O Decreto-Lei n.º 134/2010, de 27 de Dezembro, procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA) e do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI), dando uso à autorização legislativa constante do artigo 129.º do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.º 3 -B/2010, de 28 de Abril.
ver Decreto-Lei n.º 134/2010
-Directiva n.º 2008/8/CE
-Directiva n.º 2009/69/CE
-Directiva n.º 2009/162/UE
-Lei nº 3-B/2010 de 28-04-2010, Artigo 129.º - Autorizações legislativas no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado
Orçamento do Estado 2010
-Decreto-Lei nº 102/2008 de 20-06-2008, ANEXO IV - CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Republicação
-Decreto-Lei nº 102/2008 de 20-06-2008, ANEXO V - REGIME DO IVA NAS TRANSACÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS
Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias - Republicação
-Lei Constitucional nº 1/2005 de 12-08-2005, Artigo 198.º - (Competência legislativa)
Constituição da República Portuguesa - Republicação
-Decreto-Lei nº 290/92 de 28-12-1992, Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
-Decreto-Lei nº 394-B/84 de 26-12-1984, Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
-Decreto de Aprovação da Constituição nº CRP 1976 de 10-04-1976
Constituição da República Portuguesa
Subscrever:
Enviar feedback (Atom)
contacte Web Master
Sem comentários:
Enviar um comentário