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terça-feira, 22 de Julho de 2014

Gestão de águas,a faturação e a transparência - Decreto-Lei nº 114/2014

 
 
Legislação associada:
 

quarta-feira, 16 de Julho de 2014

Juros de mora - 2º semestre de 2014










Ver aviso

sexta-feira, 4 de Julho de 2014

Problemas com o Windows 7 - ajude o técnico ...

Quantas vezes temos problemas com o nosso "amigo" e não conseguimos "explicar" o problema ??

O Windows 7 tráz um utilitário que ajuda a ultrapassar isso...

Quando quiser explicar qual o problema de que se queixa no seu computador, não chame o técnico, grave os "passos" todos e mande um ficheiro.

Dica da Microsoft

Certificação de programas faturação e os requisitos técnicos - Despacho nº 8632/2014

A Autoridade Tributária certificará programas informáticos de faturação, dependendo da verificação de alguns requisitos que, de acordo com a alinea e) do artigo 3º da portaria 363/2010, deverá "observar os demais requisitos técnicos, aprovados por despacho do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira"

Neste sentido o Diretor-Geral da AT, manda agora publicar a Portaria 8632/2014 que revê os requisitos técnicos exigidos para os programas de faturação e equiparados.

Estes requisitos aplicam-se também aos programas de faturação já certificados anteriores á publicação do referido despacho.

O despaho agora publicado manda ainda revogar o Ofício Circulado nº 50001/2013

ver Despacho nº 8632/2014
ver notas e legislação associada

quarta-feira, 2 de Julho de 2014

Ajudas de custo 2014 e as cautelas...

Ajudas de custo e aceitação fiscal
..."as ajudas de custo, apenas são atribuídas a trabalhadores dependentes, beneficiários de rendimentos da categoria A, não se aplicando aos trabalhadores beneficiários de rendimentos da categoria B.
Para o empresário, os gastos com as ajudas de custo pagas ao trabalhadores, que não sejam faturados aos clientes e que não sejam tributados em IRS, são aceites fiscalmente, desde que exista um mapa itenerário a justificar tais gastos.
Para que as ajudas de custo não sejam tributadas em IRS, os limites legais atualmente em vigor são de 50,20 € para as deslocações no país e de 89,35 € para as deslocações no estrangeiro.
Para cargos sociais, estes limites são elevados para 69,19 € e 100,24 €, respetivamente.
Assim sempre que um prestador de serviços, invoca ao cliente, a necessidade de ser ressercido pelos gastos com deslocações ou viagens, a unica forma legal de resolver a questão é através do aumento dos seus honorários ou do valor da sua prestações de serviços"
in Conselho Fiscal TSF

Legislação e Notas relacionadas:
Tabela Ajudas de custo para 2014 por PwC
Tabela Ajudas de custo para 2013 por PwC
http://www.clubedostoc.blogspot.pt/search/label/ajudas%20de%20custo

sexta-feira, 27 de Junho de 2014

Dispensa de apresentação da declaração IES - TSF

"Aproxima-se a data limite , 15 de julho, para mais uma obrigação declarativa, a Informação Empresarial Simplificada designada de IES.

Esta obrigação deve ser cumprida por todos os Sujeitos Passivos de IRC e todos os Sujeitos Passivos de IRS, titulares de rendimentos da categoria B, tributados pelo regime da contabilidade organizada.

...

As entidades que reúnem os requesitos para serem consideradas micro entidades e que, efetivanente apliquem o regime de normalização contabilistica para as micro entidades, podem beneficiar da dispensa da apresentação dos anexos L M e Q da IES..."



Dispensa de apresentação da declaração IES - TSF  som TSF

Perdas por imparidade e os créditos de cobrança duvidosa

"O reconhecimento de perdas por imparidade deve ser realizado quando existir uma evidência objetiva de que tal crédito está em imparidade..."

Ver artigo completo da autoria de  Ana Cristina Silva, Acessora do Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas


Carina Leitão - Vencedora da grande final dos 8ºs Encontros de Fado de Almada

Carina Leitão, cantora e atriz
Mais um valor na lista do nosso mais recente Património - O Fado!
Licenciada em Educação Básica pela Escola Superior de Educação de Lisboa.
No entanto é a música e o teatro musical, que sempre falaram mais alto.
Formada em Teatro Musical pela EDSAE, tudo começou no Fado, tudo passa pelo Fado.
No passado sábado, dia 21 de junho, foi consagrada Vencedora da grande final dos 8ºs Encontros de Fado de Almada.
Vale a pena segui-la ... bons fados

https://www.facebook.com/photo.php?fbid=1497121403853812&set=a.1497121573853795.1073741828.1466792940219992&type=1&theater

Atuações de fado de Carina Leitão:
Foi Deus
Amália   
Medley piano


quinta-feira, 26 de Junho de 2014

O Orçamento para 2014 e o Tribunal Constitucinal

O agora publicado, Acórdão 413/2014 do Tribunal Constitucional, declara a inconstitucionalidade de algumas normas constantes da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).
Determina também que, a declaração de inconstitucinalidade, relativamente ás normas do artigo 33º do da Lei do Orçamento de Estado para 2014, só produza efeitos a partir da data da decisão do Acórdão.

Ver publicação do Acórdão nº 413/2014 de 26/06/2014