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terça-feira, 19 de Agosto de 2014

Lei nº 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - retificação



Lapso de publicação, obriga a  uma "Declaração de Retificação à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sobre "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas", publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de junho de 2014
 
Declaração de Retificação n.º 37-A/2014. D.R. n.º 158, Suplemento, Série I de 2014-08-19

segunda-feira, 11 de Agosto de 2014

As micro e as pequenas empresas

...
"Por remissão expressa do nº 4 do artº 43 do CIRS, entende-se por micro e pequenas empresas as entidades definidas nos termos do anexo ao Decreto-Lei nº 372/2007 de 6 de novembro (alterado pelo Decreto-Lei nº 143/2009, de 16 de julho), diploma que define o procedimento de certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas (PME), da competência  do Instituto de Apoio ás Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I.P (IAPMEI)."
...


Circular nº 7/2014 da Direção de Serviços do IRS

quarta-feira, 30 de Julho de 2014

E_Balcão e novo serviço de atendimento ... "á distância"

A Autoridade Tributária criou um novo serviço de atendimento para evitar descolações dos contribuintes (huumm?)
A ver vamos;




AT - novos serviços de atendimento APM

A Autoridade Tributária disponibilizou mais serviços de atendimento presencial ppor marcação

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/84CFACC8-980A-4088-B0DB-94C556AA40E7/0/agendamentomarcacao.pdf

sexta-feira, 4 de Julho de 2014

Problemas com o Windows 7 - ajude o técnico ...

Quantas vezes temos problemas com o nosso "amigo" e não conseguimos "explicar" o problema ??

O Windows 7 tráz um utilitário que ajuda a ultrapassar isso...

Quando quiser explicar qual o problema de que se queixa no seu computador, não chame o técnico, grave os "passos" todos e mande um ficheiro.

Dica da Microsoft

Certificação de programas faturação e os requisitos técnicos - Despacho nº 8632/2014

A Autoridade Tributária certificará programas informáticos de faturação, dependendo da verificação de alguns requisitos que, de acordo com a alinea e) do artigo 3º da portaria 363/2010, deverá "observar os demais requisitos técnicos, aprovados por despacho do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira"

Neste sentido o Diretor-Geral da AT, manda agora publicar a Portaria 8632/2014 que revê os requisitos técnicos exigidos para os programas de faturação e equiparados.

Estes requisitos aplicam-se também aos programas de faturação já certificados anteriores á publicação do referido despacho.

O despaho agora publicado manda ainda revogar o Ofício Circulado nº 50001/2013

ver Despacho nº 8632/2014
ver notas e legislação associada

quarta-feira, 2 de Julho de 2014

Ajudas de custo 2014 e as cautelas...

Ajudas de custo e aceitação fiscal
..."as ajudas de custo, apenas são atribuídas a trabalhadores dependentes, beneficiários de rendimentos da categoria A, não se aplicando aos trabalhadores beneficiários de rendimentos da categoria B.
Para o empresário, os gastos com as ajudas de custo pagas ao trabalhadores, que não sejam faturados aos clientes e que não sejam tributados em IRS, são aceites fiscalmente, desde que exista um mapa itenerário a justificar tais gastos.
Para que as ajudas de custo não sejam tributadas em IRS, os limites legais atualmente em vigor são de 50,20 € para as deslocações no país e de 89,35 € para as deslocações no estrangeiro.
Para cargos sociais, estes limites são elevados para 69,19 € e 100,24 €, respetivamente.
Assim sempre que um prestador de serviços, invoca ao cliente, a necessidade de ser ressercido pelos gastos com deslocações ou viagens, a unica forma legal de resolver a questão é através do aumento dos seus honorários ou do valor da sua prestações de serviços"
in Conselho Fiscal TSF

Legislação e Notas relacionadas:
Tabela Ajudas de custo para 2014 por PwC
Tabela Ajudas de custo para 2013 por PwC
http://www.clubedostoc.blogspot.pt/search/label/ajudas%20de%20custo

sexta-feira, 27 de Junho de 2014

Dispensa de apresentação da declaração IES - TSF

"Aproxima-se a data limite , 15 de julho, para mais uma obrigação declarativa, a Informação Empresarial Simplificada designada de IES.

Esta obrigação deve ser cumprida por todos os Sujeitos Passivos de IRC e todos os Sujeitos Passivos de IRS, titulares de rendimentos da categoria B, tributados pelo regime da contabilidade organizada.

...

As entidades que reúnem os requesitos para serem consideradas micro entidades e que, efetivanente apliquem o regime de normalização contabilistica para as micro entidades, podem beneficiar da dispensa da apresentação dos anexos L M e Q da IES..."



Dispensa de apresentação da declaração IES - TSF  som TSF