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sexta-feira, 1 de julho de 2016

Reinventada ... a roda

A roda já foi inventada ...
A roda já foi inventada?

quarta-feira, 15 de junho de 2016

IUC - Imposto Unico de Circulação ... esclarecimentos

O Oficio Circulado nº 40 113, de 20 de janeiro de 2016, emitido por GABINETE DA SUBDIREÇÃO-GERAL DA ÁREA DOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO, veio prestar esclarecimentos sobre a "exigibilidade do Imposto Único de Circulação"

Entre os casos práticos exemplificados selecionamos o seguinte:

"O Sr. Francisco vendeu ao Sr. Manuel, em 2015/03/15, o veículo de que era proprietário, com a matricula OO-OO-MM, categoria B, cuja data de aniversário é 30 de março.
No mesmo dia (2015/03/15) foi efetuado o registo de propriedade na Conservatória do Registo Automóvel. Quem é o sujeito passivo do IUC do ano de 2015, o Sr. Francisco, proprietário no 1· dia do mês da matricula, ou o Sr. Manuel, o proprietário do veiculo a partir de 2015/03/15?
R: O sujeito passivo de IUC do ano de 2015 é o Sr. Manuel, porquanto, o momento determinante para aferir da qualidade de sujeito passivo é, no caso dos velculos de categoria B, a data de aniversário, momento em que, de acordo com a lei, se verifica a exigibilidade do imposto, ainda que o prazo de liquidação e de pagamento seja diferido no tempo (cf. artigos 6.· , n.· 3, e 4.· n.· 3 do Código do IUC)."

quarta-feira, 11 de maio de 2016

Presidente da República promulga a lei que protege a casa de morada de família...

Presidente da República promulga a lei que protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal - NOTÍCIAS - PRESIDENCIA.PT: “No pressuposto de que o novo regime se aplica apenas a entidades públicas por créditos fiscais e apesar de não tomar em consideração situações paralelas de execução judicial de créditos, nem garantir a proteção adequada no caso de a penhora pela administração tributária não ser a primeira realizada, o Presidente da República, ponderando o objetivo social prosseguido e a ampla concordância parlamentar relativamente à não rejeição do diploma, promulgou a lei que protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado.”

terça-feira, 10 de maio de 2016

Os grandes contribuintes ...

De acordo com os critérios definidos pela portaria 130/2016 os "grandes contribuintes" passarão a ser devidamente acompanhados pela Autoridade Tributária durante, pelo menos, os próximos quatro anos.
A grande "novidade" são os novos critérios aplicados aos contribuintes, pessoas singulares, com rendimentos superiores a 750 mil euros...

ver Portaria n.º 130/2016 de 10 de maio
revogação da  Portaria n.º 107/2013, de 15 de março

domingo, 8 de maio de 2016

Tabelas de Retenção de IRS 2016

Autoridade Tributária disponibiliza ficheiro com nova Tabela de Retenção na Fonte a aplicar em 2016,  para o Continente

Download da Tabela aqui


sexta-feira, 6 de maio de 2016

Segurança Social concede 50% a Produtores de leite e carne

As entidades empregadoras e os trabalhadores independentes das explorações pecuárias de bovinos e de suínos ativas no SNIRA poderão vi a "ser dispensadas parcialmente do pagamento de contribuições para a segurança social, referentes aos meses de abril a dezembro de 2016", de acordo com o disposto na Portaria 125/2016 de 6 de maio.


Ver Portaria 125/2016

quarta-feira, 20 de abril de 2016

Impostos? Eu Explico

A Ordem dos Contabilistas na TVI
Impostos? Eu Explico...
Veja todos os vídeos no canal do YouTube


quarta-feira, 13 de abril de 2016

quinta-feira, 7 de abril de 2016

Cheques - as restrições e os pré datados

Ainda usa cheques ?
Utiliza pré datados ... preste atenção ;
























Fonte : Banco de Portugal

Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos(REEE) -Tabela 2016

O Despacho nº 4745/2016 dos Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Comércio e Ambiente, aprova a nova tabela de valores da prestação financeira para Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE)

Ver Despacho nº 4745/2016

Legislação associada:
Decreto-Lei n.º 67/2014 de 7 de maio

Mais informações:
AMB3E – Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos
ANREEE-Associação Nacional para o Registo de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos

Nota do IATOC-Instituto de Apoio aos Técnicos Oficiais de Contas
AT - Informação vinculativa -IVA (despacho de 09/04/2010)
 

sexta-feira, 1 de abril de 2016

Pensões - atualização

A Portaria nº 65/2016, produzirá efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2016,  atualiza as pensões para o corrente ano,  e revoga as Portarias nºs 1458/2009, de 31 de dezembro e 286-A/2014, de 31 de dezembro.

ver Portaria nº 65/2016 de 1 de abril

Reforma aos 66 anos ....e 3 meses - Portaria nº 67/2016

A Portaria nº 67/2016 refere os processos de "cálculo" da esperança média de vida dos Portugueses e determina a idade de reforma para acesso à pensão de velhice para 2017


Ver Portaria nº67/2016 de 1 de abril

Feriados nacionais ... voltaram com a Lei nº8/2016


A décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº7/2009, resulta na reposição de feriados nacionais anteriormente retirados

 
Ver Lei nº 8/2016 de 01 de abril
Ver Lei nº 7/2009 de 12 de fevereiro (Aprovou o Código do Trabalho)

quinta-feira, 24 de março de 2016

RAL - empresas obrigadas a divulgar

 "A Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, que veio transpor a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o novo enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo.
Este diploma estabelece novas regras para as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo e também obrigações para as empresas.
O prazo para adaptação a estas novas regras termina no dia 23 de março de 2016.
Como é que uma empresa sabe qual é a Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo) que deve indicar aos consumidores?
O local da celebração do contrato de compra e venda de um bem ou da prestação de serviços, que em regra coincide com o local do estabelecimento, determina o centro de arbitragem competente."
 
No sitio do Portal do Consumidor pode consultar as
 
 
 

terça-feira, 22 de março de 2016

OCC - TV

A WEB TV dos Contabilistas Certificados

http://otoc.tv/pt/

Acesso  OCC TV

quinta-feira, 17 de março de 2016

Aviso nº 87/2016 - Juros de dívidas ao Estado

Aviso n.º 87/2016
 
 
1 — Em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 73/99, de 16 de março, alterado pela Lei n.º 3 -B/2010, de 28 de abril e pelo Decreto -Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, fixa -se a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 5,168 %.
2 — A taxa indicada no número anterior é aplicável desde o dia 1 de janeiro de 2016, inclusive.

ver Aviso nº 87/2016

Notas associadas:
http://clubedostoc.blogspot.pt/2012/03/dividas-fiscais.html

Como calcular os juros
 Até 31 de dezembro de cada ano é fixada a taxa de juros de mora a vigorar no ano civil seguinte.
Durante vários anos vigorou a taxa de 1% calculada ao mês mas hoje as regras são diferentes,
"Assim, para 2016, a taxa está fixada em 5,168%. E é com base nesta taxa que vai calcular os juros de mora a pagar por dívidas ao Estado ou a outras entidades públicas. Como? Veja de seguida.
Estes são os dados de que vai necessitar para calcular os juros de mora:
  • quantia em dívida
  • taxa de juros de mora em vigor
  • nº de dias de incumprimento
Tenha em atenção que apenas conta até ao último dia do mês anterior ao pagamento.
Reunidas estas informações, basta aplicar a seguinte fórmula:
(Montante em dívida x taxa de juros de mora) / 365 dias x nº de dias de atraso"
Em Economias

Calculadora:
Calculadora de juros HPJuríca

segunda-feira, 7 de março de 2016

Dispensa de garantia em planos prestacionais

A Proposta de Lei nº12/XIII - Orçamento do Estado para 2016 cuja entrada em vigor se espera acontecer a 1 de abril próximo,  prevê no seu Artigo 160º , a

"Dispensa de prestação de garantia em pagamentos até 12 prestações"

1 - É dispensada a prestação de garantia nos pagamentos em prestações a que se refere o artigo 196.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, quando, à data do pedido, o devedor tenha dívidas exigíveis em execução fiscal, legalmente não suspensas, desde que o requerimento de dispensa seja apresentado pelo executado juntamente com o pedido de pagamento em prestações, o plano de pagamento seja autorizado com o máximo de 12 prestações, e se, durante o período da sua vigência, o executado, cumulativamente:
a)       Proceder ao pagamento atempado das prestações;
b)       Não ceder, locar, alienar ou por qualquer modo onerar, no todo ou em parte, os bens que integram o seu património, com salvaguarda dos atos indispensáveis à atividade profissional exercida por pessoas singulares, ou constante do objeto da pessoa coletiva;
c)        Regularizar as novas dívidas que sejam suscetíveis de cobrança coerciva mediante execução fiscal, no prazo máximo de 90 dias a contar da respetiva data de vencimento.
 
Consultar Proposta de Lei nº 12/XIII (html, com legislação associada)
 

sexta-feira, 26 de fevereiro de 2016

IRS 2015 - os prazos, as perguntas a legislação

Prazos para entrega do IRS referente ao ano de 2015 a entregar em 2016

As declarações podem ser entregues pelo Portal das Finanças ou através de papel
(As declarações que incluam os anexos B, C, D, E, I e L são obrigatoriamente enviadas pelo Portal das Finanças.)

Categoria A e/ou H = Durante o mês de abril
Restantes categorias = Durante o mês de maio

  
O Portal das Finanças disponibiliza ainda informações de apoio com respostas a perguntas mais frequentes:
Consulta, registo e confirmação de faturas no Portal das Finanças
Deduções, benefícios fiscais e taxas no IRS
Modelo 3 - novos prazos
Modelo 3 - Dispensa de entrega
 
Ofício-Circulado - 20174/2015 de 26/02 Notas sobre a Declaração Modelo 3
Ofício-Circulado - 20176/2015 de 02/04 FAQs sobre as alterações pela Lei nº 82-E/2014
Ofício-Circulado - 20179/2015 de 10/07 FAQS sobre as alterações pela Lei nº 67/2015
 
 
Legislação
Atualizado de acordo com o disposto na
 
Legislação associada:
Lei n.º 67/2015, de 06/07

terça-feira, 23 de fevereiro de 2016

Cauções ... novo prazo para reclamar, 31 de julho de 2016

"...verificando -se que alguns prestadores de serviços só muito recentemente cumpriram as suas obrigações legais no âmbito do processo de restituição de cauções"
O Decreto-Lei nº 7/2016 de 22 de fevereiro ...
 "prorroga, a título excecional, o prazo para os consumidores requererem a restituição das cauções prestadas, até 31 de julho de 2016, de forma a garantir o cumprimento de obrigações decorrentes do fornecimento dos serviços públicos essenciais."

Ver Decreto-Lei nº 7/2016

sexta-feira, 19 de fevereiro de 2016

Presidente da República


Resultado da eleição para o Presidente da República realizada em 24 de janeiro de 2016
 
Mapa oficial nº 3 de 2016 - Comissão Nacional de Eleições

quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016

IRS - as datas e a regras para 2016

Há novas regras para os contribuintes casados e as dispensas de entrega também sofreram alterações. Conheça aqui os prazos e alterações à entrega do IRS.

Um estudo sobre a matéria proporcionou um Guia interessante disponibilizado pelo Económico

ver artigo

Notas associadas:
IRS em conjunto ou em separado?

segunda-feira, 15 de fevereiro de 2016

E_Fatura - validação de faturas até 22 de fevereiro

Despacho n.º 18/2016-XXI do SEAF, de 15/02

Prorroga prazo de validação (verificação, registo, reclamação..) pelos consumidores finais
O mesmo despacho também define novo prazo para entrega do modelo 3







Ver notícia em Ordem dos Contabilistas

quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016

IRS - regime transitório para declaração de despesas

Transitoriamente, e relativamente ao ano de 2015, as despesas de saúde, educação, formação, encargos com imóveis e lares podem ser declaradas diretamente através da declaração de rendimentos:

Ver Decreto-Lei nº 5 de 2016