A fechar o ano de 2021, recentemente aprovado em Conselho de Ministros, o Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro;
"a) Aprova um novo regime de pagamento em prestações de impostos, antes da instauração do processo de execução fiscal;
b) Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual (CPPT);
c) Aprova um regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias em execução fiscal; e
d) Aprova um regime complementar de diferimento de obrigações fiscais a cumprir no 1.º semestre de 2022
atualização de fevereiro 2022 (flexibilização)
atualização de 13/01/2022 (dividas fiscais)
atualização de 07/01/2022 (flexibilização-novos requisitos)
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