Com origem na Proposta de Lei 180/XIII , a Assembleia da Republica aprovou no passado dia 19 de julho de 2019, o Decreto Lei 386/XIII que, em 1ª versão, altera vários Códigos Fiscais.
Preve-se que entre em vigor em 1 de outubro de 2019
As alterações ao Código do Imposto do Selo, IUC, Justo impedimento dos CC e as disposições previstas no capitulo VII da presente lei só deverão produzir efeitos efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020
Preve-se que entre em vigor em 1 de outubro de 2019
As alterações ao Código do Imposto do Selo, IUC, Justo impedimento dos CC e as disposições previstas no capitulo VII da presente lei só deverão produzir efeitos efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020
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