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sexta-feira, 31 de outubro de 2014

Código Fiscal do Investimento ...o novo

O Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, "aprova um novo Código Fiscal do Investimento e
procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação:::"
 
O Código do IRC sofreu alterações no seu Artigo 92º que trata do resultado de liquidação do imposto, ao qual foram acrescentadas as alineas f) e g) ao numero 2:
 .....
 f)O regime de dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR), previsto no Código Fiscal do Investimento;
 g)O regime de remuneração convencional do capital social previsto no artigo 41.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais

Foi aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais o novo Artigo 41º-A

Foram ainda revogados:
- O artigo 9.º da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro;
- Os artigos 41.º e 66.º-C a 66.º-L do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho;-O Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de junho, e pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro

Ver Decreto-Lei nº 162/2014

 

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