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O NIF foi inicialmente regulado pelo Decreto-Lei nº 463/79, de 30 de Novembro , tendo entretanto sido revogado pelo Decreto-Lei nº 14/2013 de 28 de janeiro, após variadissimas alterações.
Legislação associada:
Oficio Circulado nº 90017/2013 de 26 de fevereiro
(Decretos-Lei)
240/84, de 13 de Julho
266/91, de 6 de Agosto
19/97, de 21 de Janeiro
81/2003, de 23 de Abril247-B/2008, de 30 de Dezembro
(Portarias)
386/98, de 3 de Julho
271/99, de 13 de Abril
862/99, de 8 de Outubro
377/2003, de 10 de Maio
594/2003, de 21 de Julho
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