Viajante* Horas de Sorte* Mundo Google* Soft.Downloads* Print-suporte* Dicas Informatica* Saúde* Simular* Escapadinhas*

Pesquisar no Clube

sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

Dossier Fiscal - as novas informações - Portaria nº 51/2018

A Portaria nº 51/2018, publicada em 16 de fevereiro:
a) Altera o conjunto de documentos que integram o dossier fiscal a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2011, de 28 de fevereiro;
b) Aprova os modelos do mapa a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro.
Estas alterações e os novos documentos aprovados, entram em vigor no dia seguinte à sua publicação e devem ser aplicadas já na constituição do dossier fiscal referente aos períodos de tributação iniciados em, ou após, 1 janeiro de 2017.
(se não houver mais alterações, acrescente-se)

A presente portaria manda ainda revogar o Anexo I, da Portaria nº 92-A/2011 (que descrimina os documentos que deveriam integrar, à data, o dossier fiscal)

Ver portaria nº 51/2018
Ver Portaria nº 51/2018 (versão pdf)

Legislação associada:
Decreto-Lei n.º66/2016, de 3 de novembro
Portaria n.º400/2015, de 6 de novembro
DecretoRegulamentar n.º 4/2015, de 22 de abril
Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro
Lei nº 2/2014, de 16 de janeiro
Portaria n.º94/2013, de 4 de março
Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro
Portaria n.º92-A/2011, de 28 de fevereiro
Portaria n.º467/2010, de 7 de julho
Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro
Decreto-Lei n.º442-A/88, de 30 de novembro
fonte:DRE


Sem comentários: