Livro de Reclamações Eletrónico - Registo sem penalizações até 31 de dezembro de 2019

Em comunicado à imprensa de 1 de julho, o Governo garante a não aplicação de penalizações pela falta de registo do Livro de Reclamações.
O prazo para adesão terminou a 30 de junho de 2019 mas as empresa podem proceder ao seu registo até 31 de dezembro próximo.
"Durante os próximos seis meses não terá lugar a instauração de processos de contraordenação aos operadores económicos que ainda não estejam registados na plataforma digital do Livro de Reclamações por parte da ASAE, entidade com atribuições de fiscalização administrativa desta matéria.
Na prática, os operadores económicos poderão continuar a realizar a sua adesão à plataforma digital do Livro de Reclamações até 31 de dezembro de 2019.
Não obstante, os operadores económicos devem com a maior brevidade proceder ao registo na plataforma para disponibilizarem o Livro de Reclamações Eletrónico (LRE)."

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