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terça-feira, 27 de fevereiro de 2018

Portal BASE - Regulamentada a nova gestão



"De acordo com o previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que alterou e republicou o Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o portal dos contratos públicos destina-se a divulgar informação pública sobre os contratos sujeitos ao regime do CCP..."
A Portaria n.º 57/2018  de26 de fevereiro "procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao Portal BASE, para efeitos do disposto no CCP..." com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.
Atualizações:
Declaração de Retificação 14/2018 de 29 de março

Legislação associada:
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro
Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto
Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto

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