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quinta-feira, 18 de junho de 2009

Reembolso do IVA - Novas normas publicadas

Despacho Normativo n.º 23/2009 (2.ª série)

(publicado no Diário da Republica de 17 de Junho de 2009):

Procede à alteração do Despacho Normativo n.º 53/2005, que estabelece normas relativas aos reembolsos solicitados pelos sujeitos passivos através da declaração periódica prevista no artigo 40.º do Código do IVA


17 de junho 2009
Fonte: Ministerio das Finanças e da Administração Publica

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