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quarta-feira, 4 de março de 2015

IRS - uma ajudinha no preenchimento das declarações

segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015

Redução remuneratória - aplicada à Aquisição de Serviços

O Orçamento de Estado para o corrente ano de 2015, determina, através do seu Artigo 75º, a aplicação de Redução remuneratória, aplicada aos valores pagos por contratos de aquisição de serviços que,  durante o ano de 2015, venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto e ou contraparte de contrato vigente em 2014.

Estas reduções remuneratórias, deverão ser processadas pelas entidades contratantes, constantes do nº 3 do referido Artigo 75º, como por exemplo, serviços da administração regional e da administração autárquica ou entidades públicas empresariais, entidades do setor empresarial local, regional e fundações públicas.

De acordo com o disposto no nº 8 do referido Artigo 75º;

Não estarão sujeitas a estas reduções remuneratórias, entre outros, a celebração ou renovação de contratos de serviços essencias previstos na Lei 23/96, e respetivas alterações ou outros contratos, chamados mistos, em que os principios dos mesmos não sejam os da aquisição de serviços ou nos casos em que os serviços contratualizados assumam um caráter acessório.

Também não estarão sujeitas ás reduções remuneratórias, a renovação em 2015, de contratos de "aquisição de serviços cuja celebração ou renovação anterior já tenha sido objeto da redução prevista na mesma disposição legal..."

Não estarão ainda sujeitas às reduções remuneratórias, a celebração em 2015, de contratos de "aquisição de serviços cuja celebração já tenha sido objeto de duas reduções, previstas na mesma disposição legal..."


Legislação associada:
Portaria nº  20/2015, de 04 de fevereiro
Lei nº 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2015)
Portaria nº 53/2014, de 3 de março
Lei nº 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamentode Estado para 2014)
Portaria nº 16/2013, de 17 de janeiro
Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2013)

Lei nº 23/96, de 26 de julho (serviços essenciais)
Lei 12/2008, de 26 de fevereiro
Lei 24/2008, de 2 de junho
Lei 6/2011, de 10 de março
Lei 44/2011, de 22 de junho
Lei 10/2013, de 28 de janeiro

terça-feira, 10 de fevereiro de 2015

Portaria nº 26/2015 - Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego

Novas regras da Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego permitem acumular parte do subsídio de desemprego com um salário de acordo com o disposto na Portaria n.º 26/2015  do
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

A referida Portaria , "estabelece a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego e revoga a Portaria n.º 207/2012, de 6 de julho"

 

sexta-feira, 6 de fevereiro de 2015

Suplementos remuneratórios da função pública



Ver Decreto-Lei nº 25/2015 de 06 de fevereiro

Office 2016 ... está a caminho

terça-feira, 3 de fevereiro de 2015

DMR -AT - as novas instruções


Com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2015, entraram em vigor as novas "instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações — AT, destinada a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo
119.º, do Código do IRS, anexas à presente portaria." conforme o disposto na portaria nº 17-A/2015, que também publica a revogação das instruções de preenchimento, aprovadas anteriormente pela Portaria nº 15-A/2014
 
Ver Portaria nº 17-A/2015, de 30 de janeiro
 
 

quinta-feira, 29 de janeiro de 2015

Inventários - comunicação até 31 de janeiro de 2015



 Comunicação dos inventários
As Entidades com sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, inseridos no regime de contabilidade organizada, cujo volume de negócios, no exercício anterior, tenha sido igual ou superior 100.000,00 € e, em que a elaboração de inventário seja obrigatório, deverão comunicar à Autoridade Tributária, até ao dia 31 de janeiro, por transmissão eletrónica de dados, o inventário apurado até 31 de dezembro do exercício anterior, através de ficheiro que respeite as características e estrutura impostas pelos termos da Portaria n.º 2/2015, de 6 de janeiro.

terça-feira, 27 de janeiro de 2015

IRS e a reforma de 2015

Relativamente ao "novo IRS", a Autoridade Tributária e Aduaneira, distribuíu no inicio do ano, uma informação personalizada a cada um dos contribuintes com endereço eletrónico registado no Portal da Finanças.

Da informação consta que ;
"A partir do dia 1 de janeiro de 2015, com a aprovação da reforma do IRS, apenas as faturas que incluam o seu número de contribuinte serão consideradas no IRS.
Com a entrada em vigor do novo IRS, deverá sempre solicitar a emissão de fatura com o seu número de contribuinte em todas as despesas que realiza, de forma a poder beneficiar das seguintes deduções à coleta:

35% das despesas gerais familiares (por exemplo, despesas com supermercado, vestuário, combustíveis, água, luz, gás ou outras), até ao máximo dedutível de 250 euros por sujeito passivo (corresponde à realização de despesas até 715 euros por sujeito passivo);
15% das despesas de saúde, até um máximo dedutível de 1.000 euros;
30% das despesas de educação, até um máximo dedutível de 800 euros;
15% das despesas com rendas de habitação, até um máximo dedutível de 502 euros ou 15% das despesas com juros de empréstimo à habitação, no caso de casa própria, até um máximo dedutível de 296 euros;
25% das despesas com lares de 3.ª idade, até um máximo dedutível de 403,75 euros;
15% do IVA suportado em cada fatura relativa a despesas nos setores da restauração e hotelaria, cabeleireiros e reparações de automóveis e de motociclos, até um máximo dedutível de 250 euros.

O cálculo das despesas a considerar no seu IRS passa a ser baseado no sistema e-fatura, de forma a simplificar-lhe a vida. Basta que exija faturas com o seu número de contribuinte nas compras que realiza para que as empresas sejam obrigadas a comunicar as faturas à Autoridade Tributária e Aduaneira. Através desta comunicação, a Autoridade Tributária e Aduaneira disponibilizará as suas despesas na sua página pessoal do Portal das Finanças, a qual poderá ser consultada a qualquer momento, procedendo posteriormente ao pré-preenchimento da sua declaração de IRS referente ao ano de 2015, a entregar em 2016.
Não se esqueça:
A partir de 2015, apenas são consideradas despesas no seu IRS quando exige faturas com o seu número de contribuinte!
• A exigência de fatura com número de contribuinte é a forma mais eficaz de combater a economia paralela!
Com os melhores cumprimentos, O Diretor Geral, António Brigas Afonso

terça-feira, 20 de janeiro de 2015

Taxas de juro - Primeiro Semestre 2015

O Ministério das Finanças, através da da Direção-Geral do Tesouro e das Finanças, mandaram publicar as taxas de juro de mora que, em substituição das anteriormente utilizadas, estarão em vigor durante o primeiro semestre do corrente ano de 2015

7,05% poderão ser aplicadas pelas empresas comerciais, singulares ou coletivas conforme o disposto no § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial.

8,05% poderão ser aplicadas pelas empresas comerciais, singulares ou coletivas conforme o disposto
§ 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto -Lei n.º 62/2013, de 10 de maio.

Ver  Aviso n.º 563/2015

quinta-feira, 15 de janeiro de 2015

Separar células no Excel - dica

Já lhe aconteceu deparar-se com um Excel, com milhares de linhas, em que, por exemplo, a coluna do peso vem formatada como texto e, ainda por cima tem agregada a indicação kg.

Teve necessidade de transformar cada célula em numero ou texto sem a indicação da unidade de peso?

Esta dica pode ajudar a Separar células no Excel e transformar fácilmente , por exemplo
|500Kg|  em  | 500 | Kg |   ou  | 500Kg  |   em   | 500 |


terça-feira, 13 de janeiro de 2015

Tabelas de retenção IRS 2015

As novas tabelas de retenção IRS para o ano de 2015

De acordo com o Despacho 309-A/2015, "As tabelas agora aprovadas refletem as alterações introduzidas pela Lei n.º 82 -E/2014, de 31 de dezembro, que procedeu à reforma do IRS, designadamente a criação do quociente familiar, reduzindo em consequência as taxas de retenção na fonte para todas as famílias com filhos. Paralelamente, as tabelas refletem também o aumento do mínimo de existência, determinando que as famílias de mais baixos rendimentos deixem de estar sujeitas a retenção na fonte."

Ver tabelas em ficheiro Excel no Portal da Finanças (2004/2015)
Ver Despacho 309-A/2015 de 12 de janeiro 2015
Ver Circular nº 1/2015 da Direção dos Serviços de IRS
 

Alberto João Jardim .... libertado do cargo



De acordo com o Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1-A/2015 ;
 
"É demitido o Governo Regional da Madeira, por efeito do pedido de exoneração apresentado pelo Presidente do Governo Regional, Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim."
 
 
Ver Decreto nº 1-A/2015 de 12 de janeiro de 2015

terça-feira, 6 de janeiro de 2015

Portaria n.º 2/2015 - Comunicação de inventários

A portaria nº 2/2015 aprova a estrutura e características do ficheiro para comunicação dos inventários pelos sujeitos passivos à AT, tendo em consideração a necessidade de simplificação do sistema e de não oneração dos sujeitos passivos abrangidos por esta obrigação com custos adicionais em desenvolvimentos informáticos.

A ver vamos ....

Portaria nº 2/2015

segunda-feira, 5 de janeiro de 2015

Orçamento do Estado para 2015 - Lei nº 82-B/2014

Em Suplemento do Diário da Republica de 31 de dezembro de 2014 foi publicado o Orçamento do Estado para o ano de 2015.

A Lei nº 82-B/2014 e todos os seus artigos, entram em vigor a partir do dia 1 de janeiro de 2015, excepto o disposto nos artigos 81º e 82º cujo conteúdo produz efeitos a partir da entrada em vigor da Lei nº 11/2014 de 6 de março, entretanto alterada pela Lei nº 71 de 1 de setembro

Orçamento Geral do Estado para 2015

Notas associadas;
- Análise da PwC
- Portal Orçamento do Estado da Deloitte

Inventário de 2014 - comunicação eletrónica até 31 de Janeiro



Comunicação eletrónica de inventários o até dia 31 de janeiro de 2015

O Orçamento do Estado para 2015 prevê uma alteração ao Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de agosto, que, nomeadamente, passa a obrigar nova comunicação eletrónica à Autoridade Tribuutária, desta feita relativamente ao inventários.
Segundo o Governo esta comunicação, assim como as comunicações de faturas e guias de transporte, é mais uma das medidas, de combate à evasão fiscal.
Ver Manual de Integração de Software para a comunicação de Inventários

Ver Lei nº 82-B/2014 (Orçamento Geral do Estado)

Licenciamento Zero nas Autarquias

A nova solução desmaterializada do Licenciamento Zero (LZ) continua a expandir-se a todo o território nacional. Mais 24 autarquias disponibilizam agora a última versão da plataforma desenvolvida pela AMA - Agência para a Modernização Administrativa, totalizando 77 municípios em todo o país.

Nova versão do Licenciamento Zero em mais 24 autarquias do país
 

quarta-feira, 31 de dezembro de 2014

Anexo SS - enquadramento de contribuições para a Segurança Social


A Portaria 284/2014 aprova o formulário designado por Anexo SS, integrado na declaração Modelo 3 de IRS da Autoridade Tributária e entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2015.

"As alterações introduzidas ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social pela Lei n.º 83 -C/2013, de 31 de dezembro, no que respeita ao enquadramento dos trabalhadores independentes e à determinação da forma de apuramento das entidades contratantes, determina a necessidade de reformulação do referido Anexo SS, bem como das respetivas Instruções de Preenchimento, mantendo -se em execução os procedimentos interoperacionais posteriores entre as duas administrações."
 
 
ver Portaria n.º 284/2014

terça-feira, 30 de dezembro de 2014

Desvalorização da moeda - alienações de 2014

"...Coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2014, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos,..."
 
 

Concessão de beneficios fiscais - Codigos CAE elegíveis


Códigos da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, em que estão enquadradas as entidades com projetos de investimento, elegíveis para a concessão de beneficios fiscais no âmbito do disposto no  Código Fiscal de Investimento e aos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo
 
 
Legislação associada:

 


Suprimentos - Taxas de juro

A Portaria nº 279/2014 determina que a taxa de juro anual a aplicar ao valor dos suprimentos feitos pelos sócios à sociedade corresponde à taxa Euribor a 12 meses do dia da constituição da dívida acrescida de um spread de 2%
 

segunda-feira, 29 de dezembro de 2014

Modelo 10 - Novas instruções de preenchimento - Rendimentos 2014

São aprovadas as instruções de preenchimento da declaração Modelo 10, aprovada pela Portaria n.º 363/2013, de 20 de dezembro, constantes do anexo à presente portaria.
Foram ainda revogadas as anteriores instruções de preenchimento aprovadas pela Portaria nº 363/2013 de 20 de dezembro
 

Modelo 3 - 2015 - Declarações de IRS com novos modelos


"Nos termos do artigo 57º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos passivos devem apresentar uma declaração de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano anterior.
 
Para o ano de 2015 mostra -se necessário proceder à atualização da declaração Modelo 3 e de alguns dos seus anexos, bem como atualizar as respetivas instruções de preenchimento, face às alterações legislativas resultantes,nomeadamente, da publicação da Lei n.º 83 -C/2013, de 31 de dezembro, e à necessidade de efetuar alguns aperfeiçoamentos que facilitem o seu preenchimento." ...
  
 
 

IRC 2014 - novo modelo 22



ver Despacho 15632/2014

Comunicação de faturas e o Regime transitório

ver Portaria 278/2014

Legislação associada
Portaria 426-A/2012
Decreto-Lei 198/2012