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domingo, 20 de maio de 2018

Regime dos serviços mínimos bancários - Lei 21/2018

Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março (republicado em anexo ao DL 107/2017).

Norma revogatória
São revogadas as alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 7.º-D (do regime sancionatório) do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, replicado em anexo ao Decreto-Lei nº 107/2017)

Legislação associada:
Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 março
Lei n.º 19/2011, de 20 de maio
Decreto-Lei n.º 225/2012, de 17 de outubro
Lei n.º 66/2015, de 6 de junho

Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto, (republica regime)

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