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quinta-feira, 11 de janeiro de 2018

Carnaval - vem ai o feriado de terça feira?

Por iniciativa dos deputados do  Partido Ecologista “Os Verdes” e do PAN,  estará na agenda de hoje (11 de janeiro de 2018) da Assembleia da Republica, a votação e discussão do Projeto de Lei Nº 709/XIII e  Projeto de Lei n.º 710/XIII que pretendem a alteração do Código do Trabalho, consagrando a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório

quarta-feira, 10 de janeiro de 2018

Calendário Fiscal 2018

Obrigações Declarativas 2018
Obrigações de Pagamento

IRS e as declarações automáticas

O Decreto Regulamentar n.º 1/2018 de 10 de janeiro, procede à fixação do universo dos sujeitos passivos de IRS que ficam  abrangidos pela 'declaração automática de rendimentos', conforme o disposto no n.º 8 do artigo 58.º -A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares...
As declarações automáticas de rendimentos vão ser aplicadas aos respetivos rendimentos auferidos durante o ano de 2017 e seguintes.

ver Decreto Regulamentar nº 1/2018
fonte DRE

IVA mensal e DMR - Prorrogado prazo de entrega

Motivado pelos recentes constrangimentos verificados no acesso ao Portal da AT, recentemente 'remodelado', a Ordem dos Contabilistas Certificados informa  que  a Autoridade Tributária terá decidido adiar para  15 de Janeiro de 2018, o prazo para o entrega das respetivas declarações, que de acordo com o calendário fiscal em vigor, terminaria hoje, dia 10 de janeiro.
Ver informação OCC
Ver despacho da SEAF nº 6/2018

segunda-feira, 8 de janeiro de 2018

Salário 2018 - calcule o seu salário

O site "Finanças Pessoais", disponibiliza uma calculadora que ajuda a saber o valor do salário considerando as novas Tabelas de Retenção na Fonte para 2018
fonte: financaspessoais.pt

sexta-feira, 5 de janeiro de 2018

A Contabilidade - Low cost e os "preços de mercado"

'Desabafo de um Contabilista Certificado'

"Um 'potencial Cliente', associado a um pequeno grupo familiar de microentidades, a saber;
Um mini-mercado, um restaurante e uma oficina auto...
Pretende contratar os serviços especializados de novo CC, (o próprio) se lhe apresentar uma proposta de avença igual ou abaixo (como se começa a dizer por aí), do 'preço de mercado'.

A contra proposta apresentada pelo 'potencial novo CC' (o próprio) consiste no seguinte e "cito":

"Sim Sr. Dr., ( o Sr Dr. é o 'potencial Cliente') aceito mas, com três pequenas condições:
O Sr. Dr. autoriza-me a fazer as compras do mês, gratuitamente, no seu mini-mercado, reserva-me uma mesa para almoçar diária e gratuitamente no seu restaurante e suporta os custos das revisões da minha viatura na sua oficina.
Em troca, como seu CC, e com o pagamento atempado do 'preço de mercado' dos meus serviços, eu cumprirei com a maior lealdade, todas as obrigações inerentes, de acordo com as minhas competências,  conforme as leis, os estatutos da OCC e de acordo com as necessidades de gestão das empresas.
E conclui...'
"Ainda não me deu a resposta ... será que vou perder este potencial Cliente" !?

PS:
Qualquer semelhança com a realidade é pura coincidência..
A ideia do texto, é fazer um pouco de piada sobre o assunto mas, que a situação é preocupante lá isso é...
O(a) nova(o) Bastonario(a) da Ordem dos Contabilistas Certificados deverá dar prioridade à análise do tema, de forma a fortalecer o prestígio e fazer realçar as competências e a  responsabilidade social e profissional  dos Contabilistas portugueses.

Boa ano novo e ...continuação e saudações contabilisticas

quinta-feira, 4 de janeiro de 2018

IRS em 2018 - Portaria nº 385-H/2017 obriga a entrega pela internet

A Portaria n.º 385-H/2017 de 29 de dezembro, publicada em 2º Suplemento do Diário da República, vem, basicamente, lembrar que é obrigatória a declaração de rendimentos, prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS,  aprovar novos impressos de preenchimento e respetivas instruções e, impor a obrigação de entrega, exclusivamente via internet  por "transmissão eletrónica de dados".
Aliás, os "sujeitos passivos de IRS titulares de rendimentos respeitantes a anos anteriores a 2015, estão igualmente obrigados a enviar, a partir de 1 de janeiro de 2018, a declaração modelo 3 e quaisquer dos seus anexos por transmissão eletrónica de dados."
Em anexo estão disponíveis para visualização, os novos modelos de impressos (que não afinal até não vão ser utilizados) .

Sálario Minimo Nacional para 2018

Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro , fixa em 580,00€, o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018 para vigorara a partir do dia 1 de janeiro.
Evolução do ordenado mínimo nacional desde 2015:
2015 - 505,00€
2016 - 530,00€
2017 - 557,00€

É revogado o Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro

quarta-feira, 3 de janeiro de 2018

Tabela de Retenção IRS - 2018

FINANÇAS
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Conforme o disposto no Código do IRS, pelo Despacho nº 84-A/2018, foram aprovadas as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2018


ver Despacho nº 84-A/2018


Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego - Portaria nº 1/2018


"O presente regulamento tem por objeto a criação do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, de ora em diante designado por SI2E, e define as regras aplicáveis aos apoios concedidos às operações previstas na alínea g) do n.º 2 do artigo 74.º do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego"
Primeira alteração do regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego,
aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março

Mais relacionado:
Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março
Portaria n.º 181-C/2015, de 19 de junho, e pela Portaria n.º 265/2016, de 13 de outubro.
Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro

Atualização das rendas para 2018

 A Portaria nº 3/2018 "Atualiza os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2018 relativamente aos prédios arrendados para habitação anteriormente a 1 de janeiro de 1980.


Associado:
relativamente aos arrendamentos NRAU

Tarifas das inspeções obrigatórias 2018

No seguimento da taxa de inflação apurada pelo INE, o Instituto da Mobilidade e Transportes, IP, pela sua Deliberação nº 4-A/2018, com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2018, determinou as novas tarifas das inspeções automóveis obrigatórias.



Ver Deliberação nº 4-A/2018

Associado:
Despacho n.º 11377 -A/2017, de 27 de dezembro (revogado)

quinta-feira, 21 de dezembro de 2017

Serviços mínimos bancários -regulamentação do Banco de Portugal

Banco de Portugal regulamenta os deveres de informação a observar pelas instituições de crédito nos serviços mínimos bancários

O Aviso n.º 9/2017, do Banco de Portugal  "...regulamenta os deveres de informação a observar pelas instituições de crédito no âmbito da prestação de serviços mínimos bancários.
O Aviso 9/2017 surge na sequência das alterações introduzidas ao regime dos serviços mínimos bancários pelo Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto, algumas das quais decorrem da transposição para o ordenamento jurídico nacional da Diretiva n.º 2014/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014.
Este Aviso mantém a generalidade dos deveres de informação que estavam previstos no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2015, adaptando-os às alterações efetuadas ao regime dos serviços mínimos bancários.
O Aviso entra em vigor a 1 de janeiro de 2018."
Fonte Banco de Portugal

Ver Aviso n.º 9/2017

Legislação associada
Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março
Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto

quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) - Portaria nº 365/2017

 Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE)
-A Portaria nº 365/2017 de 7 de dezembro, "regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto -Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, definindo:
a) O sítio da Internet e a aplicação móvel a partir dos quais é possível aceder ao sistema informático de suporte ao SPNE; b) O sistema e os termos de adesão ao SPNE por parte das pessoas a notificar e respetivos mecanismos de autenticação; c) O mecanismo seguro de confirmação da titularidade efetiva do endereço de correio eletrónico escolhido;
d) O mecanismo de reencaminhamento das notificações eletrónicas para a morada única digital da pessoa a notificar, bem como a respetiva periodicidade, no caso de impossibilidade de entrega da mesma;
e) A definição dos sistemas e dos mecanismos de interoperabilidade utilizados, incluindo os dados usados através do mecanismo de federação de identidades;
-f) A definição de canais de envio de alertas relativos ao envio de notificações.


-O SPNE está disponível em sítio próprio da Internet, acessível através do Portal de Cidadão, bem como acessível na respetiva aplicação móvel.

-A adesão ao SPNE é realizada:
a) Diretamente pelo interessado ou seu representante legal, no sítio da Internet ou na aplicação móvel referida no artigo anterior; ou
b) Através de atendimento digital assistido, presencialmente nos balcões de atendimento dos Espaços cidadão, conservatórias e serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), ou noutros locais protocolados, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto- Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto.


-A adesão ao SPNE é totalmente gratuita para as pessoas a notificar"

Portaria nº 365/2017 - Fonte DRE

sexta-feira, 1 de dezembro de 2017

SNC - Para exercicios após 2016

Portaria n.º 218/2015, de 23 de julho
Aprova o Código de Contas


Portaria n.º 220/2015, de 24 de julho
Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC


Aviso n.º 8254/2015, da Secretaria Geral do Ministério das Finanças, de 29 de julho
Estrutura Conceptual (EC)



DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 917/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 204/2015, SÉRIE II DE 2015-10-19
Retifica o Aviso n.º 8254/2015, de 29 de julho, publicado no DR, 2.ª série n.º 146, referente à Estrutura Conceptual


Aviso n.º 8255/2015, da Secretaria Geral do Ministério das Finanças, de 29 de julho
Homologação da Norma Contabilística para Microentidades do Sistema de Normalização Contabilística


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 914/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 204/2015, SÉRIE II DE 2015-10-19
Ministério das Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Retifica o Aviso n.º 8255/2015, de 29 de julho, publicado no DR, 2.ª série, n.º 146, referente à Norma Contabilística para Microentidades do Sistema de Normalização Contabilística


AVISO N.º 8256/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 146/2015, SÉRIE II DE 2015-07-29
Ministério das Finanças – Secretaria-Geral
Homologação – Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro do Sistema de Normalização Contabilística


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 918/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 204/2015, SÉRIE II DE 2015-10-19
Ministério das Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Retifica o Aviso n.º 8256/2015, de 29 de julho, publicado no DR, 2.ª série, n.º 146, referente às Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro do Sistema de Normalização Contabilística


AVISO N.º 8257/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 146/2015, SÉRIE II DE 2015-07-29
Ministério das Finanças – Secretaria-Geral
Homologação da Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Pequenas Entidades do Sistema de Normalização Contabilística


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 915/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 204/2015, SÉRIE II DE 2015-10-19
Ministério das Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Retifica o Aviso n.º 8257/2015, de 29 de julho, publicado no DR, 2.ª série, n.º 146, referente à Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Pequenas Entidades do Sistema de Normalização Contabilística


AVISO N.º 8258/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 146/2015, SÉRIE II DE 2015-07-29
Homologação das Normas Interpretativas do Sistema de Normalização Contabilística


AVISO N.º 8259/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 146/2015, SÉRIE II DE 2015-07-29
Homologação da Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Entidades do Setor não Lucrativo do Sistema de Normalização Contabilística

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 916/2015 – DIÁRIO DAREPÚBLICA N.º 204/2015, SÉRIE II DE 2015-10-19 
Retifica o aviso n.º 8259/2015, de 29 de julho, publicado no DR, 2.ª série, n.º 146, referente à Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Entidades do Setor não Lucrativo do Sistema de Normalização Contabilística

quarta-feira, 22 de novembro de 2017

Eleições na Ordem dos Contabilistas Certificados


Em Novembro de 2007, era distribuída a revista nº 92 da então "Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas".
No alinhamento editorial era dado a conhecer o Programa das listas concorrentes às eleições da época, era noticiado que a Câmara passaria a Ordem e, o Bastonário, Domingues de Azevedo fazia um apelo aos votos..

quinta-feira, 2 de novembro de 2017

coeficientes de desvalorização da moeda 2017 - Portaria 326/2017

Portaria que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2017, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos

Ver Portaria nº 326/2017 de 30 de outubro de 2017

quarta-feira, 18 de outubro de 2017

Conta Bancárias ... Sabe que contas tem abertas e em que bancos?!



Sabe quais as suas contas bancárias, eventualmente ativas?
E as dos seus Clientes , sabe?
Aquela conta antiga, estará encerrada?

O Banco de Portugal tem vários serviços dirigidos ao Cliente Bancário

Entre eles a "Base de Dados de Contas" que disponibiliza informações sobre as contas de depósito, de pagamentos, de crédito e de instrumentos financeiros.

Para consultar esta base de dados deve-se autenticar com o Cartão de Cidadão ou com os dados que dão acesso ao Portal da AT, se pretende aceder, por exemplo, a uma conta particular.

Para aceder a uma lista das contas bancárias das empresas, terá que se autenticar com os respetivos  dados de acesso ao Portal da AT.

Para obter o Mapa respetivo, deve ler e aceitar as condições...


Aceder à Base de Dados de Contas

quinta-feira, 12 de outubro de 2017

Eleições para a Câmara dos TOC ... em 2007


Há 10 anos atrás a então Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas preparavam eleições para o triénio 2008/2010.
Domingues de Azevedo seria reconduzido no cargo de Presidente da Câmara e, no seu habitual Editorial escrevia, "Tenhamos nós a arte e o engenho de encontrar novos desafios. Não tenho dúvidas que seremos capazes de responder de forma positiva."

terça-feira, 3 de outubro de 2017

SVAT - Selo de Validação AT vai certificar programas de contabilidade

Portaria nº 293/2017 de 2 de outubro

Dia 3 de outubro de 2017, entra em vigor a "Portaria que cria o Selo de Validação AT (SVAT) e define as regras da sua atribuição aos programas de contabilidade, relativamente à produção do ficheiro de auditoria SAF-T (PT)"

O Selo será atribuído a cada programa de contabilidade e deve ser solicitado pelo próprio produtor informático.

A Autoridade Tributária procederá a testes de conformidade que devem respeitar determinados requisitos exigidos oficialmente.

Os testes de conformidade devem verificar o funcionamento dos requisitos legais que garantam a correta exportação para o ficheiro SAF-T (PT) de todos os registos contabilísticos efetuados no respetivo programa.

O Selo de Validação vigorará durante 24 meses, após os quais, os produtores informáticos deverão proceder ao pedido de renovação, sob pena de o mesmo caducar.

Ver Portaria nº 293/2017
Versão pdf

VER Declaração de RETIFICAÇÃO 36/2017

Legislação Associada:
Portaria 321-A/2007 de 26 de março
Portaria nº 363/2010 de 23 de junho
Portaria nº 302/2016 de 2 de dezembro

sexta-feira, 29 de setembro de 2017

Eleições Autárquicas - onde vou votar?

Esqueceu-se do seu número de Eleitor ?
Não sabe onde vai Votar ?
"Pergunte" ao M.A.I ....


Logótipo do Ministério da Administração Interna