Os valores atribuidos aos funcionários públicos para ajudas de custo e subsidio de transporte foram "premiados" no âmbito da da aplicação das "medida adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010 -2013."
Conforme o disposto no Decreto-Lei nº 137/2010 de 28 de Dezembro de 2010.
Ver Decreto-Lei nº 137/2010
legislação relacionada:
- Decreto-Lei 192/95 (regime das Ajudas de custo em serviço público no estrangeiro)
- Decreto-Lei 106/98 (regime juridico de Ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública)
- Portaria 1553-D/2008 (ultima revisão ás tabelas de Ajudas de Custo para os Funcionários públicos))
- Portaria 1353/2008 (tabela de Ajudas de custo para a Policia de Segurança Publica)
- Portaria 344/2009 (tabela de Ajudas de custo para os militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea)
- Portaria 494/2009 (tabela de Ajudas de custo no estrangeiro para os militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea)
- Portaria 864/2009 (tabela de ajudas de custo para os militares da Guarda Nacional Republicana)
- Decreto-Lei 238/96 - artº 7º - Suplemento de Missão
- Decreto-Lei 236/96 - Artº 3º - Suplemento de Missão
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