No dia 1 de setembro de 2015 foi publicado no Diário da Républica a Lei nº 120/2015 "que procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade..."
Consulte o Código do Trabalho e legislação associada
fonte: cite.gov.PT
quinta-feira, 15 de outubro de 2015
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