Do Gabinete da Subdiretora Geral do IR e das Relações Internacionais, foi emitido o Oficio Circulado nº 20179, com vista a divulgar um FAQ, para ajudar a esclarecer algumas dúvidas surgidas à volta das deduções à coleta.
ver Ofício Circulado nº 20179 de 10 de julho
legislação associada;
Lei nº 67/2015 de 6 de julho
Decreto-Lei n.º 442-A/88
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