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terça-feira, 20 de janeiro de 2015

Taxas de juro - Primeiro Semestre 2015

O Ministério das Finanças, através da da Direção-Geral do Tesouro e das Finanças, mandaram publicar as taxas de juro de mora que, em substituição das anteriormente utilizadas, estarão em vigor durante o primeiro semestre do corrente ano de 2015

7,05% poderão ser aplicadas pelas empresas comerciais, singulares ou coletivas conforme o disposto no § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial.

8,05% poderão ser aplicadas pelas empresas comerciais, singulares ou coletivas conforme o disposto
§ 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto -Lei n.º 62/2013, de 10 de maio.

Ver  Aviso n.º 563/2015

quinta-feira, 15 de janeiro de 2015

Separar células no Excel - dica

Já lhe aconteceu deparar-se com um Excel, com milhares de linhas, em que, por exemplo, a coluna do peso vem formatada como texto e, ainda por cima tem agregada a indicação kg.

Teve necessidade de transformar cada célula em numero ou texto sem a indicação da unidade de peso?

Esta dica pode ajudar a Separar células no Excel e transformar fácilmente , por exemplo
|500Kg|  em  | 500 | Kg |   ou  | 500Kg  |   em   | 500 |


terça-feira, 13 de janeiro de 2015

Tabelas de retenção IRS 2015

As novas tabelas de retenção IRS para o ano de 2015

De acordo com o Despacho 309-A/2015, "As tabelas agora aprovadas refletem as alterações introduzidas pela Lei n.º 82 -E/2014, de 31 de dezembro, que procedeu à reforma do IRS, designadamente a criação do quociente familiar, reduzindo em consequência as taxas de retenção na fonte para todas as famílias com filhos. Paralelamente, as tabelas refletem também o aumento do mínimo de existência, determinando que as famílias de mais baixos rendimentos deixem de estar sujeitas a retenção na fonte."

Ver tabelas em ficheiro Excel no Portal da Finanças (2004/2015)
Ver Despacho 309-A/2015 de 12 de janeiro 2015
Ver Circular nº 1/2015 da Direção dos Serviços de IRS
 

Alberto João Jardim .... libertado do cargo



De acordo com o Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1-A/2015 ;
 
"É demitido o Governo Regional da Madeira, por efeito do pedido de exoneração apresentado pelo Presidente do Governo Regional, Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim."
 
 
Ver Decreto nº 1-A/2015 de 12 de janeiro de 2015

terça-feira, 6 de janeiro de 2015

Portaria n.º 2/2015 - Comunicação de inventários

A portaria nº 2/2015 aprova a estrutura e características do ficheiro para comunicação dos inventários pelos sujeitos passivos à AT, tendo em consideração a necessidade de simplificação do sistema e de não oneração dos sujeitos passivos abrangidos por esta obrigação com custos adicionais em desenvolvimentos informáticos.

A ver vamos ....

Portaria nº 2/2015

segunda-feira, 5 de janeiro de 2015

Orçamento do Estado para 2015 - Lei nº 82-B/2014

Em Suplemento do Diário da Republica de 31 de dezembro de 2014 foi publicado o Orçamento do Estado para o ano de 2015.

A Lei nº 82-B/2014 e todos os seus artigos, entram em vigor a partir do dia 1 de janeiro de 2015, excepto o disposto nos artigos 81º e 82º cujo conteúdo produz efeitos a partir da entrada em vigor da Lei nº 11/2014 de 6 de março, entretanto alterada pela Lei nº 71 de 1 de setembro

Orçamento Geral do Estado para 2015

Notas associadas;
- Análise da PwC
- Portal Orçamento do Estado da Deloitte

Inventário de 2014 - comunicação eletrónica até 31 de Janeiro



Comunicação eletrónica de inventários o até dia 31 de janeiro de 2015

O Orçamento do Estado para 2015 prevê uma alteração ao Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de agosto, que, nomeadamente, passa a obrigar nova comunicação eletrónica à Autoridade Tribuutária, desta feita relativamente ao inventários.
Segundo o Governo esta comunicação, assim como as comunicações de faturas e guias de transporte, é mais uma das medidas, de combate à evasão fiscal.
Ver Manual de Integração de Software para a comunicação de Inventários

Ver Lei nº 82-B/2014 (Orçamento Geral do Estado)

Licenciamento Zero nas Autarquias

A nova solução desmaterializada do Licenciamento Zero (LZ) continua a expandir-se a todo o território nacional. Mais 24 autarquias disponibilizam agora a última versão da plataforma desenvolvida pela AMA - Agência para a Modernização Administrativa, totalizando 77 municípios em todo o país.

Nova versão do Licenciamento Zero em mais 24 autarquias do país
 

quarta-feira, 31 de dezembro de 2014

Anexo SS - enquadramento de contribuições para a Segurança Social


A Portaria 284/2014 aprova o formulário designado por Anexo SS, integrado na declaração Modelo 3 de IRS da Autoridade Tributária e entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2015.

"As alterações introduzidas ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social pela Lei n.º 83 -C/2013, de 31 de dezembro, no que respeita ao enquadramento dos trabalhadores independentes e à determinação da forma de apuramento das entidades contratantes, determina a necessidade de reformulação do referido Anexo SS, bem como das respetivas Instruções de Preenchimento, mantendo -se em execução os procedimentos interoperacionais posteriores entre as duas administrações."
 
 
ver Portaria n.º 284/2014

terça-feira, 30 de dezembro de 2014

Desvalorização da moeda - alienações de 2014

"...Coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2014, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos,..."
 
 

Concessão de beneficios fiscais - Codigos CAE elegíveis


Códigos da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, em que estão enquadradas as entidades com projetos de investimento, elegíveis para a concessão de beneficios fiscais no âmbito do disposto no  Código Fiscal de Investimento e aos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo
 
 
Legislação associada:

 


Suprimentos - Taxas de juro

A Portaria nº 279/2014 determina que a taxa de juro anual a aplicar ao valor dos suprimentos feitos pelos sócios à sociedade corresponde à taxa Euribor a 12 meses do dia da constituição da dívida acrescida de um spread de 2%
 

segunda-feira, 29 de dezembro de 2014

Modelo 10 - Novas instruções de preenchimento - Rendimentos 2014

São aprovadas as instruções de preenchimento da declaração Modelo 10, aprovada pela Portaria n.º 363/2013, de 20 de dezembro, constantes do anexo à presente portaria.
Foram ainda revogadas as anteriores instruções de preenchimento aprovadas pela Portaria nº 363/2013 de 20 de dezembro
 

Modelo 3 - 2015 - Declarações de IRS com novos modelos


"Nos termos do artigo 57º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos passivos devem apresentar uma declaração de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano anterior.
 
Para o ano de 2015 mostra -se necessário proceder à atualização da declaração Modelo 3 e de alguns dos seus anexos, bem como atualizar as respetivas instruções de preenchimento, face às alterações legislativas resultantes,nomeadamente, da publicação da Lei n.º 83 -C/2013, de 31 de dezembro, e à necessidade de efetuar alguns aperfeiçoamentos que facilitem o seu preenchimento." ...
  
 
 

IRC 2014 - novo modelo 22



ver Despacho 15632/2014

Comunicação de faturas e o Regime transitório

ver Portaria 278/2014

Legislação associada
Portaria 426-A/2012
Decreto-Lei 198/2012

sexta-feira, 19 de dezembro de 2014

Trabalhadores Independentes - Segurança Social até 15 de janeiro 2015

Recibos verdes vão ter até 15 de Janeiro para pagar contribuições


Recibos verdes vão ter até 15 de Janeiro para pagar contribuições
 

"Serviços também vão aceitar pedidos de mudança de escalão que ocorram neste período. Cerca de 20 mil já pediram para descontar menos.
Os trabalhadores independentes vão ter mais tempo para pagar a contribuição deste mês. A Segurança Social decidiu alargar a data de pagamento, que terminava a 20 de Dezembro, para 15 de Janeiro. E também aceitará os pedidos de mudança de escalão contributivo que ocorram neste período.

A extensão dos prazos já tinha sido defendida pela associação Precários Inflexíveis. É que só na semana passada os trabalhadores independentes começaram a ser notificados do desconto a que estão sujeitos a partir de agora, tendo a Segurança Social dado dez dias úteis a estas pessoas para pedirem alteração de escalão contributivo, se assim o desejarem. Esta é uma novidade recente: os trabalhadores independentes podem pedir à Segurança Social para subir ou descer até dois escalões (descontando mais ou menos) na altura em que são reposicionados e também em Fevereiro e em Junho. ..."

In Económico

Ver artigo completo da responsabilidade de Cristina Oliveira da Silva

Arrendamento urbano - revisões, alterações e novos regimes


Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-1965949851
Assembleia da República

Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto

  • Lei n.º 80/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-1965949852
    Assembleia da República
    Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional

  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-1965949853
    Assembleia da República
    Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio
  • quarta-feira, 17 de dezembro de 2014

    Novas alterações aos Incentivos à Inovação


    A Portaria nº 262/2014 mandada publicar pela Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia procede á terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação),
     

    Alteração aos incentivos a projetos de desenvolvimento de microempresas


    A Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia procede à publicação da primeira  alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas,

    Portaria n.º 261/2014 


    Legislação associada
    Portaria n.º 68/2013, de 15 de fevereiro

    Pensões de velhice e invalidez têm novos coeficeintes


    Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

    Determina os valores dos coeficientes das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 281/2013, de 28 de agosto

    Portaria n.º 266/2014 - de 17 de dezembro

    sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

    Comunicação telefónica segura - o novo serviço da AT

    http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/38D1E60A-2DC6-4434-B0CC-88CB7DA142AC/0/CAT_Comunicacao_telefonica_segura.pdf
     
    Ligue e esclareça de forma simples as dúvidas sobre as suas obrigações tributárias
    e aduaneiras 
     
    Se solicitar informação sobre matérias sujeitas a confidencialidade, o atendimento telefónico só poderá prosseguir se tiver na sua posse o còdigo de acesso telefónico.
     
    Consulte as informações disponíveis no portal da AT


     

    sexta-feira, 5 de dezembro de 2014

    Inventário de Existencias - comunicação eletrónica até 31 de janeiro


    MANUAL DE INTEGRAÇÃO DE SOFTWARE
    Comunicação do Inventário de Existências à AT

    A partir de 2015, os inventários de existências das empresas cujo volume de negócios se situe acima dos 100.000,00 euros, devem ser comunicados à Autoridade Tributária, via ficheiro eletronico, de acordo com as regras defenidas pela própria AT.
    Esta obrigação deverá ser concluída até ao dia 31 de janeiro de cada ano, relativamente ao exercício imediatamente anterior.

    Relativamente ao exercício de 2014 já foram disponibilizadas as respetivas regras, constantes no Manual de Integração de Software

    terça-feira, 2 de dezembro de 2014

    Juízes de Paz ... precisam-se

    Pelo Ministério da Justiça foi mandado publicar a Portaria Nº 253/2014,de 2 de dezembro com vista ao recrutamento de novos Juízes de Paz.

    O que são Juizes de Paz ?
    A Direcção-Geral da Política de Justiça, explica...

    O Conselho dos Julgados de Paz