de Ministros, aprovou o "Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas, conforme o disposto no Decreto-Lei 143/2014
 
O diploma hoje (26-09-2014) publicado,  "estabelece  as regras e os procedimentos de registo de obras e os procedimentos de registo de obras literárias e artísticas aplicáveis às criações nos domínios literário, científico e artístico."
      

sexta-feira, 19 de Setembro de 2014

Diário da Répública - Sitio mudou de cara e de endereço


Estava previsto acontecer no dia 19 de setembro de 2014 ...
E aconteceu !

O sitio do Diário da Répúbica alterou a imagem, e passou a ter um novo endereço:

https://dre.pt/

terça-feira, 16 de Setembro de 2014

Estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública

Estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública foi aprovada pelo Conselho de Ministros nos termos da alinea g) do artigo 199º da Constituição da Republica Portuguesa

...
"A implementação do novo modelo de organização para os serviços de atendimento, assenta em quatro ações essenciais:
(i) a mobilização e a integração efetivas, entre os diferentes serviços setoriais da administração central;
(ii)a concertação com as entidades locais, em particular, os municípios e entidades do 3.º setor onde se incluem as instituições particulares de solidariedade social, misericórdias, as mutualidades e as associações empresariais;
(iii)a digitalização dos serviços públicos;
(iv)e a otimização do património imobiliário."
...

Ver resolução do Conselho de Ministros nº 55-A/2014 de 15 de setembro

sexta-feira, 12 de Setembro de 2014

Lei 75/2014 e as reduções remuneratórias aos funcionários públicos

A 13 de setembro de 2014, com carácter transitório, entra em vigor a Lei 75/2014, que volta de novo,  a aplicar cortes salariais (reduções remuneratórias) aos funcionários públicos, cujo vencimento se situe acima dos 1500 euros.

As taxas, entre 3,5% e 10% ,devem ser aplicadas na sua proporção ainda durante os pagamentos dos ordenados de setembro


Ver lei  Lei nº 75/2014 de 12 de setembro

quinta-feira, 4 de Setembro de 2014

Excel e as células com comentários ou ... sem eles

Células com inserção de comentários, podem tornar a sua folha de Excel demasiado carregada de cantos pintalgados de vermelho.

Um utilitário do programa pode resolver isso...
Assim a sua folha de Excel apresenta-se "limpa" de comentários mas... eles andam lá.

Veja o Video exemplificativo do Excel 2007:
http://youtu.be/bRN7F-0TFk4?list=UUxTNoahLErSlAoKWusswBIw

terça-feira, 2 de Setembro de 2014

Gravar os passos do seu ecran

"Existem muito bons softwares para criar vídeo tutoriais ou gravar a tela do computador por qualquer outra razão. O Screenrecorder é mais um deles e que se foca na simplicidade."

Desenvolvido em Windows Media Encoder da Microsoft, é um programa de fácil utilização embora seja acompanhado apenas pelas funções básicas.

Compatível com todos os sistemas operativos, poderá mostra-se "resistente" aos  32 bit dos Windows Vista, Windows Sete ou Windows 8.

Se tal acontecer a Microsoft indica soluções práticas

O programa (.exe)  é aconselhado pela Microsoft e é grátis. Por isso se confiar e pretender instala-lo fica aqui a dica:

Technet/microsoft


terça-feira, 26 de Agosto de 2014

Ativos por impostos diferidos - Lei 61/2014

A Assembleia da República aprovou o regime especial aplicável aos ativos por imposto diferidos, no âmbito da "competência política e legislativa" que lhe confere o artigo 161º da Constituição.

..."Artigo 2.º
Adesão ao regime
1 — Os sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), que pretendam aderir ao regime especial aprovado em anexo à presente lei devem manifestar essa intenção através de comunicação dirigida ao membro do Governo responsável pela área das finanças,
a apresentar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) até ao décimo dia posterior ao da publicação da presente lei.
2 — A adesão ao regime depende da manifestação de intenção referida no número anterior, bem como da respetiva aprovação pela assembleia geral, a qual deve aprovar igualmente o cumprimento dos demais requisitos legais do regime especial."...

ver Lei nº 61/2014, de 26 de agosto

segunda-feira, 25 de Agosto de 2014

Crédito á habitação - Lei 58/2014 e os devedores com dificuldades


Assembleia da República aprovou, por publicação da Lei 58/2014 a "Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil"

ver Lei n.º 58/2014

Lei 53/2014 e o Fundo de Apoio Municipal.


Mandado publicar pela Assembleia da República, a Lei 53/2014 de 25 de agosto "Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais."

Ver Lei n.º 53/2014

Código do Trabalho - nova alteração - Lei nº 55/2014


Lei n.º 55/2014 de 25 de agosto

Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

“A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

 Artigo 1.º

Objeto
A presente lei procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, e 27/2014, de 8 de maio.


 
 Legislação relacionada:
 
 
 
 
 
 

terça-feira, 19 de Agosto de 2014

Lei nº 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - retificação



Lapso de publicação, obriga a  uma "Declaração de Retificação à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sobre "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas", publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de junho de 2014
 
Declaração de Retificação n.º 37-A/2014. D.R. n.º 158, Suplemento, Série I de 2014-08-19

segunda-feira, 11 de Agosto de 2014

As micro e as pequenas empresas

...
"Por remissão expressa do nº 4 do artº 43 do CIRS, entende-se por micro e pequenas empresas as entidades definidas nos termos do anexo ao Decreto-Lei nº 372/2007 de 6 de novembro (alterado pelo Decreto-Lei nº 143/2009, de 16 de julho), diploma que define o procedimento de certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas (PME), da competência  do Instituto de Apoio ás Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I.P (IAPMEI)."
...


Circular nº 7/2014 da Direção de Serviços do IRS