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terça-feira, 19 de agosto de 2014

Lei nº 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - retificação



Lapso de publicação, obriga a  uma "Declaração de Retificação à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sobre "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas", publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de junho de 2014
 
Declaração de Retificação n.º 37-A/2014. D.R. n.º 158, Suplemento, Série I de 2014-08-19
Publicada por Jele à(s) terça-feira, agosto 19, 2014
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