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terça-feira, 15 de outubro de 2019

Gastos com ginásios em benefício de trabalhadores

De acordo com informação vinculativa da Autoridade Tributária, os gastos com ginásios em benefício dos Trabalhadores de uma empresa, "poderão ser aceites fiscalmente nos termos do artigo 23.º do CIRC, desde que sejam tributados em IRS, como rendimentos do trabalho dependente, na esfera do trabalhador, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS (CIRS).

Ver Informação vinculativa
Processo 2019 002006 de 27 de setembro de 2019

Portal da Finanças-Prefere o presente ou o passado ?





sexta-feira, 11 de outubro de 2019

Faturação e as novas regras e prazos de aplicação - disposições do Decreto-Lei nº 28/2019

Resumo dos Prazos de aplicação das novas regras de faturação   e outras disposições do Decreto-Lei nº 28/2019
fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

terça-feira, 8 de outubro de 2019

Agenda Fiscal AT - novas datas de pagamento a partir de outubro 2019

A Autoridade actualizou recentemente algumas datas  da sua Agenda Fiscal...
Uma das mais importantes alterações têm a ver com o IVA
Assim as datas relativamente às obrigações declarativas mantêm-se tanto para o IVA mensal como para o IVA trimestral.
No entanto, a Agenda, atualizada em setembro último,  já considera as  novas datas, relativamente às obrigações de pagamento
Assim, o IVA mensal poderá ser pago até ao dia 15 do segundo mês seguinte
(Agosto até 15 de outubro)
E o IVA trimestral poderá ser pago até ao dia 20 do 2º mês posterior ao respetivo trimestre declarado.
3º Trimestre -9T até 20 de novembro

Ver Agenda Fiscal AT

segunda-feira, 7 de outubro de 2019

Segurança Social - Declaração Trimestral - Independentes

Está em curso, até 31 de outubro, o prazo para entrega da Declaração Trimestral através da Segurança Social Direta (SSD).
Nesta quarta declaração trimestral de rendimentos são declarados os rendimentos auferidos nos meses de julho, agosto e setembro de 2019.
Todos os trabalhadores independentes têm de entregar a declaração trimestral de rendimentoscom exceção dos que estejam nas situações descritas aqui :
a) Pensionistas e titulares de pensão resultante da verificação de risco profissional com incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%;
b) Acumulam a sua atividade independente com atividade profissional por conta de outrem, desde que reunidas, cumulativamente, as seguintes condições:
- rendimento relevante mensal médio de trabalho independente apurado trimestralmente seja de montante inferior a 4 vezes o valor do IAS;
- exercício da atividade independente e a outra atividade sejam prestadas a entidades empregadoras distintas;
- exercício de atividade por conta de outrem determine o enquadramento obrigatório noutro regime de proteção social;
- valor da remuneração mensal média como trabalhador por conta de outrem seja igual ou superior a 1 vez o valor do IAS.
c) Advogados e os solicitadores integrados obrigatoriamente na respetiva Caixa de Previdência;
d) Trabalhadores que exerçam em Portugal, com carácter temporário, atividade por conta própria e que provem o seu enquadramento em regime de proteção social obrigatório de outro país;
e) Proprietários de embarcações de pesca local e costeira que integrem o rol de tripulação e exerçam efetiva atividade profissional nestas embarcações;
f) Apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados;
g) Titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente de:
contratos de arrendamento e de arrendamento urbano para alojamento local em moradia ou apartamento;
produção de eletricidade para autoconsumo ou através de unidades de pequena produção a partir de energias renováveis.
h) Trabalhadores independentes no Regime da Contabilidade Organizada que não tenham exercido, em novembro, a opção de ficarem abrangidos pela declaração trimestral.
Mais informações em Notícias - Segurança Social

Legislativas 2019 - os resultados

Análise de resultados (Expresso)
Análise de resultados (Público)
Análise de resultados (JN)
Análise resultados (Observador)



terça-feira, 1 de outubro de 2019

Agenda Fiscal AT - Outubro 2019


Mensagem fraudulenta . Alerta de segurança AT

A Autoridade Tributária e Aduaneira tem conhecimento de que alguns contribuintes têm recebido mensagens de correio eletrónico provenientes de endereços como portaldasfinancasBwNxR@at.gov.pt ou outros similares nas quais é pedido que se carregue num link que é fornecido.
...
Estas mensagens são falsas e devem ser ignoradas. O seu objetivo é convencer o destinatário a aceder a páginas maliciosas carregando no link sugerido.
...


Ver alerta da Autoridade Tributária

quinta-feira, 26 de setembro de 2019

A transformação digital e o impacto na contabilidade


Organização da Ordem das Contabilistas Certificados e do ISCAL uma análise pertinente para os Contabilistas do presente e do futuro
Transmissão foi feita em direto no dia 26 de setembro a partir do autitório da OCC
A transmissão iniciou com algum atraso (video a partir do minuto 30 +/-)

segunda-feira, 23 de setembro de 2019

Lei n.º 119/2019 e a análise da Ordem dos Contabilistas Certificados

Lei n.º 119/2019 -  de 18 de setembro de 2019 - Assembleia da República

Entrada em Vigor:
2019-10-01, nos termos do n.º 1 do art. 26.º
Produção de Efeitos:
Nos termos do n.º 2 do art. 26.º, as alterações ao Código do Imposto do Selo, aos arts 2.º e 10.º do Código do IUC, o aditamento ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, o art. 24.º e as als c) e d) do art. 25.º da presente lei, produzem efeitos a 01.01.2020.

EM TRATAMENTO
NOTAS AOS DADOS GERAIS
1.Nos termos do artigo 9.º do presente diploma e como reza o n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que aprovou o Código do IMI, dispõe transitoriamente, que os proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos arrendados por contratos de arrendamento celebrados, devem apresentar, anualmente, no período compreendido entre 01.11 e 15.12, participação de que constem o valor da última renda mensal devida e a identificação fiscal do inquilino, conforme modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças;
2. Nos termos do citado Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, a participação referida no número anterior deve ser acompanhada da participação eletrónica do contrato de arrendamento ou respetivo modelo 2 da AT, ou ainda, na sua falta, por meios de prova idóneos nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças;
3. A participação deve ainda ser acompanhada de cópia do recibo de renda ou canhoto desse recibo relativos aos doze meses anteriores à data da apresentação da participação, ou ainda por mapas mensais de cobrança de rendas nos mesmos meses, nos casos em que estas são recebidas por entidades representativas dos proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios arrendados nos termos dos n.ºs 1 e 2 do mencionado diploma.
4. Nos termos do art. 24.º do presente diploma, dispõe-se transitoriamente, caso não seja possível efetuar a compensação prevista no art. 51.º do Código de Imposto de Selo (CIS) relativamente a períodos anteriores à data de entrada em vigor da Declaração Mensal de Imposto do Selo prevista no art 52.º-A, o sujeito passivo deve reclamar graciosamente no prazo de dois anos(2) a contar daquela data.

RESUMO
Altera diferentes regimes processuais no âmbito da jurisdição fiscal, procedendo às seguintes alterações legislativas:
a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro:
b) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro;
c) Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro;
d) Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, bem como da respetiva Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada em anexo àquela lei;
e) Código dos Impostos Especiais de Consumo (Código do IEC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho;
f) Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro;
g) Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Código do IMT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro;
h) Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho;
i) Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho;
j) Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro;
k) Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, que disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC;
l) Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, que estabelece medidas de controlo de emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal;
m) Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro;
n) Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pela Lei n.º 452/99, de 5 de novembro;
o) Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, que altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES).
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Ver Lei n.º 119/2019 -  de 18 de setembro de 2019   
- Versão PDF

Análise da Ordem dos Contabilistas Certificados

Contributo de Paulo Marques - Contabilista Certificado e formador (video)

Portal do Financiamento do IAPMEI

O Portal do Financiamento é uma plataforma online, disponibilzada pelo IAPMEI , destinada a prestar informação  às empresas e empresários com vista à obtenção do mais adequado financiamento para projetos novos ou já existentes .

Aceda ao Portal do Financiamento e bons investimentos...

quinta-feira, 12 de setembro de 2019

Conselho de Ministros de 12 de setembro 2019

Algumas das resoluções mais salientadas no comunicado do Conselho de Ministros relativamente ao abordado na reunião de 12 de setembro

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje medidas de contingência para o caso de o Reino Unido deixar a União Europeia sem acordo de saída, regulando matérias relativas a serviços financeiros e segurança social.
...
2. Foi aprovado o decreto-lei que regula o Programa Vigilância +.
...
3. Foi aprovado o decreto-lei que altera o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego.
...

Ver Comunicado do Conselho de Ministros

Ponte Vasco da Gama - Tráfego interrompido na madrugada de 18 de setembro

Fonte:Lusoponte

sexta-feira, 6 de setembro de 2019

Estatuto do Cuidador Informal - Lei nº 100/2019

Lei n.º 100/2019
Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06

Entidade(s) Emitente(s): Assembleia da República
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 171, de 2019-09-06, Pág. 3 - 16
Entrada em Vigor: 2019-09-07, (a presente lei e o Estatuto do Cuidador Informal entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação).
Produção de Efeitos:
a presente lei e o Estatuto do Cuidador Informal produzem efeitos à data da entrada em vigor da regulamentação a que se refere o artigo 15.º, com exeção das normas constantes do capítulo IV (que integra os artigos 8.º a 10.º) e do artigo 15.º que produzem efeitos no dia seguinte ao da publicação da presente lei, conforme o disposto no artigo 16.º.

NOTAS AOS DADOS GERAIS
1-Nos termos do disposto no art. 14.º, o Governo procede, no prazo de 120 dias, à identificação das medidas legislativas, administrativas ou outras que se revelem necessárias ao reforço da proteção laboral dos cuidados informais não principais, designadamente à adequação de normas já existentes relativas ao regime laboral que lhes é aplicável;
2-O art. 15.º do presente diploma estabelece que a sua regulamentação é aprovada no prazo máximo de 120 dias a contar da data da respetiva entrada em vigor nos seguintes termos:
a) São aprovados, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, solidariedade e segurança social e saúde, os termos, condições e procedimentos com vista à implementação, acompanhamento e avaliação dos projetos-piloto referidos no capítulo iv, bem como os territórios a abranger;
b) O Estatuto do Cuidador Informal é objeto de regulamentação específica, pelo membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social, com exceção do disposto no número seguinte, devendo a referida regulamentação incluir os termos do reconhecimento e manutenção do reconhecimento do cuidador informal, conforme previsto no n.º 3 do artigo 4.º do Estatuto do Cuidador Informal.
c - Os direitos reconhecidos no Estatuto do Cuidador Informal que integram o âmbito de aplicação dos projetos-piloto são objeto de regulamentação específica após avaliação dos mesmos.

RESUMO
Aprova e publica em anexo o Estatuto do Cuidador Informal.

Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei 110/2009, de 16 de setembro, e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que instituiu o Rendimento Social de Inserção.
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...
"ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL
CAPÍTULO I

Objeto e Conceitos

Artigo 1.º
Objeto
O Estatuto do Cuidador Informal, adiante abreviadamente designado por Estatuto, regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada, estabelecendo as respetivas medidas de apoio.

Artigo 2.º
Cuidador informal
1 - Para efeitos do disposto neste Estatuto, considera-se cuidador informal o cuidador informal principal e o cuidador informal não principal, nos termos dos números seguintes.
2 - Considera-se cuidador informal principal o cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada, que acompanha e cuida desta de forma permanente, que com ela vive em comunhão de habitação e que não aufere qualquer remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados que presta à pessoa cuidada.
3 - Considera-se cuidador informal não principal o cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada, que acompanha e cuida desta de forma regular, mas não permanente, podendo auferir ou não remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados que presta à pessoa cuidada.
4 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o cuidador informal beneficiário de prestações da eventualidade de desemprego é equiparado ao cuidador informal que exerça atividade profissional remunerada."...

Ver Lei n.º 100/2019 de 6 de setembro - versão PDF

Com ... música no coração


quinta-feira, 5 de setembro de 2019

Código do Trabalho - O que muda com as novas regras de combate à precariedade - Lei 93/2019

Alterações à legislação laboral
O que muda com as novas regras de combate à precariedade

NOTA À COMUNICAÇÃO SOCIAL de 4 de setembro 2019

Fonte:Gabinete do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Medidas para a adequada deposição, recolha e tratamento dos resíduos de produtos de tabaco - Lei n.º 88/2019

Lei n.º 88/2019

Entidade(s) Emitente(s):
Assembleia da República
Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 168, de 2019-09-03, Pág. 41 - 44
Entrada em Vigor:
2019-09-04,
o art. 11.º (Contraordenações) entra em vigor um ano após a publicação da presente lei (n.º 2 do art. 14.º).
NOTAS AOS DADOS GERAIS
1 - As entidades referidas nos n.ºs 1, 3, 4 e 5 do art. 4.º dispõem de um período transitório de um ano a contar da data de entrada em vigor da presente lei para se adaptarem à mesma (n.º 1 do art. 14.º);
2 - Durante o período transitório o Governo realiza as ações de sensibilização previstas no art. 6.º da presente lei (n.º 3 do art. 14.º);
3 - Os regulamentos municipais que disponham sobre a matéria prevista na presente lei devem proceder às necessárias adaptações no prazo de um ano (art. 15.º).
RESUMO
Aprova medidas para a adequada deposição, recolha e tratamento dos resíduos de produtos de tabaco e medidas de sensibilização e de informação da população com vista à redução do impacto destes resíduos no meio ambiente.

Ver Lei nº 88/2019 de 3 de setembro  - versão PDF

quarta-feira, 4 de setembro de 2019

Lei de bases da habitação - Lei nº 83/2019

Lei nº 83/2019 de 2019-09-03
Entidade(s) Emitente(s):
Assembleia da República

Entrada em Vigor:
2019-10-01, (no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação), salvo o disposto no n.º 2 do art. 70.º, que determina que as disposições da presente lei que tenham impacto orçamental entram em vigor posteriormente à publicação do primeiro orçamento a que esse impacto corresponda.

NOTAS AOS DADOS GERAIS
1-A presente lei aplica-se a todo o território nacional;
2-As propostas necessárias à conformação do ordenamento jurídico com a presente lei são submetidas aos órgãos competentes no prazo de nove meses a partir da sua publicação (art. 67.º);
3-A legislação complementar e regulamentar da presente lei é elaborada no prazo de nove meses após a sua publicação, quando outro prazo não esteja indicado (art. 68.º).
RESUMO
Estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na efetiva garantia desse direito a todos os cidadãos (Lei de bases da habitação).

Fonte DRE

Entre várias particularidades, a nova  lei tem previsto a existência de um Conselho Nacional de Habitação, bem como novos apoios e subsídios para cidadãos que não tenham condições para aceder ao mercado privado de habitação e mais proteção aos cidadãos em risco de despejo.
A lei vai proibir o assédio no arrendamento e admitir a dação em cumprimento de dividas no âmbito dos créditos à habitação
O seu artigo  66º estabelece que;
1 - Os territórios de baixa densidade que se encontrem em risco de declínio demográfico beneficiam de medidas positivas, nomeadamente acesso a apoios públicos para manutenção e gestão eficiente de habitações não permanentes, no âmbito de programas de dinamização e revitalização socio económica e cultural.
2 - É protegida e incentivada a manutenção nas aldeias das habitações de agregados familiares com ligações afetivas ao lugar, ainda que não tenham nelas a sua habitação permanente.

Ver Lei nº 83/2019 - versão PDF

Código do Trabalho alterado pela Lei 93 /2019

Lei n.º 93/2019
Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04

Entidade(s) Emitente(s):
Assembleia da República

RESUMO
Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.

Fonte DRE - Lei nº 93/2019 de 4 de setembro- versão PDF

Relacionado:
NOTA À COMUNICAÇÃO SOCIAL de 4 de setembro 2019, do Ministério do Trabalho ...

Artigos relacinados:
Ekonomista

quarta-feira, 14 de agosto de 2019

OCC - propostas de regulamentos em discussão pública

A Ordem dos Contabilistas Certificados disponibiliza, para efeitos de discussão pública, até 30 de setembro de 2019, as seguintes propostas de regulamentos

"- Regulamento da formação profissional contínua; PDF
- Regulamento de inscrição, estágio e exame profissionais; PDF
- Regulamento do Conselho Jurisdicional. PDF

Apresenta também o Conselho Diretivo proposta de alteração ao artigo 6.º do regulamento do seguro de responsabilidade civil profissional - PDF."
... 
"Caso pretenda dar o seu contributo para os regulamentos envie a sua proposta para: regulamentos@occ.pt"

fonte: comunicado da Senhora Bastonária Paula Franco de 9 de agosto de 2019

VI Congresso dos Contabilistas Certificados



"Juridiquês" - dialeto jurídico pode acabar nos Tribunais

De acordo com noticia do jornal Publico, em crónica  da jornalista  Mariana Oliveira, de 14 de agosto de 2019, os Tribunais poderão ser obrigados a utilizar linguagem simples e clara  no âmbito dos processos cíveis.

"Muitos chamam-lhes “juridiquês”. É uma linguagem cifrada que recorre a muitos termos técnicos e rebuscados que dificultam a compreensão da mensagem."

Já agora, também podiam acabar com o "legislês" e publicar as leis com linguagem clara e direta aos assuntos a que se referem,  em vez de andarem a brincar aos 'puzzles legislativos'.

fonte: Público


Aprovado Decreto Lei que prevê aditamento aos Estatutos dos CC e altera vários Códigos Fiscais

Com origem na  Proposta de Lei 180/XIII , a Assembleia da Republica aprovou no passado dia 19 de julho de 2019, o Decreto Lei 386/XIII que, em 1ª versão, altera vários Códigos Fiscais.
Preve-se que entre em vigor em 1 de outubro de 2019
As alterações ao Código do Imposto do Selo, IUC, Justo impedimento dos CC e as disposições previstas no capitulo VII da presente lei só deverão produzir efeitos efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020