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sábado, 4 de setembro de 2010

Lei n.º 37/2010, de 2 de Setembro - Sigilo bancário

Derrogação do sigilo bancário
(21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)

Ver Lei nº 37/2010
Publicada por Jele à(s) sábado, setembro 04, 2010
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