IVA - alterações 2023 - Esclarecimentos - Oficio Circulado 30254

Com a publicação do Ofício Circulado N.º: 30254, de 2023-01-05

->São alterados os seguintes artigos do Código do IVA
27.º (Pagamento do imposto apurado pelo sujeito passivo.)
41.º (Prazo de entrega das declarações periódicas.)
53.º (Âmbito de aplicação.)
59.º-D (Obrigações de faturação, obrigações declarativas e período em que passa a ser devido o imposto)

->São alterados algumas verbas da Lista I que lhe é anexa. 

->São ainda aditadas a esta lista as verbas 
2.39
2.40 
2.41

ver Ofício Circulado N.º: 30254

Legislação associada:
Lei n.º 24-D/2022
- Orçamento do Estado para 2023