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sexta-feira, 12 de outubro de 2018

PEC vai deixar de ser obrigatório OE 2019


O Pagamento Especial por Conta (PEC) vai deixar de ser obrigatório, segundo o previsto para o Orçamento do Estado para 2019.

Caberá aos próprios contribuintes solicitar essa dispensa, que será válida por três períodos,  desde que cumpridos certos requisitos relativamente aos três períodos anteriores.

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