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quarta-feira, 28 de Dezembro de 2011

IRS - novos modelos de impressos



Para além de vários fundamentos de índole fiscal , são aprovados novos modelos de impressos e respectivas instruções de preenchimento de modo a adaptá-los  à ortografia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa;

"Para o ano de 2012 mostra-se necessário proceder à actualização do modelo da declaração modelo n.º 3 e de alguns dos seus anexos, bem como actualizar as respectivas instruções de preenchimento, visando por um lado, adaptá-lo às alterações legislativas resultantes, nomeadamente, da publicação da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e por outro, efectuar alguns aperfeiçoamentos administrativos, com vista a facilitar o seu preenchimento pelos contribuintes."
 - Ver Portaria 311 -A/2011 - Nova declaração modelo nº 3 e respetivos anexos


 
Os rendimentos previstos do n.º 2 do artigo 5.º do Código do IRS nomeadamente pelas suas alíneas:
d) (juros e outras formas de remuneração de suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital feitos pelos sócios à sociedade)
e
e) (juros e outras formas de remuneração devidos pelo facto de os sócios não levantarem os lucros ou remunerações colocados à sua disposição)
 deixam de fazer parte do elenco da declaração modelo n.º 10 (Rendimentos e retenções — Residentes)
e,  de acordo com nova redacção da alinea c) do nº 1 do artigo 71º do CIRS passam a ser taxados a taxa liberatória de 21,5%
- Ver Portaria 311 -B/2011  - Nova declaração modelo nº 39


 
"... alterações a diversos artigos do Código do IRS e do Estatuto dos Benefícios Fiscais, tornando-se
assim necessário proceder a ajustamentos ao texto das instruções da declaração modelo n.º 37,
acrescentando ou desdobrando novos códigos na tabela dos encargos e do incumprimento."
 - Ver Portaria 311 -C/2011 - Nova declaração modelo nº 37

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